(DOC. VP 241.0210.7366.8681)
STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Denúncia anônima especificada. Prática do tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Consentimento do morador. Ilicitude da prova não configurada. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que se discute a legalidade de busca pessoal, veicular e domiciliar, realizadas sem mandado judicial, após denúncia anônima e abordagem de suspeitos em posse de drogas, seguida de ingresso em domicílio com consentimento da moradora. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas e o trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) Se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial,
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