(DOC. VP 103.1674.7165.4500)

STJ. Mandado de segurança. Liminar de juiz monocrático suspensa por presidente de Tribunal de Justiça.

«Agravo regimental: prazo de 10 dias (Lei 4.348/64, art. 4º), e não de 48 horas, como consta do regimento interno do Tribunal de Justiça da Bahia (art. 281). Hierarquia de normas: prevalência da legislação federal específica (CF/88, art. 96, I, «a»). ... Como todo sistema, o sistema jurídico se acha estruturado na hierarquia das normas. Uma norma inferior se apóia na superior, e dela tira sua força, até chegar à «Norma Normarum» (Kelsen: «Stufenbautheorie»). A alínea «a»

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