(DOC. VP 156.4933.2004.0800)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. CP, art. 305. Tipicidade reconhecida. Afastada a tese de continuidade delitiva. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«1. Embargos de declaração que constituem mera reiteração das razões trazidas nos embargos de declaração e no agravo regimental anteriormente interpostos, revelando nítido o desiderato da obtenção de rejulgamento da causa, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do presente recurso. 2. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CP

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