Jurisprudência sobre
transito competicao

1 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308. CRIME PLURISUBJETIVO E PLURISUBSISTENTE. AÇÃO EXIBICIONISTA DO ACUSADO ISOLADA E EM CONTEXTO DIVERSO DE CORRIDA, DISPUTA OU COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA OU, AINDA, DE EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO- O

núcleo do delito narrado no CTB, art. 308 exige a participação do agente em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, compreendendo-se a necessidade de envolvimento de mais de uma pessoa (crime plurissubjetivo) e, ainda, que a ação praticada se desdobre em outras (crime plurissubsistente). - Desse modo, a conduta, para o seu efetivo enquadramento, exige mais de um envolvido no que se refere à exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor (no caso, uma motocicleta), de modo que a exibição isolada da destreza do acusado, por si só, não se amolda à figura típica em referência.... (Continua)

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2 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente de transito - Indenização por danos materiais e danos morais - Ausência de prova da dinâmica do acidente e da culpa pelo acidente, ônus que competia ao autor e do qual não se desincumbiu - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso do autor.

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3 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente de transito. Danos materiais. Veículo conduzido pelo filho da segurada, em estado de embriaguez. Recusa da seguradora no pagamento. Informações constantes do boletim de ocorrência são indícios de que o condutor do veículo sinistrado apresentava estado de embriaguez no dia do acidente. Agravamento do risco segurável. Circunstância não elidida pela segurada ou pelo condutor do veículo. Ônus que lhe competia. Quisesse o condutor do veículo sinistrado comprovar seu estado sóbrio, não deveria ter se negado a fazer o teste do bafômetro. Inviabilidade de se impor à seguradora, situações que agravam o seguro, máxime quando não cumprido o dever de lealdade e boa-fé por parte do segurado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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4 - STF. Juizado Especial Criminal. Competência. Incompetência para o processo dos crimes descritos no CTB, art. 303, CTB, art. 306 e CTB, art. 308: inteligência do CTB, art. 291 e parágrafo c/c Lei 9.099/2995, art. 61.

«1. Embora o pudesse ter feito, o CTB não converteu em infrações penais de «menor potencial ofensivo, para o fim de incluí-los na competência dos Juizados Especiais, os crimes tipificados no CTB, art. 303 (lesão corporal no trânsito), CTB, art. 306 (embriaguez ao volante) e CTB, art. 308 (participação em competição não autorizada): no CTB, art. art. 291, caput, a aplicação da Lei dos Juizados Especiais foi limitada pela cláusula «no que couber, bastante a excluí-la em relação aos delitos de trânsito cuja pena máxima cominada seja superior a um ano (Lei 9.099/1995, art. 61); no parágrafo único do mesmo artigo, cingiu-se o CTB a prescrever aos três crimes referidos - todos sujeitos a pena máxima superior a um ano - os Lei 9.099/1995, art. 74 (composição de danos civis no processo penal), Lei 9.099/1995, art. 76 (transação penal) e Lei 9.099/1995, art. 88 (exigência de representação para a persecução de lesões corporais).... (Continua)

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5 - TJSP. Prova. Prestação de contas. Realização de perícia para apuração do saldo devedor. Sentença que determinou que a agravante prestasse contas, sem homologar qualquer quantia. Acórdão que manteve tal decisão. Diante do trânsito em julgado, competia à agravante a apresentação das receitas e despesas, na forma mercantil, sendo insuficiente a referência às conclusões do laudo pericial. Manutenção da decisão agravada, que aplicou corretamente o CPC/1973, art. 915, § 2º. Determinação para que a autora preste contas, bem como a sanção estabelecida no citado dispositivo legal, não implicam a aceitação irrestrita daquelas, competindo ao magistrado avaliar sua pertinência. Recurso improvido, com observação.

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6 - TJSC. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. CTB, art. 303. Necessidade de representação. Exegese do parágrafo único do CTB, art. 291.

«O parágrafo único do CTB, art. 291, dispõe que aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante e de participação em competição não autorizada, aplicam-se o disposto na Lei 9.099/95, art. 74, Lei 9.099/95, art. 76 e Lei 9.099/95, art. 88, este último exigindo a representação como condição de procedibilidade da ação penal.... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Interpretação equívoca de certidão. Extinção do processo.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 495, «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

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8 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos por Sub-Rogação - Requerido que colidiu na parte traseira do veículo do segurado - Sentença de procedência - Apelação do requerido, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Cabe ao causador direto do acidente a responsabilidade pelos danos materiais dele avindos, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil - Condutor que não guardou distância segura lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, inteligência do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro e da súmula 188 do E. STF - Requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral - Ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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9 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Cadastros de proteção ao crédito. Possibilidade de anotação. Abstenção, contudo, recomendada até o trânsito em julgado da decisão. Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º.

