(DOC. VP 193.4472.9000.2400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Estelionato. Paradigma em recurso em habeas corpus. Impossibilidade. Denúncia anônima. Veracidade corroborada por investigações. Revolvimento fático. Habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, acórdãos em habeas corpus e em recurso em habeas corpus não servem como paradigmas para fins de interposição de embargos de divergência. Precedente. 2 - Não há manifesta ilegalidade no processo penal iniciado por denúncia anônima se a veracidade das alegações foi corroborada por outros elementos de investigação. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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