CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 46
+ de 47 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Suspensão condicional da pena. Violação do CP, art. 46. Ausência de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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12 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Assédio sexual (CP, art. 216-A). Acórdão recorrido. Omissões e contradições. Inexistência. Mero inconformismo. Inépcia. Denúncia. Superveniência. Sentença. Tese prejudicada. Condenação por fatos atingidos pela decadência. Não ocorrência. Vítima empregada de empresa terceirizada. Ascendência do acusado. Suficiência. Autoria delitiva. Ameaça ou promessa de vantagem que não são elementares do tipo penal. Dolo. Autoria delitiva. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta e idônea. Fixação no máximo legal pela sentença. Inviabilidade. Diminuição desproporcional efetivada no acórdão recorrido. Majoração necessária. Ausência de recurso do Ministério Público. Limitação do aumento às penas referentes aos crimes cometidos contra as vítimas que interpuseram recurso especial como assistentes de acusação. Concurso material entre as séries delitivas praticadas contra cada vítima não afastado pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Continuidade delitiva. Reconhecimento por presunção. Não ocorrência. Majoração da fração. Inviabilidade. Recurso das assistentes de acusação. Admissibilidade não ultrapassada nesse ponto. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Penas redimensionadas. Quantum finalsuperior a 4 (quatro) anos. Substituição por restritivas de direitos cassada ex lege. Requisito objetivo não preenchido. Diminuição da pena substitutiva. Questão prejudicada. Recurso especial de m. G. (acusado) parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial de t. T. De m. E I. M. C (assistentes de acusação) parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
1 - As contradições e a omissão apontadas traduzem tão-somente inconformismo com o acórdão recorrido que, desacolhendo as alegações defensivas, reconheceu estar demonstrada a prática dos delitos, em continuidade delitiva, no período em relação ao qual não houve a decadência do direito de oferecer a representação, inexistindo vício que determine o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação do dispositivo violado. CPP, art. 621 e. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula182/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos de igual duração. Legalidade. Recurso desprovido.
1 - As razões do especial não trazem nenhuma argumentação referente aos fundamentos (requisitos) da revisão criminal elencados no CPP, art. 621, mostrando-se deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF). ... ()
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14 - STJ. Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... ()
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15 - STJ. Receptação. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º. Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malam partem. No caso concreto, inviabilidade da substituição. Medida não recomendável. Agravo regimental desprovido. CP, art. 180. Lei 7.210/1984, art. 112. (Considerações do Min. Ribeiro Dantas sobre a substituição da pena privativa de liberdade, descaraterização e vedação à analogia in malam partem e sobre a solução do caso concreto).
1. Considerações preliminares ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Proibição de substituição da pena privativa de liberdade, fixada em 6 (seis) meses, por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Mérito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese em apreço, a Corte local, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o recurso de apelação, consignou que «a alegada impossibilidade de substituição da pena corpórea fixada na sentença monocrática em 06 (seis) meses de detenção, por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, na conformidade do impeditivo expresso no CP, art. 46, pretendendo seja aplicada uma das modalidades previstas no CP, art. 47 constitui franca e aberta inovação recursal, que só veio aos autos após o julgamento ora impugnado, sendo descabida sua apreciação pela via processual estrita dos aclaratórios". ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Dosimetria. Pena-base. Quantidade da droga. Aumento justificado. Lei 11.343/2006, art. 42. Fração de redução pelo privilégio. Patamar de 1/2 estabelecido. Revisão do quantum de diminuição da pena. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Substituição da pena. Uma medida restritiva de direitos e multa. Aplicação na sentença. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade da droga apreendida justifica o aumento da pena-base, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação às demais previstas no CP, art. 59, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime, tendo em vista a apreensão de cerca de 255g de entorpecente (haxixe). ... ()
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18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Execução penal. Substituição da pena. Restritivas de direitos. Duas penas de prestação de serviço à comunidade. Ausência de óbice legal. 2. Adequação das penas. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - o CP, art. 44, § 2º dispõe que, «se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, a critério do Magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada. Dessa forma, diferentemente da leitura realizada pelo agravante, não há óbice à fixação de duas penas de prestação de serviço à comunidade, devendo, cada qual, observar o parâmetro do CP, art. 46, § 3º. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Violação do CP, art. 46, §§ 3º e 4º, CPP, art. 654, § 2º, e Lei 7.210/1984, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de apontar o CPP, art. 619. Agravo regimental não provido.
«1 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, o que não ocorreu neste caso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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20 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furtos qualificados. Modalidade consumada e tentada. Detração. Inaplicabilidade. Regime inicial intermediário. Alteração. Impossibilidade. Elementos concretos a justificar o recrudescimento. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Ausência de fundamentação idônea. Requisitos preenchidos pelo paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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