(DOC. VP 184.8405.7000.2800)

STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte. CP, CP, art. 159, § 3º. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios desprovidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em sentença com trânsito em julgado, pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 159, § 3º. 3. A pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote