Jurisprudência sobre
uniao estavel
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1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL POST MORTEM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FALECIDO FORMALMENTE CASADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO E DE OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM A APELANTE/AUTORA - AFFECTIO MARITALIS - NÃO COMPROVAÇÃO -UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA - CONCUBINATO - ART. 1.727 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para que a relação seja qualificada como união estável, mister seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, requisitos a serem analisados em cada caso concreto. ... ()
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2 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTAVEL DEVIDAMENTE CONFIRMADA.
-Oart. 147 da Lei complementar paulista 180/1978 (de 12-5) prevê expressamente a concessão do benefício pensional em favor de companheiro do segurado, independentemente de outra condição que não seja a da própria convivência. ... ()
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3 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA RÉ, PARA A INCLUSÃO DO SALDO FGTS DO AUTOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA. CPC, art. 300. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE SALDO FGTS ACUMULADO NO CURSO DA UNIAO ESTÁVEL ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SE COMUNICAM AS VERBAS TRABALHISTAS, INCLUSIVE, FGTS, CORRESPONDENTES A DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVENDO SER PARTILHADAS QUANDO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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4 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.
«1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do CCB/2002, art. 1.723, fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido. Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato, circunstância que erige a existência de outra relação afetiva factual ao degrau de óbice proeminente à nova união estável. ... ()
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5 - STJ. Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Hermenêutica. Legislação aplicável. Emprego da analogia. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CF/88, art. 226, § 3º.
«1. O Juízo da Vara de Família é competente para dirimir as questões relativas à união estável homoafetiva, diante da aplicação isonômica da legislação que regula a união estável. ... ()
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6 - TJRJ. Direito de Família. Apelação Cível. Ação declaratória de reconhecimento de união estável póstuma. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Provimento parcial.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reconhecimento de união estável póstuma, no período de agosto de 1996 até a data do falecimento, em junho de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos para reconhecimento de união estável póstuma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entidade familiar é constitucionalmente protegida pela Lei Fundamental, em seu art. 226, § 3º, permitindo que se efetive o ideal de proteção estatal à família, seja a oriunda do casamento ou aquela que deriva de união estável. 4. Para que se configure a união estável, nos moldes do mencionado dispositivo constitucional e do CCB, art. 1.723, é preciso a manutenção de relacionamento entre duas pessoas, desimpedidas de casar, que vivam juntas, como se casadas fossem, de forma pública, contínua e duradoura e com o objetivo de constituição de família. 5. A sentença reconheceu que o falecido manteve relacionamento concomitante com a autora e com a 2ª requerida (Elizete) e julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de impossibilidade de reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantemente, uma vez que a 2ª requerida trouxe aos autos escritura pública de união estável com o falecido. 6. Ocorre que, conforme o depoimento pessoal da 2ª requerida e o teor da referida escritura pública, a união estável entre o falecido e a 2ª requerida se iniciou em 2014 e perdurou até o falecimento do companheiro. 7. Considerando que o pedido autoral é para reconhecimento de união estável desde 1996, há de ser analisado se de 1996 até 2014, a autora/apelante comprovou a união estável com o de cujus. 8. A união estável entre a autora e o falecido ficou comprovada de agosto de 1996 até 2012, último ano em que a autora/apelante constou como dependente do falecido na declaração do imposto de renda dele. 9. O ônus de comprovar a efetiva presença da affectio maritalis compete à parte que alegou a existência da união estável, isto é, ao autor, na forma do CPC, art. 373, I. E, dele a autora se desincumbiu somente em parte. 10. Reforma parcial da r. sentença que se impõe. 11. União Estável entre a autora e o de cujus que se reconhece, no período de agosto de 1996 a 2012. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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7 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. ARROLAMENTO COMUM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.-
Trata-se de recurso interposto contra a sentença que homologou a partilha dos bens deixados por Joceleia Barbosa Esteves, remetendo os requerentes às vias ordinárias para o reconhecimento de união estável post mortem entre Wlademir Edson Esteves e a falecida. 2.- Os requerentes sustentam a possibilidade de reconhecimento da união estável no arrolamento, alegando concordância dos herdeiros e a demonstração da união estável anterior ao matrimônio. 3.- A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de união estável post mortem no procedimento de arrolamento. 4- A documentação comprova a união estável entre a falecida e Wlademir Edson Esteves, não havendo necessidade de remessa às vias ordinárias, uma vez que as herdeiras concordam com o pedido. 5.- A norma do CPC, art. 612 permite ao juiz decidir todas as questões de direito quando os fatos estão provados por documento, evitando a remessa para as vias ordinárias em casos sem controvérsia. 6.- Medida que prestigia a celeridade e a economia processual. 7.- Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... ()
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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relação paralela à união estável. Impossibilidade de reconhecimento da união estável quando coexistente com casamento válido, sem comprovação de separação de fato. Jurisprudência consolidada do STJ. Pedido improcedente. ... ()
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9 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. União estável homoafetiva. Equiparação a união estável heteroafetiva.
«1. Relações estáveis homoafetivas. Decisão que fez coisa julgada formal, reconhecendo a existência de «sociedade de fato e não de «união estável. ... ()
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10 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. CCB/2002, art. 1.561, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 221. Lei 6.515/1977, art. 14, parágrafo único.
«1. Mantendo o autor da herança união estável com uma mulher, o posterior relacionamento com outra, sem que se haja desvinculado da primeira, com quem continuou a viver como se fossem marido e mulher, não há como configurar união estável concomitante, incabível a equiparação ao casamento putativo. ... ()
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11 - STJ. Competência. Família. União estável. Ação de reconhecimento da união estável. Definição da natureza jurídica da ação. Apreciação do pedido e da causa de pedir. Competência para julgar matéria relativa à união estável. Vara de família. Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 9º. CPC/1973, art. 87. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.
«1. O CF/88, art. 226, § 3º estabelece que a família se constitui também pelas uniões estáveis, por isso não cabe a controvérsia sobre se a matéria relativa ao concubinato é de direito de família ou meramente obrigacional. 2. É competente o juízo de família para apreciar a demanda em que a autora pretende o reconhecimento de união estável. 3. O Lei 9.278/1996, art. 9º explicitou que toda «a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, aplicando-se ao caso a regra contida na parte final do art. 87,CPC/1973. 4. Recurso especial não provido.... ()
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12 - STJ. União estável. Concubinato. Ação declaratória de inexistência da união estável do falecido marido. Cabimento e legitimidade ativa da viúva. CPC/1973, arts. 3º e 4º, I.
«A viúva tem legitimidade para promover ação declaratória de inexistência de união estável do seu falecido marido com a ré. A convivência entre duas pessoas é um fato; a união estável é conceito jurídico que pode ou não definir essa relação. Cabe ação declaratória para reconhecer a inexistência da relação jurídica que se conceitua legalmente como união estável.... ()
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13 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJRS. Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
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15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO AMOROSO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA - AFASTADA - BOA-FÉ - AUSÊNCIA.
- Oart. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... ()
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16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO. COMPROVAÇÃO.
1.A entidade familiar é constitucionalmente protegida pela Lei Fundamental, em seu art. 226, § 3º, permitindo que se efetive o ideal de proteção estatal à família, seja a oriunda do casamento ou aquela que deriva de união estável e até mesmo a família monoparental. O que se visa proteger é a vida em comum, independentemente de sua origem. ... ()
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17 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Bem. Partilha. Veículo financiado. Parcelas pagas. Divisão. Cálculo. Critério. Apelação cível. União estável. Partilha. Veículo financiado. Projeção do percentual correspondente ao valor das parcelas pagas no curso do relacionamento sobre o preço do bem ao tempo em que findou a convivência.
«1. EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ... ()
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18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Reconhecimento de união estável em momento anterior à celebração do casamento. Inconformismo dos réus. Cediço e consabido que a união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com escopo de constituição de família. Fator fundamental de propósito do casal em constituir família nada menos que evidente. Distância e coabitação não são, per si, suficientes para configurar ou não a ocorrência da união estável. Provas dos autos robustas e suficientes a comprovar os elementos constitutivos da pretensão. Autor que enviou para o endereço da falecida compra de eletrodomésticos e material de construção. Convivência reconhecida publicamente. Casamento firmado em seguida. Conjunto probatório convincente e genericamente questionado pela parte. União estável corretamente reconhecida. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Civil. Processual civil. Recurso especial. União estável. Reconhecimento. Demonstração. Ausência. CCB/2002, art. 1.723.
«1. A configuração da união estável é ditada pela confluência dos parâmetros expressamente declinados, hoje, no CCB/2002, art. 1.723, que tem elementos objetivos descritos na norma: convivência pública, sua continuidade e razoável duração, e um elemento subjetivo: o desejo de constituição de família. ... ()
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20 - TRF4. Família. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Companheira. «União estável para fins de pensão por morte. Considerável diferença de idade entre os companheiros. Escritura pública de união estável desacompanhada de provas robustas do vínculo do casal. Improcedência da ação. Lei 8.213/1991, art. 16, §§ 3º e 5º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º.
«1- Ainda que escritura particular de união estável possa comprovar união estável para fins de pensão por morte de servidor, a presunção não é absoluta e pode ser ilidida por outros elementos de prova constantes dos autos. ... ()
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21 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SPPREV. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.
Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, aos fundamentos de que com ele convivia em união estável com a parte autora. ... ()
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22 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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23 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Dissolução de União Estável e Partilha de Bens, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a união estável havida entre as partes durante o período de janeiro/2010 a 03/12/2020, determinando a partilha de bens adquiridos durante o relacionamento, a guarda compartilhada dos filhos e o pagamento de pensão alimentícia em favor dos menores. ... ()
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24 - TJSP. Reconhecimento/Dissolução de União Estável - Pretendida declaração de união estável entre a demandante e o requerido, que era casado - Relacionamento entre autora e falecido que se caracterizou como extraconjugal, e não como união estável - Ausência de prova da alegada separação de fato do de cujus - Impossibilidade de união estável paralela ao matrimônio - Precedentes do Excelso Pretório e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO SEM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. CERTIDÃO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL POST MORTEM TRÊS DIAS APÓS ÓBITO DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ÚNICA HERDEIRA LEGAL. FALTA DO DEVIDO CUIDADO DA APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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26 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 244.
«1. De regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado, deve a esposa figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Precedentes. ... ()
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27 - STJ. União estável. Concubinato. Ação declaratória. Medida cautelar. Justificação. Provas da existência de união estável. Declaração judicial. Necessidade. CPC/1973, art. 4º, I e CPC/1973, art. 861, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º.
«As únicas provas da existência de união estável são: (i) a sentença judicial que reconhece a união estável, seja ela proferida em ação declaratória (CPC, art. 4º, I) ou em processo de justificação (cfr. arts. 861 a 866, do CPC/1973); e (ii) as certidões decorrentes dessa sentença. Outros documentos (tais como escrituras) e depoimento de testemunhas podem até servir de meios de prova da convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, a qual alude o Lei 9.278/1996, art. 1º, mas não da existência da própria união estável, que depende de declaração judicial.... ()
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28 - TJSP. INVENTÁRIO -
Reconhecimento incidental da união estável nos autos do inventário - Impossibilidade - O reconhecimento da união estável só pode ser obtido diretamente no processo de inventário, desde que haja suficiente prova documental ou prévio reconhecimento da união estável - Genitora do falecido que sustenta a inexistência da união estável - Ademais, a perícia grafotécnica realizada nos documentos apresentados pela recorrente (declaração de união estável e contrato de locação) concluiu que as assinaturas ali lançadas são falsas - Questão de alta indagação - Necessária dilação probatória a permitir que todas as questões de fato possam ser dirimidas - Aplicação do CPC, art. 612 - Solução que deverá ocorrer em ação própria - Decisão mantida - AGRAVO nÃo PROVIDO... ()
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29 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.
Ação declaratória de nulidade de escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Sentença de procedência. União estável é o reconhecimento da relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com objetivo de constituir família, conforme disposto no art. 226, § 3º da CF, na Lei 9.278/96, art. 1º e no art. 1.723 do CC. A união estável é reconhecida como entidade familiar, equiparando-se ao casamento. Conjunto probatório insuficiente para corroborar a versão recursal. Ausência de comprovação dos requisitos da existência da união estável, ânimo de constituir família, estabilidade, continuidade e publicidade da intenção de estarem convivendo como se casados fossem. Ausência de comprovação do requisito da affectio maritalis entre a apelante e o falecido. Improvimento.... ()
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30 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.
Ação reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União estável é o reconhecimento da relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com objetivo de constituir família, conforme disposto no art. 226, § 3º da CF, na Lei 9.278/96, art. 1º e no art. 1.723 do CC. A união estável é reconhecida como entidade familiar, equiparando-se ao casamento. Sentença de improcedência. Conjunto probatório insuficiente para corroborar a versão autoral. Ausência de comprovação dos requisitos da existência da união estável, ânimo de constituir família, estabilidade, continuidade e publicidade da intenção de estarem convivendo como se casados fossem. Ausência de comprovação do requisito da affectio maritalis entre a apelante e o falecido. Improvimento.... ()
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31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESENÇA - FALECIDO QUE ERA SEPARADO DE FATO - REFORMA DA SENTENÇA.
- Éreconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... ()
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32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. POSSIBILIDA-DE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE DA ESPOSA DO FALECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DE-CLARAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE 07/05/2016 E 29/10/2019. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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33 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - FALTA DE PROVA DOS REQUISITOS - RÉU CASADO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
- Éreconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... ()
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34 - STJ. Família. Direito civil-constitucional. Direito de família. Contrato de locação. Fiança. Fiadora que convivia em união estável. Inexistência de outorga uxória. Dispensa. Validade da garantia. Inaplicabilidade da Súmula 332/STJ.
«1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles. ... ()
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35 - STJ. Família. Fiança. Direito de família. Contrato de locação. Direito civil. Constitucional. Fiadora que convivia em união estável. Inexistência de outorga uxória. Dispensa. Validade da garantia. Inaplicabilidade da Súmula 332/STJ.
«1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles. ... ()
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36 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DO INVENTÁRIO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL DESDE QUE HAJA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO CUMULADO - AUSENTE PROVA ROBUSTA - NECESSÁRIA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL EM SEDE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Admite-se a tramitação em conjunto do pedido de reconhecimento da união estável nos autos de inventário, à vista de prova documental robusta acerca da existência da união estável. Precedente do Col. STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... ()
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37 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte fundada em união estável reconhecida por sentença transitada em julgado. Falecimento do ex-servidor ocorrido em 7 de setembro de 2017. 1- Na forma do precedente do STJ, é inoponível ao órgão da previdência responsável pelo pagamento da pensão a sentença de reconhecimento da união estável proferida em processo do qual aquele não fez parte (AgInt no REsp 1.913.260 e RMS 48.257). 2- União estável que, in casu, foi reconhecida por sentença após acordo entre a suposta companheira e a filha do de cujus, acordo em que partilhado o patrimônio e disposto o direito de receber a pensão. 3- Processo de reconhecimento da união estável em que acostada escritura pública de dissolução da união estável, firmada pela autora em 4 de julho de 2017, sem a previsão de pagamentos recíprocos de alimentos. 4- União estável que, destarte, não existia por ocasião do óbito do segurado. 5- Recurso provido para julgar improcedente o pedido.
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38 - STJ. Família. União estável. Direito patrimonial de família. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união. Necessidade de consentimento do companheiro. Outorga uxória. Efeitos sobre o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Preservação da boa-fé do terceiro na hipótese. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.
«1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável é consectário do regime da comunhão parcial de bens, estendido à união estável pelo CCB/2002, art. 1.725, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do Lei 9.278/1996, art. 5º, Precedente. ... ()
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39 - TJSP. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.
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40 - STJ. Família. Civil e processo civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos não demonstrados.
«1. Ação de reconhecimento de união estável post mortem, distribuída em 26/04/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, conclusos ao Gabinete em 09/05/2014. ... ()
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41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANTERIOR AO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
- Aunião estável, nos termos do CCB, art. 1.723, deve ser caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. ... ()
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42 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico ocorrido na vigência da Lei 6.194/1974. Beneficiário. Concubinato. União estável. Companheira. Equiparação à esposa. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 4º, parágrafo único. Exegese. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723, e ss (da união estável).
«1. Na vigência da Lei 6.194/1974, arts 3º e 4º, aplicável à época do sinistro, a companheira da vítima fatal de acidente automobilístico, sendo incontroversa a união estável, tem direito integral a indenização do seguro DPVAT, independentemente da existência de outros herdeiros, porquanto é a única beneficiária do seguro. 2. Recurso especial provido.... ()
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43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL MOVIDA POR MULHER (VERÔNICA) EM FACE DE HERDEIRO (RENATO) E EX-COMPANHEIRA (SELMA) DE HOMEM JÁ FALECIDO.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO HERDEIRO DO DE CUJUS BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE ENCONTRA ESTABELECIDO NO art. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO art. 1.723 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL QUE TEM POR REQUISITOS LEGAIS A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PRESENTES TODOS OS REQUISITOS. RELACIONAMENTO EVIDENCIADO POR FOTOS, DOCUMENTOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE UNIÕES ESTÁVEIS SUCESSIVAS. INEXISTÊNCIA DE UNIÕES PARALELAS. INÍCIO DA SEGUNDA UNIÃO ESTÁVEL (NO ANO DE 2015) APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE OS CONVIVENTES DA PRIMEIRA UNIÃO (NO ANO DE 2014). DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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44 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem cumulada com partilha de bens formulado em face do espólio de J.F.G. O juízo de origem entendeu que, embora tenha existido uma relação afetiva entre as partes, não foi demonstrado que essa relação preenchia os requisitos legais da união estável, especialmente a publicidade e o intuito de constituição de família, ônus probatório que incumbia à autora. Em grau recursal, a apelante sustenta que conviveu com o falecido por aproximadamente vinte anos em união estável pública e contínua, com objetivo de constituir família, e que provas testemunhais e documentais demonstram essa condição. ... ()
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45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A configuração da união estável exige convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, sendo insuficiente a mera coabitação ou relacionamento esporádico. 2. A inexistência de provas inequívocas acerca do preenchimento dos requisitos legais inviabiliza o reconhecimento da união estável, ainda que haja indícios de relacionamento afetivo entre as partes.... ()
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46 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos para união estável não evidenciados. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Qualificação como união estável/família paralela. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe de 7/3/2016). ... ()
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47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO AMOROSO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA.
- Oart. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... ()
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48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PREPARO REALIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADOS. AFFECTIO MARITALIS. NÃO COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
-Dispensa-se o recolhimento do preparo recursal na hipótese em que o pedido de concessão da gratuidade de justiça constitui mérito do recurso. ... ()
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49 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE «QUERELA NULLITATIS INSABILIS -
Sentença de improcedência - Inconformismo - Descabimento - Cerceamento de defesa inocorrente - Mérito - Pretensão de anulação do feito de ação de rescisão contratual, tendo como objeto bem imóvel, por não ter figurado o apelante como litisconsorte necessário - A citação do companheiro somente se faz presente quando a união estável estiver comprovada nos autos, conforme art. 73, 3º, do CPC. - Ausência de comprovação de que o apelado, seja no momento da pactuação com a apelada, bem como quando da propositura da ação, tinha ciência sobre a existência da referida união estável entre o apelante e a apelada - O fato de haver homologação de acordo em 2022 para reconhecer e dissolver a união estável, não é apto a comprovar a respectiva ciência pelo apelado quando da tramitação do processo, no qual não estava comprovada a união estável e não houve a citação do apelante, companheiro da ré naquela ação - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Período anterior ao casamento. Causa suspensiva de união estável até o divórcio. Casamento pelo regime de separação obrigatória de bens. Proteção ao idoso.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou toda a questão levada ao seu conhecimento. ... ()
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