Jurisprudência sobre
denuncia anonima
+ de 3.339 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Fuga ao avistar a guarnição policial. Necessidade de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Agravo desprovido.
1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel (AgRg no HC 783.517/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos da Lei 10.826/2003, art. 12 e 334-A, § 1º, IV, do CP. Mandado de busca e apreensão. Lastro em denúncia anônima não corroborada por outros elementos prévios. Impossibilidade. Absolvição reconhecida. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, e conhecer e dar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a denúncia anônima não pode, por si só, servir de fundamento para a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo imprescindível à validade do citado ato judicial a existência de prévia, válida e conc reta investigação preliminar. ... ()
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103 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação válida. Elementos prévios indicativos de traficância. Diligências prévias da polícia judiciária. Recurso desprovid o.
I - CASO EM EXAME... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Investigação prévia. Ausência. Ilicitude caracterizada. Alegação de justa causa para ingresso no interior da residência em razão de perseguição a foragido da justiça. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A entrada da Autoridade Policial no domicílio se deu estritamente em razão de denúncia anônima quanto ao paradeiro de foragido da justiça e pelo fato de um outro indivíduo empreender fuga para o interior de residência, não tendo havido nenhuma investigação prévia apta a justificar concretamente tal ingresso, o que configura ilegalidade e torna ilícitas as provas obtidas, inclusive a apreensão das drogas, contaminando todo o procedimento penal. ... ()
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105 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Imprestabilidade. Consentimento do morador não comprovado. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a tranquila jurisprudência deste STJ, a denúncia anônima não é suficiente para autorizar o ingresso da polícia em domicílio sem mandado judicial. ... ()
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106 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de ser possível a efetiva prisão por policiais municipais. Atitude dos policiais feita de forma ostensiva. Paciente surpreendido por policiais municipais, após recebimento de denúncia anônima a Respeito do delito de furto.
1 - Os policiais exerceram uma função ostensiva, pois estariam em patrulhamento e, ao receberem uma denúncia anônima, surpreenderam o paciente em uma atitude considerada suspeita. Assim, não se tratou de um simples flagrante, que poderia ser feito por qualquer pessoa. ... ()
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107 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pretensão de segurança para trancamento de inquérito civil. Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa. Denúncia anônima. Possibilidade. Denegação da segurança. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 5º, IV. Lei 12.016/2009.
«I - O Ministério Público instaurou inquérito civil em face dos impetrantes para apuração de possível evolução patrimonial incompatível com as suas rendas. II - Admite a jurisprudência dos Tribunais Superiores a instauração de inquérito com base em denúncia anônima. III - Direitos constitucionalmente garantidos como a inviolabilidade da vida privada e da intimidade que foram respeitados face ao sigilo do inquérito. IV - Denegação da segurança dentro do permissivo do CPC/1973, art. 557. V - Improvimento ao agravo interno.... ()
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108 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade das provas, em razão de a busca domiciliar ter sido autorizada apenas com base em denúncia anônima. Inadmissibilidade. Validade da denúncia anônima para deflagrar diligências preliminares, como ocorreu in casu. Diligências prévias indicaram a suposta prática do crime e serviram de base à expedição de mandado de busca e apreensão. Crime permanente. Trancamento da ação penal, por esta via, é medida excepcional. Decisão questionada devidamente fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada... ()
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109 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação e originária de denúncia anônima. Questões não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Ausente debate no acórdão impugnado sobre os fundamentos apresentados para autorizar a escuta telefônica e a ilegalidade na sua origem, supostamente decorrente de denúncia anônima, não há como conhecer este recurso especial diante da falta do devido prequestionamento de tais questões na origem (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Precedentes. ... ()
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110 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação saúde. Interceptações telefônicas. Denúncia anônima seguida de detalhada atividade investigativa pela autoridade policial. Legalidade. Prorrogações da escuta. Necessidade demonstrada. Recurso improvido.
«1. A denúncia anônima pode justificar a necessidade de quebra do sigilo das comunicações como forma de aprofundamento das investigações policiais, desde que acompanhada de outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional. Precedentes. ... ()
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111 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Mais de 20 kg de maconha. Denúncia anônima. Apreensão das drogas. Ausência de mandado de busca e apreensão para o domicílio. Provas anuladas. Ilegalidade. Absolvição.
1 - Os policiais não estavam fazendo nenhuma investigação prévia, mas, sim, receberam a denúncia anônima, de maneira genérica, e foram à residência no mesmo momento, sem nenhum mandado de busca e apreensão, ou seja, não fizeram outras diligências para observação se existiria mesmo algum flagrante. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Estelionato. Paradigma em recurso em habeas corpus. Impossibilidade. Denúncia anônima. Veracidade corroborada por investigações. Revolvimento fático. Habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, acórdãos em habeas corpus e em recurso em habeas corpus não servem como paradigmas para fins de interposição de embargos de divergência. Precedente. ... ()
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113 - STJ. Processo penal. Inquérito policial. Requisição ministerial de instauração embasada exclusivamente em denúncia anônima. Manifestação negativa da autoridade policial na instauração imediata. Regularidade. Investigações preliminares determinadas. Suficiência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior, em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que «denúncia anônima (notitia criminis inqualificada) não é, por si só, meio idôneo à instauração de inquérito policial, prestando-se, no entanto, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações prestadas, os quais tornam legítima a persecução criminal. ... ()
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114 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Quantidade de drogas e gerenciamento do tráfico na localidade. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação criminal. Ilegalidade. Ineficácia da prova. Ordem concedida. Efeito extensivo.
1 - Consta do decreto prisional fundamentação que em principio deve ser considerada idônea, com esteio na quantidade de droga apreendida com a paciente - 104,60g de maconha e 112,24g de cocaína - e no fato de (supostamente) gerenciar o tráfico de drogas na localidade. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação. Não cabimento. Ilegalidade. Ocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, dando-lhe parcial provimento.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. ... ()
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116 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca veicular. Monitoramento prévio. Apuração de denúncia anônima. Constatação de ilicitude flagrante. Validade. Busca domiciliar. Autorização prévia. Regularidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido para trancar ação penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Provas ilícitas. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.
1 - No caso, não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência desta Sexta Turma na situação da busca pessoal descrita pelas instâncias ordinárias. ... ()
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118 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Diligência prévia. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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119 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar. Presença de justa causa. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Legalidade da abordagem. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A teor do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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120 - STF. «Habeas corpus». Prova ilícita. Telecomunicação. Anonimato. Denúncia anônima seguida de investigações em inquérito policial. Interceptações telefônicas e ações penais não decorrentes de «denúncia anônima». Licitude da prova colhida e das ações penais iniciadas. Ordem denegada. Precedentes do STF. Lei 9.296/1996, art. 2º, I e II. CF/88, art. 5º, IV, LV, LVI e LXVIII. CPP, art. 4º e CPP, art. 647.
«Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada «denúncia anônima», desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. Minª. Ellen Gracie, DJe de 22/08/2008; 90.178, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 26/03/2010; e HC 95.244, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/04/2010). ... ()
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121 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência do vício. Denúncia anônima. Ausência de embasamento. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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122 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: José Antônio de Lucena foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas. A revisão criminal foi proposta alegando nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e, subsidiariamente, requerendo abrandamento do regime prisional. ... ()
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123 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/13, art. 2º E LEI 9.613/98, art. 1º. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO E A QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS EM FACE DO PACIENTE E OUTROS ALVOS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FEITO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO À VARA ESPECIALIZADA SEM SIGILO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA ANÔNIMA. SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AO COAF. JUNTADA DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO INQUÉRITO SEM O DEVIDO SIGILO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL POR MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL DEFERIDA TAMBÉM SEM A DECRETAÇÃO DO DEVIDO SIGILO, O QUE RESSAI DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO JUÍZO APONTADO COATOR. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA REQUISITADO APÓS INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL SOMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE DISCUTE. TEMA 990 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ASSIM COMO DOS ELEMENTOS DE PROVA DERIVADOS DA BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DO COAF, COM DECRETAÇÃO DO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES FUTURAS.
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124 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em. Plantio de maconha. Busca habeas corpus domiciliar. Entrada baseada em denúncia anônima e suposto consentimento via telefone. Ausência de justa causa. Ingresso residencial mediante coação. Ilegalidade da prova. Nulidade. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.
