CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 215
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21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro para importunação sexual. Violência ou grave ameaça não identificada na conduta do réu. Agravo não provido.
1 - O crime de estupro resta configurado quando o agente constrange a vítima, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.
1 - O Recurso Especial não foi admitido com base nestes argumentos: «Quanto à controvérsia, incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. (...). Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «Na situação sob exame, destarte, verifica-se que o réu foi absolvido na esfera criminal não em virtude da inexistência dos fatos que lhe foram imputados no processo administrativo disciplinar 23292.027587/2020-48, ou por não ter sido o seu autor, mas pelo fato de que o juízo criminal os considerou penalmente atípicos (evento 17, ANEXO2). Salienta-se, nesse aspecto, que, analisando-se a sentença proferida nos autos da ação penal 5012886-78.2021.4.04.7204, pode-se perceber que o juízo criminal destacou, em mais de uma oportunidade, que os fatos imputados ao réu, ora autor, ainda que não tenham configurado um ilícito penal, poderiam ter caracterizado infração no campo da moral e das obrigações éticas entre professores e alunos. Além disso, tem-se que o autor não foi demitido em razão da prática dos crimes previstos nos CP, art. 215 e CP, art. 216-A, mas por ter a Administração considerado que valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública e por ter violado os deveres inerentes ao cargo e à moralidade administrativa, o que de fato restou caracterizado, sendo o eventual consentimento das alunas com as quais manteve relações irrelevante para a sua responsabilização na esfera administrativa. Por conseguinte, não há que se falar na concessão da tutela pretendida (fls. 71-72)". Assim, aplica-se a Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. (fls. 119-120, e/STJ). ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215, caput. Vítima maior de idade que estava embriagada. Ausência de laudo pericial. Vulnerabilidade comprovada por outros meios. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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24 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de prescrição. Omissão. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Fato posterior à Lei 11.596/2007. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Des cabimento. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do CP, art. 217-Apara o crime do CP, art. 215-A Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Elemento especializante do crime. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Devida prestação juriscional. Mero inconformismo. Pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. D ecisão monocrática mantida.
I - Deve ser mantido o decisum monocrático recorrido, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior « [...] a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no art. 217- A do CP, não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no art. 215-A do mesmo Códex ou nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravenção Penal [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 28/04/2021). ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas suficientes à condenação. Pena-base. Negativação da culpabilidde e das consequências do crime. Elementos concretos que extrapolam o tipo penal. Ausente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo desprovido.
1 - Conforme fato assentado nas instâncias ordinárias, o agravante passou a sua mão sobre a genitália da vítima, à época contando 12 anos de idade, conduta que, por si só, configura o crime previsto no CP, art. 217-A- CP (estupro de vulnerável), não se admitindo a tentativa. ... ()
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27 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Vício não constatado. Embargos rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processua L penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal. Impossibiliade. Configuração do crime previsto no art. 217-A. Crime tentado reconhecido pelo tj. Quantum de redução. Iter criminis. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022, Tema 1121, «[p]resente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito do CP, art. 215, em continuidade delitiva, concluiu que «houve a prolação de uma única sentença abarcando os dois processos conexos e todas as condutas do apelante foram analisadas devidamente em conjunto, inclusive para configurar a continuidade delitiva". ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pretendida redução da pena-base. Decote das circunstâncias e consequências do delito. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desvaloradas mediante fundamentação idônea. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Impossibilidade. Imprecisão acerca do número de eventos delituosos. Acréscimo na fração máxima de 2/3. Jurisprudência desta corte superior aplicada. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte. Pleitos prejudicados. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposto pela defesa do paciente, qual seja o AREsp. Acórdão/STJ, de MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal 5001762-32.2020.8.24.0030/SC -, era vindicado, além da absolvição ou desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 215-A, ou o reconhecimento da figura tentada do delito, a redução da pena-base do paciente, haja vista a ausência de fundamentação idônea no tocante à negativação das circunstâncias e das consequências do crime. e a aplicação da continuidade delitiva em 1/4, uma vez que a denúncia trouxe a narrativa de apenas 4 fatos. ... ()
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