Jurisprudência sobre
erro judiciario
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1 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO JUDICIARIO -
Indenização por danos morais - Pretensão indenizatória fundamentada em prisão processual indevida, uma vez que teria sido posteriormente absolvido na r. sentença proferida nos autos do processo criminal - Descabimento de indenização - Prisão foi decretada com base nos elementos constantes nos autos - Erro judiciário não identificado na espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Litigância de má-fé e ato atentatório a justiça não verificados - Ausentes os requisitos do CPC, art. 80 - Sentença reformada em parte tão somente para afastar a condenação por litigância de má-fé e via de consequência, a determinação da MMª Juíza «a quo de expedição de peças (cópia da inicial, fls. 102/107 e da r. sentença) ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, restando mantidos os ônus sucumbenciais fixados na r. sentença, observada a gratuidade de justiça conferida ao autor - Recurso do autor parcialmente provido... ()
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2 - STJ. Revisão criminal. Erro judiciário.
«Conhece-se do Recurso Especial para desconstituir o acórdão recorrido e absolver o Recorrente, comprovado, inclusive por perícia datiloscópica que, no dia do crime ocorrido em Curitiba, estava preso na Delegacia de Rio Branco do Sul, Paraná. Erro judiciário corrigido. ... ()
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3 - TJMG. Indenização por erro judiciário. Ação de indenização. Prisão em flagrante delito. Processo criminal. Absolvição por insuficiência de provas. Ilegalidade. Erro judiciário. Inexistência
«- Não há se falar em erro judiciário, a embasar o pleito indenizatório do autor pelo período em que ficou preso, com base no CF/88, art. 5º, LXXV, na hipótese em que a prisão em flagrante delito foi respaldada na existência de fortes indícios de que havia participado de um crime, tendo sido, inclusive, à época, ratificada pela autoridade policial e homologada pelo Juiz de Direito. ... ()
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4 - TJRS. Direito privado. Erro judiciário. Extinção da punibilidade. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado. Erro judiciário. Revogação de livramento condicional. Punibilidade extinta. Danos morais. Configuração.
«Merece ser indenizado por danos morais o cidadão que vem a ser preso em face da revogação de livramento condicional, embora extinta a punibilidade, o que configura erro judiciário. ... ()
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5 - TJSP. Dano moral. Erro judiciário. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Ação indenizatória fundada em alegação de erro do Poder Judiciário em dois processos criminais e um inquérito policial. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ocorrência de prescrição que atinge parte dos pedidos. Descrição deficiente da conduta ilícita dos agentes estatais a ensejar indenização. Erro judiciário inexistente. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO.
Prisão preventiva e posterior absolvição. Erro judiciário não configurado. Ausência de dolo, má-fé ou fraude nas decisões proferidas no juízo criminal. Decisão que deferiu a prisão preventiva devidamente fundamentada e amparada na presença e demonstração de seus requisitos. Posterior absolvição que não indica erro ou abuso na atuação do poder público. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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7 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Ausência. Dolo. Fraude. Não comprovação. Prisão preventiva. Absolvição. Segregação. Ilegalidade. Inocorrência. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Não comprovação. Prisão cautelar lícita.
«Restando comprovado que a decretação da prisão preventiva do autor se deu em consonância com as previsões legais estatuídas no CF/88, art. 5º, LXI - Constituição Federal e no CPP, art. 312, não há se falar em erro judiciário, mesmo diante de posterior absolvição, por ausência de provas. Responsabilização do Estado que se condiciona à configuração de excesso, abuso da autoridade, erro inescusável ou vício que contamine o ato de constrição e de restrição da liberdade, inocorrentes na hipótese. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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8 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Condenação por apropriação indébita. Superveniente decisão absolutória em sede de revisão criminal. Ajuizamento no juízo cível de ação visando indenização por dano moral. Autor declarado carecedor do direito de ação. Decisão reformada. Possibilidade de o autor requerer na revisão criminal o reconhecimento do erro judiciário que alega existir, obtendo, caso declarado, título judicial pendente apenas de liquidação no juízo cível (conforme CPP, art. 630). Inexistência, no entanto, de óbice de pleitear a responsabilização do estado na esfera cível, em razão de erro judiciário cometido no processo criminal, fazendo, nesse caso, a respectiva prova. Erro judiciário não configurado. Hipótese de interpretação dos fatos e das provas produzidas pelas partes. Improcedência da ação. Recurso improvido.
