(DOC. VP 175.9930.7000.6100)

STF. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência de erro judiciário. Súmula 279/STF. Majoração de verbas honorárias. Caráter protelatório.

«1. Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia, relativa à ocorrência, ou não, de erro judiciário, faz-se necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (incidência da Súmula 279/STF). 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimen

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