(DOC. VP 145.8045.9000.1200)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil objetiva do estado por ato do poder judiciário. Erro judiciário não configurado. Súmula 279/STF.

«Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia, relativa à ocorrência, ou não, de erro judiciário, faz-se necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (incidência da Súmula 279/STF). O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a responsabilidade civil objetiva do Estado não alcança os atos judicias praticados de forma regular, salvo nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes. A

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