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9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Condenação por apropriação indébita. Superveniente decisão absolutória em sede de revisão criminal. Absolvição que não implica, necessariamente, reconhecimento de erro judiciário passível de indenização. Danos morais não caracterizado. Indenização afastada. Recurso improvido nesse sentido.
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10 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.
Condenação criminal do marido e filho dos autores, já falecido, por roubo que se mostrou indevida. Erro judiciário reconhecido em revisão criminal que o absolveu, uma vez comprovada a inocência do falecido. O indiciado, tanto na esfera policial como em Juízo, apresentou-se como sendo outra pessoa (o falecido) e não apresentou documento de identidade. Os agentes públicos não fizeram reconhecimento pessoal, como não providenciaram adequada identificação do suspeito. Configurado o nexo causal entre o dano experimentado e a ação praticada pela Administração Pública. Presente o dever de indenizar Mantido o quantum arbitrado no primeiro grau - R$ 10.000,00 - a título de danos morais, quantia assaz módica diante das circunstâncias do fato. Devida reparação dos danos materiais pelas despesas com as viagens para São Paulo para resolução do imbróglio, tais como pedágio, alimentação, hospedagem e combustível. Recurso improvido... ()
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12 - TJSP. Ação de indenização. Erro judiciário. Condenação por tráfico de drogas e posterior desclassificação para posse para consumo pessoal, em sede de revisão criminal. Particular que perdeu o emprego e permaneceu preso por mais de quatro anos.
Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização por erro judiciário prevista na CF/88 e não limitada aos casos em que evidenciada a ocorrência de dolo ou fraude. A existência de erro e o direito à indenização configuram-se apenas em situações excepcionais, não se dando por mera divergência interpretativa ou por simples reversão de prisão regular anteriormente decreta. Exemplos doutrinários de cabimento. Revisão criminal que não implica necessariamente a existência de erro; desnecessidade de revisão para reconhecimento de erro em sede própria. Caso concreto em que é possível concluir, a partir de elementos da própria revisão criminal, que ocorreu erro na afirmação e na negação de fatos objeto do processo, hipótese de erro judiciário e indenização do particular. Elementos da condenação divorciados do contexto probante produzido. Particular que não era alvo original da ação policial e comprovou ser usuário e ter crises recorrentes de abstinência. Revisão que conclui não haver «nenhuma evidência de tráfico no local dos fatos". Revisão não limitada à insuficiência de provas, porque afasta, um a um, os elementos da condenação anterior. Conclusão, nesta sede indenizatória, pela ocorrência de erro judiciário. Dever de indenizar. Quantificação de danos morais e materiais. Recurso do particular parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prisão em flagrante do autor pelo crime de roubo. Permanência no cárcere por 67 dias. Posterior absolvição do réu, em segunda instância, por insuficiência de prova. Ausência, todavia, de configuração de erro substancial, inescusável, imputável a eventual a dolo ou culpa do juiz sentenciante. Descaracterização de vício no ato da prisão em flagrante do autor, sendo que a simples absolvição, e ainda mais por falta de provas, não resulta erro judiciário indenizável. Responsabilidade indenizatória afastada. Recurso desprovido.
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14 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Crime de latrocínio. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Decretação. Erro judiciário. Inocorrência. Ilegalidade ou abuso de direito. Não configuração. Dolo. Fraude. Inexistência. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário não configurado. Dano moral. Inocorrência.
