CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 215
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11 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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12 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento firmado pela Corte de origem alinha-se à orientação firmada pela Terceira Seção do STJ que, no julgamento do Tema Repetitivo 1121, fixou a tese de que presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importunação sexual. CP, art. 215-A Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam não estar devidamente caracterizado o dolo específico do denunciado, tampouco a questão da discordância da vítima (ex-companheira) teria sido especialmente amoldada ao conteúdo normativo. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Alteração que demanda reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação para importunação sexual. Tema 1121. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa com base em elementos concretos e idôneos. Regime fechado. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. CP. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior posicionou-se no sentido de que, em crimes de natureza sexual, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, pois, geralmente, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios. Na hipótese, a condenação foi respaldada em provas suficientes, tendo em vista que a palavra da vítima não se encontra isolada nos autos, uma vez que corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, possuindo peso preponderante sobre demais elementos de prova. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Palavra da vítima possui especial relevo em crimes sexuais. Condenação também baseada em outros elementos. Vedado revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Tema 1.121/STJ. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento e não indicação de violação do CPP, art. 619. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Abuso da relação de confiança.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela condenação do agravante com base nas declarações da vítima, criança de 6 anos, que narrou detalhadamente a dinâmica dos fatos - convite à casa do ofensor (amigo da família) e, quando se encontravam a sós, retirava suas roupas para a prática dos atos libidinosos. Relatos confirmados pela avó da ofendida que, reparando comportamento diferente da neta após as passagens pela casa do ofensor, questionou a infante e obteve as mesmas afirmações. A modificação das premissas fático probatórias demandaria necessário revolvimento do arcabouço probatório, providencia vedada na via do apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude (CP, art. 215). Legalidade da prisão preventiva já analisada pelo STJ (hc 795.972/MG). Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Direito à prisão domiciliar. Supressão de instância. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete da Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Tese de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Reexame probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Contrariedade aos CP, art. 215-A e CP, art. 217-A, e ao CPP, art. 386. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
1 - A teor do verbete 182 da Súmula do Superior Tribunal Justiça, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos. Proporcionalidade das penas. Comando do legislador. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema repetitivo 1.121, firmou recentemente a tese jurídica de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022.) ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 1º, 3º-A e 14, III, do CP e 155 e 396-A do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Não alegada a ofensa ao CPP, art. 619. Desclassificação. Inadmissão do recurso especial pela corte local. Aplicação do tema 1.121 do STJ. Não interposição do agravo interno ou regimental na origem. Preclusão consumativa. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A simples menção, nas decisões do Tribunal local, de que os dispositivos legais invocados no recurso especial foram prequestionados não supre a necessidade de que o conteúdo jurídico haja sido efetivamente discutido pelo colegiado. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupros de vulnerável consumado e tentado. Nulidade. Ausência de comando normativo dos artigos tidos como violados. Súmula 284/STF. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de comando normativo dos artigos de Lei indicados como violados impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. No caso, os dispositivos legais arrolados como vulnerados - arts. 1º, 14, II, 215- A, 217-A, todos do CP, 195, 216 e 386, VII, do CPP - não detêm força normativa a amparar a alegação de nulidade. ... ()
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