1 - A mera denúncia anônima, sem elementos concretos que a corroborem previamente, não constitui fundada razão para ingresso em domicílio sem mandado judicial, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.... ()
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125 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Denúncia anônima especificada. Prática do tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Consentimento do morador. Ilicitude da prova não configurada. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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126 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas configuradas. Denúncia anônima corroborada por investigação policial. Ingresso voluntário no domicílio. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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127 - STJ. Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo amparada em denúncia anônima e posterior busca domiciliar com suposto consentimento do morador para o ingresso em domicílio. Autorização não comprovada. Ausência de fundada razão. Nulidade constatada. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso na residência do réu se deu após os policiais terem recebido denúncia anônima de que havia no interior do imóvel uma bicicleta furtada. Ao se aproximarem do local, os policiais viram o réu fugir e resolveram pedir o ingresso à convivente deste, a qual autorizou a entrada. Entretanto, a existência de denúncia anônima de uma bicicleta furtada no local aliada à tentativa de fuga de um indivíduo não constituem fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária era a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas. ... ()
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128 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Realização de campana. Fundada suspeita. Busca pessoal e veicular. Legalidade da prova. Dosimetria. Pena- Base. Consequências do crime. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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129 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Flagrante delito. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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130 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Flagrante delito. Fundada suspeita. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Concessão parcial da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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131 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade por invasão de domicílio, de reconhecimento da confissão informal como única prova para a condenação e de desclassificação. Busca domiciliar fundada em denúncia anônima e confissão informal. Apreensão de 14,24g de maconha. Depoimentos dos policiais. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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132 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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133 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Trata-se de recurso de Agravo de Execução interposto por Silvio Roberto Martins Ferreira Junior, em face da r. decisão, que determinou a interrupção do prazo para progressão de regime prisional a partir da data do cometimento da falta grave. Em razões, a Defesa suscita a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar sob o argumento de se amparar unicamente em denúncia anônima. Sem razão a Defesa. Não há nulidade a ser reconhecida no procedimento administrativo disciplinar. Não assiste razão à Defesa. O apenado cometeu falta grave, devidamente apurada em procedimento administrativo, o que impõe a interrupção do prazo para progressão de regime ao apenado. In casu, relata a parte disciplinar que chegou ao conhecimento do Chefe de Segurança da Cadeia Pública Jorge Santana, por meio de denúncia anônima, que o interno, ora agravante, fazia uso de suas redes sociais por meio de um aparelho celular. Assim, em vistoria na Cela E, ocupada por ele, foi encontrado um aparelho celular da marca Samsung em área comum. Durante sua oitiva, o agravante confessou ter utilizado o aparelho para acessar suas redes sociais, porém afirmou que o telefone não era de sua propriedade. Disse, ainda, que desconhecia a propriedade do aparelho. A comissão Técnica de classificação concluiu seus trabalhos, reconhecendo a prática de falta grave prevista no art. 50, VII da Lei 7.210/1984. Nesse cenário, constata-se que foram realizadas diligências prévias que confirmaram os fatos noticiados na denúncia anônima e, somente após a confirmação de sua veracidade foi instaurado o procedimento disciplinar em face do agravante. Ademais, o processo administrativo em questão não violou qualquer norma ou princípio de natureza constitucional. A denúncia anônima foi apurada e constatada a sua veracidade. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo disciplinar. Precedentes. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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134 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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135 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de provas. Busca pessoal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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136 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Consentimento do morador. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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137 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Denúncia anônima detalhada. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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138 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Ilicitude das provas. Absolvição. D ecisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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139 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Abordagem policial. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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140 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ausência de justa causa. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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141 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental. Decisão de negativa de seguimento em recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Mera deflagração por denúncia anônima. Provimento negado.
«I - O trancamento do inquérito policial constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovado de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
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143 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Falta de citação pessoal. Prova emprestada. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa.
«1. É válida a citação feita ao procurador constituído quando ausente o servidor acusado e não demonstrado o prejuízo à defesa (Lei 8.112/1990, art. 156 e Lei 9.784/1999, art. 9º). ... ()
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144 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal, ao argumento de que alicerçada em provas ilícitas, pois decorrentes de abordagem imotivada, decorrente de denúncia anônima, sem diligências preliminares. Impossibilidade. Validade da denúncia anônima para deflagrar diligências preliminares, como ocorreu in casu. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial. Exegese do CPP, art. 244. Réus avistados no local denunciado em atitude típica da traficância e que, ademais, empreenderam fuga ante a mera presença da guarnição policial. Precedentes do Col. STF. Ausência de prejuízo concreto, sem o que é impossível reconhecer qualquer vício. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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145 - STJ. Penal. Processual penal. Prevaricação. Crime militar. Denúncia anônima. Investigação preliminar. Possibilidade. Condenação. Alegada insuficiência de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A denúncia anônima, desde que precedida de investigação preliminar e respeitados os direitos e garantias fundamentais, pode subsidiar a instauração da persecução penal. Precedentes.... ()
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146 - STJ. Processual penal. Inquérito. Crime ambiental. Trancamento. Impossibilidade. Denúncia anônima corroborada por relatório de diligências. Instauração posterior do procedimento inquisitorial. Nulidade. Ausência.
«1. Embora tenha havido, ao que tudo indica, denúncia anônima, foi ela corroborada por relatório de diligências, em momento prévio à instauração formal do inquérito, não havendo, portanto, falar em nulidade ou ilegalidade. Precedentes desta Corte. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia anônima. Abordagem policial. Fundada suspeita configurada. Busca domiciliar autorizada expressamente. Legalidade das provas. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos.... ()
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148 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Confirmação de denúncia anônima especificada. Agravo regimental improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Revogação e substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Supressão de instância. Operação «alligator». Interceptação telefônica. Requisitos legais. Denúncia anônima corroborada por diligências prévias. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em possibilidade de revogação da prisão processual ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se verifica que a Corte de origem não tratou da matéria, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Denúncia anônima especificada. Aviso de miranda. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
1 - A teor do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. ... ()
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