Jurisprudência sobre
ato processual
+ de 5.706 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Ato processual. Certidão. Ato privativo do escrivão judicial.
«Os atos do processo somente podem ser certificados pelo escrivão (CPC, art. 141, V) e, por outro lado, as cópias desses atos apenas têm força probatória quando conferidas, no cartório judicial, com os respectivos originais (CPC, art. 365, III). Se as intimações judiciais são feitas informalmente, sem os registros próprios, esse mau costume deve ser reprimido por representação à Corregedoria-Geral da Justiça, não autorizando o Estado de Pernambuco, que em Juízo é parte como outra qualquer (CPC, art. 125, I), a designar funcionário da Administração para a lavratura das certidões judiciais que lhe interessem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP. Habeas corpus. Nulidade. Ato processual. Não demonstrados o prejuízo ao acusado ou mesmo a irregularidade na produção do ato processual, não cabe acolher a arguição de sua nulidade (CPP, art. 563)
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Suspensão do processo. Pratica de ato processual. Vedação. Nulidade. CPC/1973, art. 266.
«... Ora, uma vez suspenso o feito, era defeso praticar-se qualquer ato processual, salvo os considerados urgentes (CPC, art. 266). Enquanto suspenso o processo, nulo é o ato praticado, conforme já teve ocasião de decidir este Tribunal (REsp 6.740-MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TRT3. Citação. Validade. Citação inicial. Notificação postal. Nulidade inexistente. Validade do ato processual.
«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 213, a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender, constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. O processo do trabalho privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação, razão pela qual não se exige a citação pessoal do representante da parte demandada, entendendo-se regular a notificação entregue no endereço da empresa. Essa particularidade transfere à parte demandada o ônus de comprovar que o ato processual não se aperfeiçoou (Súmula 16/TST). Demonstrada a regularidade da citação inicial e, assim efetivado o disposto no CLT, art. 841, reputa-se perfeito o ato processual, o que afasta a alegação de nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Ato processual. Certidão. Ato privativo do escrivão judicial. CPC/1973, arts. 125, I, 141, V e 365, III.
«Os atos do processo somente podem ser certificados pelo escrivão (CPC, art. 141, V) e, por outro lado, as cópias desses atos apenas têm força probatória quando conferidas, no cartório judicial, com os respectivos originais (CPC, art. 365, III). Se as intimações judiciais são feitas informalmente, sem os registros próprios, esse mau costume deve ser reprimido por representação à Corregedoria-Geral da Justiça, não autorizando o Estado de Pernambuco, que em Juízo é parte como outra qualquer (CPC, art. 125, I), a designar funcionário da Administração para a lavratura das certidões judiciais que lhe interessem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação. Nulidade. Regra aplicável. Vigência. Código anterior. Isolamento. Ato processual iniciado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 05/05/2017). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STF. Ato processual. Ofício judicante. Magistrado em gozo de férias.
«O magistrado em gozo de férias deve realmente cessar a atividade judicante. A regra não afasta a exceção quando, ante o grande volume de processos, ante a preocupação com os jurisdicionados, retorna e pratica atos em certo processo. Descabe cogitar de nulidade, havendo de se distinguir a situação considerado o caso, por exemplo, de suspensão disciplinar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Nulidade. Ato processual. Ausência de prejuízo para acusação ou defesa. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.
«Não se declara nulidade de ato processual que não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, sobretudo se não houver obstado a apuração da verdade substancial dos fatos (CPP, art. 563 e CPP, art. 566).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável.
«É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP. Prazo peremptório - não apresentação de provas da justa causa para a não realização do ato processual em tempo hábil - perda do direito à prática do ato - decisão mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - STF. Denúncia. Ato processual. Regência. Leis 8.038/1990 e 8.658/1993.