«É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do CPC/1973, art. 333, I, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a segregação temporária do requerente, não havendo falar em dano moral a ser restituído. O não indiciamento do autor, mesmo quando decretada prisão preventiva, não dá azo à reparação civil, tampouco caracteriza erro judiciário. Precedentes. Sentença reformada. APELAÇÃO IMPROVIDA.... ()
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15 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Inocorrência. Prisão decretada sob acusação de tráfico de entorpecentes. Posterior absolvição. Pretensão de reparação moral e material por suposto erro judiciário. Descabimento. Inexistência de infringência a qualquer regra procedimental. Observância dos princípios do contraditório e exercício do direito de defesa. Inocorrência de «error in procedendo. Indenização indevida. Recurso não provido.
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16 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Dado ao juízo revisional verificar se a condenação combatida se apoiou em elementos probatórios aptos a formar a convicção do julgador que sentencia, vedado lhe é modificar penas e regime prisional quando observados os critérios normalmente definidos em Lei penal, sendo a modificação cabível somente quando há evidente erro judiciário. Improcedência decretada.
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Erro judiciário. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não evidenciado pelo Tribunal de origem a ocorrência de abuso de poder ou conduta omissiva, é certo que a reversão do julgado, para fins de reconhecimento de indenização por erro judiciário, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Prisão. Erro judiciário. Conclusões da origem. Reversão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a análise da caracterização de erro judiciário importa em reexame de fatos e provas, cujo enfrentamento esbarra, nesta instância, no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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19 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Alegação de prisão ilegal. Permanência no cárcere por mais de dois anos. Absolvição em sede de revisão criminal, por falta de provas. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Legitimidade da atuação estatal, diante da ausência de prova em contrário. Necessidade, para comprovação do erro judiciário, da apresentação das principais peças do processo criminal contra ele instaurado. Insuficiência da juntada da petição da Revisão Criminal, bem como o acórdão que a apreciou. Não configurada hipótese de erro judiciário. Exercício regular de direito dos agentes estatais envolvidos que consubstancia excludente da responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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20 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.
Pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de prisão indevida e apreensão de veículo relacionado ao delito. Autor condenado em segundo grau de jurisdição pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa. Posterior absolvição do autor em sede de revisão criminal, com fundamento no CPP, art. 621, I, em razão da inexistência de prova suficiente para a condenação. Fato que não implica reconhecer erro judiciário na condenação original. Mera divergência em relação à valoração das evidências disponíveis nos autos. Absolvição lastreada, ademais, em novos elementos de prova, apresentados apenas no bojo da revisão criminal. Não comprovado erro ou dolo no exercício da função jurisdicional. Dever de indenizar ausente. Precedentes. Apreensão do veículo legítima, à luz dos arts. 6º, II, 118 do CPP. Sentença reformada, para reconhecimento da improcedência do pedido. Recurso do réu provido, prejudicado o apelo dos autores... ()
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21 - TJRS. Direito criminal. Menor. Ato infracional. Lesão corporal. Processamento. Justiça comum. CF/88, art. 228. Lei 8069 de 1990, art. 156, art. 148, I. ECA. Inobservância. Juizado da infância e da juventude. Competência. Condenação. Nulidade. Erro judiciário. Indenização. Cabimento. Revisão criminal. Lesões corporais. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Réu inimputável. Erro judiciário. Indenização.
«1. Comprovada a inimputabilidade do requerente ao tempo do fato, quando contava com 17 anos de idade, é inequívoca a competência absoluta do juizado da infância e da adolescência para o processamento do feito. Nulidade insanável da persecução penal instaurada perante o juízo comum, e também da respectiva condenação. ... ()
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22 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual. Permanência por tempo superior ao determinado na sentença. Indenizabilidade. CF/88, art. 5º, V, X e LXXV.
«A prisão por erro judiciário ou permanência do preso por tempo superior ao determinado na sentença, de acordo com o CF/88, art. 5º, LXXV, garante ao cidadão o direito à indenização. A norma jurídica inviolável no pedido não integra a «causa petendi. «O constituinte de 1988, dando especial relevo e magnitude ao «status libertatis, inscreveu no rol das chamadas franquias democráticas uma regra expressa que obriga o Estado a indenizar a condenado por erro judiciário ou quem permanecer preso por tempo superior ao fixado pela sentença (CF, art. 5º, LXXV), situações essas equivalentes a de quem submetido à prisão processual e posteriormente absolvido.... ()
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23 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio triplamente qualificado - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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24 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferid
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25 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Revisão criminal. Erro judiciário. Direito à justa indenização pelos prejuízos sofridos. CF/88, art. 5º, LXXV. CPP, art. 630.
