Carregando…

(DOC. VP 240.1080.1974.5585)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.

1 - O Recurso Especial não foi admitido com base nestes argumentos: «Quanto à controvérsia, incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. (...). Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote