(DOC. VP 877.6734.3536.2885)

TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SPPREV. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.

Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, aos fundamentos de que com ele convivia em união estável com a parte autora. Sentença de procedência. Apelo da SPPREV. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR. SÚMULA 340/STJ. A Súmula 340/STJ consagra o preceito tempus regit actum, para sanar controvérsias relativas à pensão por morte: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por m

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