«É devida indenização uma vez demonstrado erro judiciário ex vi CF/88, CF/88, art. 5º, LXXV e CPP, art. 630. In casu, restaram devidamente comprovados os prejuízos sofridos pelo recorrente, razão pela qual não há óbice a uma justa indenização. ... ()
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26 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO.
Pretensão ao recebimento de indenização a título de danos morais. Após cumprimento de pena, autor foi detido novamente, por dois dias, por constar no Banco Nacional de Mandados de Prisão, mandado «aguardando cumprimento, referente à prisão originária da sentença condenatória a que foi submetido. ... ()
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27 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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28 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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29 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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30 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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31 - TJSP. Revisão Criminal - Violação de direito autoral - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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32 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro Judiciário. Prisão ilegal. Indenização por danos morais irradiados de suposta prisão ilegal, por 203 dias. Prisão em flagrante, sob acusação de porte ilegal de arma de fogo. Denuncia por infração ao CP, art. 157, § 2º, I e IIe pelo Lei 10826/2003, art. 12. Existência de indícios suficientes para determinar a prisão em flagrante e sua manutenção no curso da ação penal. Posterior absolvição por falta de provas. CPP, art. 386, VI. Não configuração de erro judiciário ou de qualquer outra causa que deflagre responsabilidade civil da Administração. Descaracterização de dolo, fraude, ou erro judiciário, mas ausência de prova a ensejar condenação. Processo criminal que tramitou sem ocorrência de abuso ou desvio. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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33 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo triplamente circunstanciado e extorsão duplamente qualificada - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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34 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade não demonstrada - Supressão de instância - Inocorrência - Dosimetria penal - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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35 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência de erro judiciário. Súmula 279/STF. Majoração de verbas honorárias. Caráter protelatório.
«1. Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia, relativa à ocorrência, ou não, de erro judiciário, faz-se necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (incidência da Súmula 279/STF). ... ()
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36 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil objetiva do estado por ato do poder judiciário. Erro judiciário não configurado. Súmula 279/STF.
«Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia, relativa à ocorrência, ou não, de erro judiciário, faz-se necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (incidência da Súmula 279/STF). ... ()
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37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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38 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prazo de prescrição quinquenal. Princípio da actio nata.
«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... ()
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39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autora submetida à laqueadura tubária. Autorização judicial concedida liminarmente em ação de interdição movida por seu genitor. Alegação de erro judiciário, na medida em que aquela demanda foi julgada improcedente. Desacolhimento. Erro judiciário não caracterizado. Satisfatividade, no caso, irreversível da tutela antecipada que visa garantir a efetividade do processo, dotando-o de utilidade e eficiência. Descabida qualquer indenização, em que pese a irreversibilidade da medida. Recurso provido, em parte.
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40 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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41 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Imagem e honra. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.
«Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciário, a restrição preventiva da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela da ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos («notoria non egent probationem).... ()
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42 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADO ERRO JUDICIÁRIO.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Pretensão ancorada em indicada ilegalidade da representação e do deferimento de prisão preventiva e erro judiciário na condução do inquérito e da ação penal. Hipótese de responsabilidade patrimonial do Estado não aferida. Linha investigativa original não desbordante da razoabilidade, à luz dos elementos disponibilizados à época, com medidas judiciais aclimadas à legalidade. O desdobramento das investigações, o aclaramento gradativo da realidade, a «construção dos fatos, para lançar mão de expressão cunhada por Michele Taruffo, pode revelar que certos juízos, suspeitas ou linhas de investigação mostravam-se equivocados. Porém, assim como não se mostra adequado interpretar eventos passados de acordo a partir de pautas valorativas, políticas e culturais atuais (Rückschluss), também não se há valorar comportamentos passados a partir de suas consequências, numa desconstrução da linha de desmembramento causal subversiva à cronologia dos eventos e da gradativa compreensão da realidade. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho processual mantido. Recurso desprovido... ()
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43 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de feminicídio tentado. Alteração do regime inicial. Não cabimento. Ausência de ilegalidade ou de erro judiciário. Pedido indeferido
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44 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Presidiário. Revisão criminal. Redução de pena de 120 para 40 anos de reclusão. Consequente protraimento de progressão de regime prisional. Inocorrência de erro judiciário. Inexistência do dever estatal de indenizar. Sentença de improcedência. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.
