(DOC. VP 204.3103.9004.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa o CP, art. 159, §§ 3º e 4º prequestionamento. Inexistência. Ausência de alegada violação ao CPP, art. 619. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - In casu, recorrente não prequestionou o tema a contento, pois a discussão na instância a quo não chegou à exaustão. Em que pese à oposição de embargos de declaração, estes foram rejeitados, sem que o Tribunal de origem tenha se manifestado acerca do tema. 2 - Dessa forma, persistindo a omissão na decisão do recurso integrativo, o recorrente deve interpor recurso especial com base na violação ao CPP, art. 619, para que esta Corte Superior determine, ou não, o retorno dos

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