(DOC. VP 103.1674.7197.0300)

STF. Denúncia. Ato processual. Regência. Leis 8.038/1990 e 8.658/1993.

«Descabe falar na pertinência da Lei 8.038/1990 se a ação foi intentada, recebendo-se a denúncia, antes do advento da Lei 8.658/1993, diploma que estendeu aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais o rito especial, isso quanto à notificação do acusado e ao órgão competente para receber a denúncia.»

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