«Ação de responsabilidade civil ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por ex-presidiário condenado, por tribunal do júri, em razão de nove homicídios em concurso material, a 120 anos de reclusão, pena reduzida a 40 anos em revisão criminal intentada mais de onze anos depois, a qual acolheu a tese de concurso formal. Pedido de condenação de o réu indenizar dano moral decorrente de erro de julgamento, do qual resultou excesso no cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. 1. A interpretação do direito, mais benéfica ao apenado, expressa em revisão criminal, não indica erro judiciário, o qual, para ensejar direito à indenização, há de ser crasso. 2. Tal hipótese não se configura, portanto, no caso concreto, em que no julgamento da apelação, no dos embargos infringentes que se seguiram e até mesmo no da revisão criminal, não houve unanimidade quanto à incidência da figura do concurso material, tese acolhida por maioria. 3. Ademais, ao ficar inerte por mais de onze anos antes de ajuizar pedido de revisão criminal, o condenado deu causa ao protraimento da progressão de regime prisional, o que afasta o nexo de causalidade entre o dano moral alegado e a conduta do ESTADO. 4. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prenhora on-line. Indicação de prazo para impugnação. Erro judiciário. Agravo interno desprovido.
1 - A parte não pode ser prejudicada por equívoco do Poder Judiciário, que indicou expressamente prazo diverso para apresentação de impugnação à penhora on-line. ... ()
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46 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro Judiciário. Pretendida indenização em face de prisão preventiva decretada e superveniente sentença absolutória. Desacolhimento. Absolvição por falta de provas. Em sua literalidade, somente são indenizáveis as condenações por erro judiciário e a persistência na prisão por tempo maior do que o fixado pela sentença. O conceito de erro judiciário e a forma do seu reconhecimento está previsto na legislação ordinária (CPP, art. 630), definindo condição para a sua indenizabilidade. O excesso do tempo de prisão diz respeito, no caso, ao cumprimento da pena, definindo-se como clara hipótese de mau funcionamento do sistema prisional. Diferencia-se da hipótese de prisão ilegal, que se define como aquela não calcada em flagrante ou em ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (artigo 5º LXI da Constituição Federal). Recurso oficial e da Fazenda providos para julgar improcedente a ação, prejudicado o da autora.
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47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prisão cautelar. Erro judiciário. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de erro judiciário ensejador de reparação civil na espécie, em decorrência da prisão cautelar com posterior absolvição da ré por ausência de provas. ... ()
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48 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínio - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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49 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em face do Estado de Minas Gerais, sob a alegação de erro judiciário decorrente de prisão preventiva indevida, seguida de absolvição pelo Tribunal do Júri. ... ()
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50 - STJ. Constitucional e civil. Prisão indevida por erro judiciário. Indenização por dano moral.
«1. Na origem, o Estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar dano moral decorrente da prisão indevida de pessoa apontada equivocadamente em denúncia-crime, tendo ficado detida por cinco dias. Fixado em R$ 50 mil na sentença, o dano moral foi reduzido para R$ 30 mil pelo TJMG. Em suas razões, o Estado sustenta a impossibilidade de se lhe imputar responsabilidade objetiva por erro grosseiro cometido pelo Ministério Público na formulação da denúncia, acenando com divergência jurisprudencial em relação ao valor da indenização. ... ()
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