«Descabe falar na pertinência da Lei 8.038/1990 se a ação foi intentada, recebendo-se a denúncia, antes do advento da Lei 8.658/1993, diploma que estendeu aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais o rito especial, isso quanto à notificação do acusado e ao órgão competente para receber a denúncia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de capacidade postulatória. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável.
«São inexistentes os embargos de declaração assinados pelo interessado que não dispõe de capacidade postulatória, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato processual. Intimação. Ausência. Alegação intempestiva. Preclusão. Ocorrência. Precedentes. Provimento negado.
1 - O STJ possui orientação consolidada segundo a qual a eventual nulidade de ato processual deve ser alegada pela parte prejudicada na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar, sob pena de preclusão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TRT3. Ato processual. Nulidade. Não observância do devido processo legal. Nulidade processual.
«Os atos processuais que não observam as garantias mínimas dos meios e resultados que a lei processual dispõe ferem o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), devendo ser considerados nulos. No caso, a presente ação de repetição de indébito deveria ter sido cadastrada sob o rito ordinário, nos termos da IN 27/05, do TST, mostrando-se equivocada a retificação da sua classe processual para execução fiscal, o que acabou por vulnerar o princípio do devido processo legal e enseja a declaração de nulidade da decisão de 1º grau.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Ato processual. Expediente forense. CPC/1973, art. 172, § 3º.
«Os atos processuais, segundo o «caput do CPC/1973, art. 172(com a alteração da Lei 8.952/94. ), realizar-se-ão nos dias úteis das seis às vinte horas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS. Ato processual. Petições e recurso requeridos pelo advogado em nome próprio quando não é parte. Irregularidade grave que, a rigor, caracteriza inexistência do ato. Redação imprópria que dificulta o entendimento. Conhecimento, mesmo assim, com estas ressalvas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Representação processual. Procuração ou substabelecimento posterior ao ato processual. Inexistência do recurso. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Confissão de autoria. Ato processual. Forma solene. Confissão informal. No processo penal brasileiro, confissão é ato processual solene que não dispensa forma específica (CPP, art. 199). Inadmissível, portanto, fundar a condenação exclusivamente em pretensa confissão informal de autoria que, concretamente, não se confirmou como bem reclamado pelo direito vigente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Acórdão recorrido publicado em 31.5.2013.
«É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TRT3. Execução. Matéria de defesa. Fase de execução. Insurgência à ato processual da fase de conhecimento.
«Não se admite, em sede do processo de execução discussão quanto a alegada irregularidade de comunicação de atos processuais fase de conhecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Omissão do último dos sobrenomes do advogado. Inexistência, nulidade ou ineficácia do ato processual.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Redistribuição dos autos. Ato processual meramente ordinatório. Irrecorribilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Possibilidade de realização do ato processual por videoconferência.
1 - Diante da possibilidade, no caso, de realização do ato processual pelo próprio juiz da causa, ainda que de forma virtual, sem qualquer prejuízo às partes, impõe-se reconhecer a competência do juízo suscitante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Ato processual. Ausência de intimação do despacho que determinou a paralisação do feito. Falha do mecanismo judiciário.
«As partes têm direito subjetivo de serem comunicadas da prática dos atos processuais, especialmente, os que concorrem para confirmar, modificar ou extinguir direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PROCESSUAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.
Pretensão voltada à declaração de falsidade de assinatura aposta em aviso de recebimento correspondente à intimação promovida nos autos 0001140-38.2001.8.26.0001. Pretensão rechaçada em primeiro grau, com imposição de multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Despicienda a dilação probatória com a designação de prova grafotécnica, pois, mesmo que se entendesse em questionar a suposta nulidade arguida, deveria o apelante questioná-la na primeira oportunidade que teve para se manifestar naquele feito. Inteligência dos CPC, art. 278 e CPC art. 5º. NULIDADE DE ALGIBEIRA. Precedente do C. STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Visa o apelante revolver temática já submetida a cognição exauriente por esta C. Corte e, por isso, deve responder pela litigância de má-fé, conforme condenação que lhe foi imposta pela nobre Magistrada de primeiro grau. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência cadeia de procuração válida. Súmula 115/STJ. Ratificação de ato processual. Inaplicabilidade.
