(DOC. VP 230.3130.7256.0339)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido para trancar ação penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Provas ilícitas. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.

1 - No caso, não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência desta Sexta Turma na situação da busca pessoal descrita pelas instâncias ordinárias. 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA/STJ (Ministro Rogerio Schietti, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e decidiu que não satisfazem a exigência legal do CPP, art. 244 meras informa

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