(DOC. VP 210.5120.2521.8807)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Proibição de substituição da pena privativa de liberdade, fixada em 6 (seis) meses, por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Mérito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em apreço, a Corte local, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o recurso de apelação, consignou que «a alegada impossibilidade de substituição da pena corpórea fixada na sentença monocrática em 06 (seis) meses de detenção, por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, na conformidade do impeditivo expresso no CP, art. 46, pretendendo seja aplicada uma das modalidades previstas no CP, art. 47 constitui franca

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