«Mesmo pendente litígio sobre a composição da dívida há possibilidade de anotação da controvérsia no cadastro do devedor (Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º), todavia, a natureza da pretensão revisional recomenda que o credor se abstenha das aludidas anotações até o trânsito em julgado da lide.... (Continua)

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10 - STJ. Trânsito. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CTB, arts. 291, parágrafo único e 306. Lei 9.099/95, art. 88. Exegese.

«... A Corte de origem concedeu parcialmente a ordem de «habeas corpus, para declarar extinta a punibilidade dos pacientes, no tocante ao delito de lesões corporais - CP, Lei 9099/1995, art. 129, nos termos, art. 88, c/c CP, art. 107, inciso IV, segunda figura. ... (Continua)

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11 - STJ. Civil e processual. Indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Julgamento em segundo grau. Composição majoritária. Juízes de primeiro grau. Óbice. Inexistência. Julgamento válido. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

I - A composição majoritária de Câmara julgadora por juízes de primeiro grau convocados não invalida o julgamento. Precedentes.... (Continua)

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12 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre por composição ferroviária quando procurava ele atravessar uma ponte destinada apenas ao trânsito de trens. Culpa exclusiva da vítima. Existência aviso de proibição de passagem. Pedido improcedente.

«Contendo a ponte o aviso da proibição de passagem de pedestres no local e sendo ela destinada tão-somente ao trânsito de composições ferroviárias, caracteriza-se a culpa exclusiva da vítima quando, dispondo ela de outros caminhos, prefere atravessá-la por sua conta e risco.... (Continua)

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13 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelos de litisconsortes passivos e do autor. Composição amigável. Recursos prejudicados... (Continua)

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14 - TJSC. Prevenção e composição de divergência. CPC/1973, art. 555, § 1º. Ação civil pública. Operação, manutenção e gerenciamento de sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas. Município integrado ao sistema nacional de trânsito. 2. Mérito. 2.1. Lei municipal que atribui à sociedade de economia mista (conurb) a competência para gerir o trânsito municipal. Lavratura de autos de infração pelo presidente da companhia na condição de autoridade de trânsito do município. CTB, art. 280, § 2º e anexo I. Legalidade. 2.2. Execução de atos fiscalizatórios concedidos pela conurb a empresa privada. Emissão de avisos de irregularidade por agentes (funcionários da concessionária) credenciados pela autoridade de trânsito. Possibilidade. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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15 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Compensação pecuniária suficiente e adequada, não se entrevendo dimensão social da ofensa a repercutir na esfera existencial da autora, em ordem a legitimar a pretendida condenação reparatória de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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16 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento de caminhão por composição férrea. Culpa exclusiva dos réus. Caracterização. Responsabilidade objetiva da autora afastada. Inexistência de culpa concorrente. Pedido contraposto prejudicado. Reparação indevida. Recurso provido em parte.

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17 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença homologatória de composição amigável. Apelo da ré. Interposição após o trânsito em julgado. Não conhecimento do recurso... (Continua)

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18 - TJSP. Voto 1.739. Recurso Inominado interposto pela Autora. Ação Indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a dinâmica do acidente.  Instada a apresentação de réplica e a especificação de provas, recorrente que se manteve inerte (fls.54). Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a fim de comprovar os fatos Ementa: Voto 1.739. Recurso Inominado interposto pela Autora. Ação Indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a dinâmica do acidente.  Instada a apresentação de réplica e a especificação de provas, recorrente que se manteve inerte (fls.54). Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Improcedência. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.   Recurso desprovido. 

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19 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito atribuído à ausência de sinalização em cruzamento. Inexistência de culpa por parte dos motoristas. Responsabilidade do Município, a quem competia sinalizar a via pública em questão. Procedência. CNT, art. 34, § 2º. RCNT, art. 66. (Cita doutrina).

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20 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão fundada em irregularidade do chassi do veículo, impedientes de regularização junto aos órgãos de trânsito. Ausência de comprovação a dar ensejo à composição de indenização. Ação improcedente. Sentença mantida. Apelação desprovida.

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21 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Feito sentenciado, com trânsito em julgado. Impossibilidade de rediscussão do mérito ou de suspensão da ordem de reintegração de posse ao argumento de possibilidade de composição extrajudicial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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22 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Associação Nacional de Trânsito. Pretensão à participação nas sessões plenárias das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. Inadmissibilidade. Participação da sociedade já garantida nessas sessões por meio da Resolução 233/07 que prevê que na composição da JARI terá um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. Estrutura respeitada por meio da Portaria DSV GAB 11/2005 com a redação da portaria DSV GAB 22/2005 e DSV GAB 43/06. Recurso improvido.

