41 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 159, caput, e CP, 157, § 2º, I, II e V. Tese de ausência de contemporaneidade não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Alegação de falta de elementos de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de demonstração da necessidade de tratamento. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

«1 - A tese de ausência de contemporaneidade entre a prática dos fatos e a prisão preventiva, observa-se que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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42 - STJ. Penal e processo penal. Extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, § 1º). Decisão monocrática. Art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência.

«1 - A teor do disposto no art. 253, parágrafo único, II, «a, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial que for inadmissível, exatamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

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43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 159, § 1º e CP, art. 288, parágrafo único (extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa armada). Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Evolução da jurisprudência do STF. Ausência de ilegalidade. Réu advogado. Execução da pena em sala de estado maior. Inexistência de previsão legal. Prisão domiciliar. Matéria não analisada no V. Acórdão vergastado. Impossibilidade de exame por esta corte. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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44 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte. CP, art. 159, § 3º. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios desprovidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. ... (Continua)

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45 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte. CP, CP, art. 159, § 3º. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios desprovidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, § 1º). Condenação corroborada por elementos de prova colhidos sobre o crivo do contraditório. Violação ao art. 155 e 381, III, ambos do CPP. Inexistência. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso improvido.

«1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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47 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e maus antecedentes. Motivação idônea declinada. Aumento proporcional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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48 - STF. Tipo penal. Extorsão mediante sequestro versus homicídio. Uma vez assentada a premissa de que houve pedido de satisfação de numerário para libertar a vítima, tem-se, de início, a configuração da extorsão mediante sequestro. CP, CP, art. 159, § 3º.

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49 - STF. Prova pericial. Perícia. Material tóxico. Empresas. Instituto de criminalística. Ratificação. Uma vez ratificados pelo instituto de criminalística, os laudos apresentados por empresas fabricantes de agrotóxicos, tem-se atendido o disposto no CP, art. 159. CP.

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50 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime dos arts. 288, parágrafo único, e CP, CP, art. 159, § 1º, ambos. Excesso de prazo não verificado. Razoabilidade. Feito complexo. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... (Continua)

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