91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Extorsão mediante sequestro. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação entre atenuante de confissão e a agravante de reincidência. Possibilidade. Jurisprudência firmada pela terceira seção desta corte superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. ... (Continua)

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92 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 159, § 1º. Sentença absolutória. Condenação em grau de recurso de apelação. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. Prolatada sentença absolutória, se o réu for condenado pelo Tribunal de origem, não se faz necessária a sua intimação pessoal, considerando-se que «o CPP, art. 392 só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segundo grau e das instâncias superiores (HC 211.935/PR, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 19/12/2011). ... (Continua)

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93 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior ao ato praticado pelo tribunal. Constrangimento ilegal não evidenciado 3. Dosimetria da pena. Observância do critério trifásico. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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94 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. CP, art. 159. Delito praticado por três vezes. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento do concurso formal de infrações. Majoração da reprimenda fixada. Cabimento. Sentença de procedência da ação penal mantida. Apelos defensivos desprovidos. Apelo ministerial parcialmente provido.

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95 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Furto. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Nomeação de peritos sem diploma de curso superior. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso desprovido.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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96 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Revaloração das circunstâncias do CP, art. 59 e exclusão da qualificadora do § 1º do CP, art. 159. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.- tendo a corte de origem, no exame das provas, reconhecido que o crime foi praticado por bando, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta corte.

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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Furto. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Nomeação de peritos sem diploma de curso superior. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso especial a que se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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98 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Desclassificação para a forma simples. Admissibilidade. Nos autos do processo crime não se provou nada sobre a quadrilha ou bando. Necessidade da reclassificação do delito para o CP, art. 159, ««capute do realinhamento da pena para oito anos de reclusão, em regime inicial fechado. Peticionário preso em flagrante delito em 1º de julho de 2004, de modo que já cumpriu a pena que resulta desta revisão, impondo- se a expedição de alvará de soltura clausulado.

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99 - TJSP. Extorsão. Crime continuado. Pretendida caracterização da continuidade delitiva com o crime de sequestro. Desacolhimento. Embora as condutas tenham sido praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, a extorsão (CP, art. 158) não deve ser considerada como continuação da extorsão mediante sequestro (CP, art. 159). Tais crimes não estão previstos no mesmo tipo penal, motivo pelo qual não podem ser havidos de igual espécie, requisito exigido pelo CP, art. 71 para o reconhecimento da figura do crime continuado. Condenações pelos crimes de extorsão mediante sequestro e extorsão, em concurso material, mantidas. Recursos improvidos.

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100 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Duplo homicídio qualificado. Policial Federal. Interpretação do termo «qualquer vantagem do CP, art. 159. Efetiva demonstração da privação da liberdade das vítimas para obtenção de indevida vantagem econômica. Desnecessidade dessa vantagem advir diretamente das vítimas do sequestro.

«2. Na hipótese, a imputação é clara de que a conduta dos denunciados e ora recorrente, privando as vítimas de sua liberdade e ameaçando-as de morte, tinha o escopo de, por meio da obtenção da informação privilegiada, localizar cheques furtados e receber indevida vantagem econômica de terceiros, o que é suficiente, nesse momento, para a caracterização do tipo penal do CP, art. 159. ... (Continua)

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