(DOC. VP 205.7710.4004.6500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Violação do CP, art. 46, §§ 3º e 4º, CPP, art. 654, § 2º, e Lei 7.210/1984, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de apontar o CPP, art. 619. Agravo regimental não provido.

«1 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, o que não ocorreu neste caso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Incumbia à recorrente a interposição do recurso especial com base na violação ao CPP, art. 619, para que esta Corte Superior determinasse ou não o retorno dos autos à origem, a fim de sanar ev

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