(DOC. VP 817.6944.2918.3927)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória proposta pela autora, reconhecendo erro judiciário em sua prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve erro judiciário na prisão da apelada; e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A prisão da apelada foi considerada ilegal, caracterizando erro judiciári

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