21 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Paciente condenado pelo delito de deserção em grau de apelação. Crime permanente. Redução do prazo prescricional à metade (CPM, art. 129). Não incidência. Réu maior de idade no momento da cessação da permanência. Prescrição. Não ocorrência. Ordem denegada. CPM, art. 187. CPM, art. 125. CPM, art. 129.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o crime de deserção, previsto no CPM, art. 187, é permanente, cessando a permanência com a apresentação voluntária ou a captura do agente. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - STF. Juizado especial criminal. Penal Militar. Habeas corpus. Deserção. CPM, art. 187. Crime militar próprio. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 90-A. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Inaplicabilidade, no âmbito da Justiça Militar. Constitucionalidade, face da CF/88, art. 98, I, § 1º. Obiter dictum: inconstitucionalidade da norma em relação a civil processado por crime militar.

«A Lei 9.099/1995, art. 90-A - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais -, com a redação dada pela Lei 9.839/1999, não afronta a CF/88, art. 98, I, § 1º, no que veda a suspensão condicional do processo ao militar processado por crime militar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Alegação de que o crime de deserção seria instantâneo: improcedência. Alegação de nulidade decorrente da inspeção de saúde para reincorporação do militar desertor ao exército ter sido realizado por um só médico: implausibilidade jurídica. Ordem denegada. CPPM, art. 318. CPM, art. 187.

«1 - A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o crime de deserção é permanente; a permanência cessa com a apresentação voluntária ou captura do agente; e quando o criminoso completar vinte e um anos depois da apresentação voluntária ou da captura, o prazo da prescrição não é reduzido pela metade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Policial militar. Crime de deserção (CPM, art. 187). Delito militar em sentido próprio. Réu que não detinha a qualidade de militar da ativa quando do recebimento da denúncia pela Justiça Militar Estadual. Essencialidade da condição de militar da ativa, na hipótese de crime de deserção, para efeito de válida instauração e/ou prosseguimento da ação penal promovida perante a Justiça Militar. Súmula 12/STM. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Doutrina. Configuração de injusto constrangimento. Inviabilidade do prosseguimento da persecução penal. Extinção definitiva do processo criminal instaurado perante a justiça militar. Pedido deferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Processo penal militar. Crime de deserção. Perda da condição de militar antes do julgamento da apelação pelo Superior Tribunal Militar. Ausência de condição de procedibilidade. Impossibilidade de se prosseguir na execução da pena. CPPM, art. 456, § 4º. CPPM, art. 457, § 2º. Súmula 8/STM. Súmula 12/STM. CPM, art. 5º. CPM, art. 22. CPM, art. 132, VI. CPM, art. 187.

«1 - Em razão da ausência de condição de procedibilidade, o CPPM, art. 457, § 2º e a Súmula 8/STM impedem a execução da pena imposta ao réu incapaz para o serviço ativo do Exército, que não detinha a condição de militar no ato de julgamento do recurso de apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - STF. Crime militar. Habeas Corpus. Processo penal militar. Deserção (CPM, art. 187). Incapacidade para o serviço militar. Causa preexistente ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Extinção da punibilidade.

«I - Com o reconhecimento da incapacidade preexistente à condenação, e tendo em vista que a condição de militar é requisito para o exercício da pretensão punitiva em relação ao crime de deserção, nos termos do CPPM, art. 457, § 2º, não há justa causa para a execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - STJ. Crime de deserção. Denúncia. Policial Militar. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência na hipótese. CPP, art. 41. CPM, art. 187.

«Na hipótese dos autos, a exordial acusatória descreve de maneira satisfatória fato, ao menos em tese, delituoso, que se adequa ao tipo penal previsto no CPM, art. 187 (deserção). Com efeito, narra a denúncia, objetivamente, que o paciente, policial militar, teria se ausentado da unidade militar em que serve, sem licença nem autorização regulamentar, por prazo superior a 08 (oito) dias. Assim, não há como se acolher a alegação de inépcia da proemial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - STJ. Crime de deserção. Caracterização. Policial Militar. CPM, art. 187.

«O crime de deserção configura-se pela simples ausência, por mais de 08 (oito) dias, do militar, de sua unidade, sem autorização superior. Assim, o tipo subjetivo no injusto do CP, art. 187 Militar, se esgota no dolo, sendo despiciendo qualquer outro elemento subjetivo diverso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - STF. Crime militar. Penal militar. Processual penal militar. Apelação. Prescrição. CPM, art. 125. CPM, art. 129. CPM, art. 132. CPM, art. 187. CPPM, art. 451 e ss. Deserção. Crime permanente. Ordem denegada.

«I - O crime de deserção é crime permanente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - STM. Recurso criminal. Livramento condicional. Deserção. Militar. CPM, art. 89.

«Recurso contra Decisão concessiva de livramento condicional a condenado a 6 meses de prisão, como incurso no CPM, art. 187. Benefício previsto no CPM, art. 89 e CPPM, art. 618, destinado, exclusivamente, aos condenados à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos, desde que atendidos aos requisitos estabelecidos. Decisão recorrida desguarnecida de amparo legal, haja vista as disposições pertinentes não beneficiarem àqueles condenados à pena restritiva de liberdade inferior a dois anos, devendo, em consequência, ser desconstituída. Provido o Recurso Criminal para cassar a Decisão questionada. Unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote