(DOC. VP 231.2040.6428.4640)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processua L penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal. Impossibiliade. Configuração do crime previsto no art. 217-A. Crime tentado reconhecido pelo tj. Quantum de redução. Iter criminis. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.954.997/SC/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022, Tema 1121, «[p]resente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito

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