31 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Delito de extorsão mediante sequestro. CP, art. 159. Pedido de desclassificação do crime. Extorsão. Art. 158. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento do pedido de desclassificação do delito demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providencia incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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32 - STJ. Recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º, do CP. Interceptações telefônicas. Perícia. Desnecessidade. Provas. Condenação. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Processos criminais em curso. Utilização. Antecedentes. Descabimento. Súmula 444/STJ. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação genérica. Intenção de obter dinheiro. Traumas psicológicos da vítima. Menção abstrata. Elementos inerentes ao tipo penal. Extensão dos efeitos aos corréus. Identidade objetiva de situações. Ilegalidades flagrantes. Reincidência. Utilização como circunstância judicial e agravante. Ofensa. Súmula 241/STJ. Compensação. Atenuante. Confissão. Ausência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, com extensão dos efeitos aos corréus. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - Segundo entendimento pacificado neste Superior Tribunal, é dispensável a realização de perícia para identificação das vozes captadas por meio de interceptações telefônicas, em razão da falta de previsão na Lei 9.296/1996, bem como da possibilidade de comprovação da autenticidade da voz por outros meios de provas. ... (Continua)

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33 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, do CP e art. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Competência do juízo da execução para análise da prescrição da pretensão punitiva. Agravo interno desprovido.

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34 - STF. Terceiro agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Descabimento. Precedentes. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo interno desprovido.

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35 - STF. Quarto agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c/c RISTF, art. 327, § 01. Agravo interno desprovido.

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37 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º, do CP. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela necessidade de se evitar a reiteração delitiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 132.172, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 09/05/2016; e HC 144.703, Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão, Min. Roberto Barroso, DJe de 27/11/2018. ... (Continua)

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38 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Sequestro qualificado. Concurso entre os delitos. Bis in idem. Não ocorrência. Autonomia entre os bens jurídicos tutelados. Inexistência de relação de dependência ou de subordinação entre os delitos e as circunstâncias que os qualificam.

«1 - O crime de quadrilha tem origem no delito de associação de malfeitores do Código Penal Francês de 1810 (art. 265. Toute association de malfeiteurs envers les personnes ou les propriétés, es un crime contre la paix publique). ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa o CP, art. 159, §§ 3º e 4º prequestionamento. Inexistência. Ausência de alegada violação ao CPP, art. 619. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - In casu, recorrente não prequestionou o tema a contento, pois a discussão na instância a quo não chegou à exaustão. Em que pese à oposição de embargos de declaração, estes foram rejeitados, sem que o Tribunal de origem tenha se manifestado acerca do tema. ... (Continua)

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40 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de pressupostos para a custódia cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Ordem denegada.

«1 - O Paciente - denunciado como incurso no CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, CP, art. 159, § 1º, ambos do Código Penal e ECA, 244-B da Lei 8.069/1990, por ter subtraído, em concurso de agentes (inclusive, um adolescente) e mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e de US$ 300,00 (trezentos dólares) em espécie e um veículo Honda/HRV; sequestrado uma pessoa maior de 60 anos, com o fim de obter vantagem econômica, por mais de 24h; e facilitado a corrupção de menor de 18 anos de idade - foi preso preventivamente em 12/09/2018, quando do recebimento da denúncia. ... (Continua)

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