1 - Não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Gratuidade da justiça. Limitação a um determinado ato processual. Possibilidade. Efeitos prospectivos do benefício. Negativa de provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu pedido de gratuidade de justiça formulado tão somente no que se refere às custas para a interposição do recurso extraordinário, nos termos do CPC, art. 98, § 5º, bem como da Lei 1.060/1950. 1.2. A parte agravante impugna a concessão da gratuidade da justiça apenas à interposição do recurso extraordinário, pois entende que o benefício deve se estender a todas as instâncias e atos processuais, inclusive pretéritos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia de procuração válida. Súmula 115/STJ. Ratificação de ato processual. Inaplicabilidade.
1 - Não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento 1.0000.24.424915-7/001, por intempestividade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão do Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. A agravante argumenta que o prazo recursal deveria ser contado a partir da juntada da carta precatória cumprida, em 05/09/2024, e alega inexistência de poderes específicos para citação em sua procuração. Pugna pela reforma da decisão para que seja reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STF. Nulidade. Interrogatório. Corré. Intimação. Ante a participação do advogado constituído no ato processual, a falta de intimação prévia fica suplantada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO RECEBIDA NOS ENDEREÇOS EM QUE SE SITUAM AS EMPRESAS EXECUTADAS. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL RECONHECIDA.
Trata- de agravo de instrumento interposto pelo banco exequente em face da decisão que determinou que o exequente comprovasse que o recebimento das cartas de citação destinadas às pessoas jurídicas executadas se deu por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. As cartas de citação foram recebidas por pessoa nos endereços indicados como da executadas (no cartão do CNPJ), sem qualquer ressalva, presumindo-se tratar de preposto dessas empresas e justificando-se a validade do ato processual. Incidência do § 2º do art. 248 do Código Processual Civil. A citação postal se efetivou na pessoa plenamente identificada no endereço das executadas. Isto é, recebeu o «AR das cartas de citação a pessoa encarregada pelo recebimento das correspondências dirigidas às empresas. Validade do ato processual. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Nulidade. Citação por whatsapp. Não ocorrência. Identificação do réu. Ciência inequívoca do ato processual. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Recurso adesivo. Independência do ato processual de resposta do recurso principal. Ausência de preclusão. CPC/1973, art. 500.
«O recurso adesivo não está condicionado à apresentação de contra-razões ao recuso principal, porque são independentes ambos os institutos de direito processual, restando assegurado, pela ampla defesa e contraditório constitucionais, tanto o direito de recorrer, como o de responder ao recurso. Embargos rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO JUDICIAL. CONCLUSÃO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Omissão do último dos sobrenomes do advogado. Inexistência, nulidade ou ineficácia do ato processual.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545, do CPC, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP. Recurso. Representação processual. Ato de recorrer que foi realizado por advogado sem poderes para representar a parte em juízo e sem que tivesse se obrigado a exibir o instrumento do mandato no prazo legal, nos termos do CPC/1973, art. 37, o que o torna um ato processual inexistente. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uso de algemas durante a audiência de instrução. Decisão judicial fundamentada. Peculiaridades do local de realização do ato processual. Necessidade concreta da medida. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. A decisão que determina a manutenção do uso de algemas durante audiência de instrução, fundamentada na insegurança gerada pelas condições do local de realização do ato processual, embora passível de questionamento, não pode ser claramente tida como ilegal ou inaplicável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto na Lei 10.910/2004, art. 17. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Excesso de formalismo repudiado. Ato processual Nulidade que não se declara se alcançou seu objetivo. CPC/1973, art. 244.
