(DOC. VP 250.3180.5580.2913)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia anônima. Abordagem policial. Fundada suspeita configurada. Busca domiciliar autorizada expressamente. Legalidade das provas. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos. 2 - A denúncia anônima, quando corroborada por elementos concretos e observações no momento da abordagem, pode justificar a fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. 3 - A busca domiciliar realizada mediante autorização expressa do morador, devidamente registrada, afasta a

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