CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 96
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131 - STF. Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. Tribunal de Justiça. Provimento. CF/88, arts. 75, 96, I, «c e 130.
«1 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. ... ()
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132 - STF. Constitucional. Julgamento. Pedido de exclusão do voto do Ministro que se deu por esclarecido do cômputo dos votos. Para que, verificado o empate, seja concedida a ordem.
«A expressão «salvo quando se derem por esclarecidos - acrescentada à parte final do § 2º do art. 134, do RISTF pela Emenda Regimental 2/85 _ que permite a participação, nos julgamentos, dos Ministros que não assistiram ao relatório ou aos debates, é norma regimental, que tem por fundamento de validade o CF/88, art. 96, I, «a. ... ()
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133 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Conselho Estadual de Justiça integrado por membros da magistratura estadual, autoridades pertencentes aos outros Poderes, advogados e representantes de Cartórios de notas de registro e de serventuários da Justiça.
«A criação, pela Constituição do Estado, de Conselho Estadual de Justiça com essa composição e destinado à fiscalização e ao acompanhamento do desempenho dos órgãos do Poder Judiciário é inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º), de que são corolários o auto-governo dos Tribunais e a sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária (CF/88, arts. 96, 98 e §§, e 168). ... ()
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134 - STJ. Mandado de segurança. Liminar de juiz monocrático suspensa por presidente de Tribunal de Justiça.
«Agravo regimental: prazo de 10 dias (Lei 4.348/64, art. 4º), e não de 48 horas, como consta do regimento interno do Tribunal de Justiça da Bahia (art. 281). Hierarquia de normas: prevalência da legislação federal específica (CF/88, art. 96, I, «a). ... ()
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135 - STF. Competência. Revisão criminal. Grupo de Câmaras.
«O disposto na alínea «e do § 3º do Lei Complementar 35/1979, art. 101 (LOMAN), no que versa sobre a competência das seções especializadas, não foi recebido pela atual CF/88. A teor do preceito da alínea «a do inc. I do CF/88, art. 96, compete ao próprio Tribunal, mediante norma do regimento interno, disciplinar a competência dos respectivos órgãos. Mostra-se harmônica com a CF/88 previsão do regimento interno conferindo ao grupo de Câmaras o crivo referente às revisões criminais. Precedentes: HC 71.576/SP, por mim relatado, DJU 27/10/94 e HC 74.190/SP (Boletim 145/11.265), rel. Min. Moreira Alves, DJU 07/03/97.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
137 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Em face do disposto no CF/88, art. 96, I, c, compete ao Tribunal de Justiça (não ao Governador) o provimento dos juízes de carreira no cargo de Desembargador, independentemente de aprovação da Assembleia Legislativa, quer nessa hipótese, quer na da escolha de membros oriundos da advocacia ou do Ministério Público (CF/88, art. 94). A vedação de férias coletivas também pela Constituição da Bahia, contrapõe-se ao estabelecido nos artigos 66, e seguintes, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, recebida pela Constituição de 1988, e invade a competência reservada, pela mesma Carta (CF/88, art. 93), à lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
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138 - STF. Competência. Prefeito. Órgão fracionário.
«A regra do inc. VIII do CF/88, art. 29 revela prerrogativa de foro. Nada impede que, no Regimento Interno do Tribunal, a partir do disposto na alínea «a do inc. I do CF/88, art. 96, no âmbito da distribuição da competência, preveja-se o julgamento por órgão fracionado, ou seja, a Câmara Criminal. Precedentes: HC 71.429-3/SC, 71.381-5/RS e 73.232-1/GO.... ()
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139 - STJ. Competência. Quadrilha. Juiz de Direito.
«Embora denunciado como integrante da quadrilha que mediante vários crimes tomou muito dinheiro da previdência social, o Juiz de Direito só responde perante o Tribunal de Justiça do Estado. (CF/88, art. 96, III). ... ()
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140 - STF. Competência. Promotor de Justiça condenado pelo Tribunal de Justiça.
«Competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de crime (homicídio) praticado por Promotor de Justiça, no exercício do cargo, ainda que ocorrido antes do advento da CF/88. ... ()
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