«... Não existe motivo, assim, para pronunciar-se a nulidade argüida, uma vez que o ato processual em tela alcançou a sua finalidade: dar conhecimento à empresa acerca do decisório prolatado pelo MM. Juiz de Direito; e essa ciência, pode dizer-se, em face da situação descrita, foi inequívoca. Consoante já deixou anotado esta 4ª Turma, em Acórdão sob a relatoria do Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira: «A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-lo (REsp 15.713-MG). Predomina hoje, com efeito, o princípio da instrumentalidade das formas (Embs. de Diverg. no REsp. 156.970-SP, Rel. Min. Vicente Leal). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Citação pessoal. Procurador autárquico. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Ato processual ocorrido antes da edição da Lei 10.910/2004. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o comparecimento espontâneo do ente público nos autos caracteriza ciência inequívoca do ato processual suprindo, inclusive, a necessidade de sua intimação pessoal. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Anulação de ato processual. Cerceamento de defesa. Demonstração de prejuízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do procurador do inss para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios processuais de celeridade e economia processual e não ofende ao disposto no Lei 10.910/2004, art. 17, nem ao que decidido no REsp 1.042.361/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C (AgRg no REsp 1.254.055/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 25/03/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade de ato processual. Publicação que não observou requerimento para intimação exclusivamente no nome do advogado indicado pela parte. Acolhimento dos aclaratórios.
«1 - Observa-se que, na petição de Agravo em Recurso Especial, foi feito requerimento de intimação exclusiva em nome dos advogados nela apontados (fl. 3245, e/STJ). Também se observa, conforme mencionado nos Embargos, a falha na autuação do processo, que não vincula a parte a quaisquer advogados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação. Mera comunicação de ato processual. Diligência. Não violação da ordem pública. Não ocorrência de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Concessão de exequatur. A intimação da parte interessada acerca de decisão proferida na justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP. Prazo. Restituição. Doença e internação do patrono da parte interessada na interposição do recurso. Prazo processual. Perda. Alegação de justa causa de que trata o CPC/1973, art. 183. Cabimento. Hipótese em que há possibilidade de restituição dos prazos e impedimento da preclusão de ato processual. Razões e provas indicam que a prática do ato restou inviável. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA - PENDÊNCIA DE ATO PROCESSUAL POR PARTE DO JUÍZO.
Não se pode considerar desidiosa a parte quando, independentemente de qualquer provocação que faça, está pendente incidente processual, cujo impulsionamento cabe ao juízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Norma em vigor no ato processual. Modificação do arbitramento. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal estadual assim decidiu a causa (fl. 205): «Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente pelo juiz, levando-se em conta o zelo do profissional, o local da prestação do serviço, o trabalho realizado e o tempo investido, tal qual disciplinava o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, vigente ao tempo da prolatação do comando sentencial aqui impugnado - o qual, bem por isso, deve ser aplicado no deslinde desta senda recursal. Desta feita, levando-se em consideração as nuances da causa, destacadamente a sua baixa complexidade e o labor advocatício desempenhado pelo patrono da parte autora/apelada, cuja atuação não alcançou ares de excepcionalidade, ao que se deve sopesar, todavia, o prolongado curso desta marcha processual, entendo por arbitrar a verba honorária na quantia fixa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), respaldado, inclusive, no posicionamento jurisprudencial consolidado do STJ em hipóteses desse jaez: (...)" ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Advogado. Ato processual. Revelia. CPC/1973, art. 36,CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 319. Lei 8.906/94, art. 1º.
«1. Os atos processuais devem ser praticados por advogados devidamente habilitados, sob pena de serem considerados inexistentes, nos termos do parágrafo do CPC/1973, art. 37. A não apresentação de defesa por advogado acarreta os efeitos do CPC/1973, art. 319.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Audiência de oitiva de testemunhas. Ausência de representante do parquet. Validade do ato processual. Inexistência de nulidade. Insurgência desprovida.
«1 - A simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote