(DOC. VP 230.3130.7326.5599)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Revogação e substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Supressão de instância. Operação «alligator». Interceptação telefônica. Requisitos legais. Denúncia anônima corroborada por diligências prévias. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em possibilidade de revogação da prisão processual ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se verifica que a Corte de origem não tratou da matéria, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A denúncia anônima, isoladamente, não é hábil para ensejar a persecução penal, mas pode servir para diligências iniciais que gerarão ou não investigações e produção de ele

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