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23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Multa de trânsito. Substituição por advertência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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24 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Atropelamento em linha férrea. Improcedência. Recurso dos autores, cujo filho fora atingido por composição ferroviária — CPTM. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade não verificado. Afastado o dever de indenizar. Precedentes doutrinários e jurisprudencial. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... Não se ignora que sem embargo da proibição inerente ao ingresso, trânsito ou estacionamento de pessoas nas margens ou leito carroçável das composições férreas, a não ser aquelas relacionadas ao serviço de fiscalização das estradas por onde trafegam tais composições, têm os populares por hábito frequente utilizam-se de passagens clandestinas, ou impróprias para fazerem travessias, ou simplesmente para vagar de forma irresponsável por esses leitos, colocando em risco suas próprias vidas. De todo o apurado, na pior das hipóteses, é possível concluir sem qualquer sombra de dúvida que nas circunstâncias dos autos tenha a vítima se valido de passagem clandestina e, pois, não autorizada, para ingressar, é bom lembrar, de forma arriscada e irresponsável, no leito carroçável da composição férrea, dando azo à lamentável tragédia. Também não é possível a conclusão de que tenha a vítima sido colhida de inopino nos trilhos da via férrea quando fazia a travessia, eis que uma composição ferroviária produz estridente barulho, não bastasse a trepidação do solo, que não pouca. Portanto, nas circunstâncias verificadas, o dano efetivamente se deu, contudo, por culpa exclusiva da vítima, não se constatando, portanto, o nexo de causalidade, afastada, por via de consequência o dever de indenizar. ... (Des. Fabio Quadros).... (Continua)

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25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. I.

O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, competindo à parte ré a prova de que os fatos nele descritos não correspondem à realidade, ônus do qual não se desincumbiu. II. Demonstrada a culpa do réu pelo acidente de trânsito narrado nos autos, fica mantida a sentença que determinou o pagamento de indenização pelos danos materiais e lucros cessantes suportados pelo autor.... (Continua)

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26 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória Constitutiva de Inexistência de débitos - Multas de Trânsito - Duplicidade de Placas - Declaração de nulidade das multas e inexistência de débitos decorrente das infrações de trânsito registradas em nome do autor - Sentença de procedência - Recurso do corréu Município de Mauá - Alegou que competia ao autor/recorrido adotar medida administrativa cabível Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória Constitutiva de Inexistência de débitos - Multas de Trânsito - Duplicidade de Placas - Declaração de nulidade das multas e inexistência de débitos decorrente das infrações de trânsito registradas em nome do autor - Sentença de procedência - Recurso do corréu Município de Mauá - Alegou que competia ao autor/recorrido adotar medida administrativa cabível no tocante ao veículo «clonado - Desacolhimento - Provas documentais e testemunhais produzidas em processo anterior (1045687-73.2016.8.26.0114) - Sentença transitada em julgado que reconheceu a clonagem do veículo (folhas 92/93) - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Multas de trânsito. Alegação de clonagem das placas. Autor que recebeu cinco multas de trânsito que alega serem referentes a infrações que não cometeu, dizendo que as placas de sua motocicleta foram clonadas. Documentos acostados com a inicial demonstrando que o autor lavrou boletim de ocorrência e, ainda, estava trabalhando no Estado do Rio Grande do Sul, onde reside, no momento das infrações. O autor se encontrava em uma distância de 3.000km dos locais das infrações. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1011757-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CITADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE EM NÃO SENDO ALCANÇADA A COMPOSIÇÃO, SERIA DESIGNADA NOVA DATA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE PODERIA OFERTAR RESPOSTA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FINDOU POR NÃO SE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CITADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE EM NÃO SENDO ALCANÇADA A COMPOSIÇÃO, SERIA DESIGNADA NOVA DATA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE PODERIA OFERTAR RESPOSTA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FINDOU POR NÃO SE REALIZAR A REQUERIMENTO DO AUTOR, FORMULADO NA VÉSPERA, POR ESTAR HOSPITALIZADO, SENDO DECLARADA PREJUDICADA, NÃO TENDO A ELA COMPARECIDO QUALQUER DAS PARTES - - INTIMAÇÃO A SEGUIR DAS PARTES APENAS PARA ESCLARECEREM SE TINHAM INTERESSE EM NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MANIFESTANDO-SE O AUTOR AFIRMATIVAMENTE, ENQUANTO O RÉU PERMANECEU SILENTE - PRONTO JULGAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DO SILÊNCIO DO RÉU, A RESTAR DECLARADO REVEL - INVIABILIDADE DE SE APLICAR OS EFEITOS DA REVELIA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU A ATO DECLARADO PREJUDICADO, OU SEJA, SEM EFEITO, A REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - PRESUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA COMPOSIÇÃO DIANTE DO SILÊNCIO, QUE DEVERIA TER IMPLICADO NA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA, COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO - AGRAVO PROVIDO PARA TAL FINALIDADE.

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28 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Porte de trânsito. Colecionador, atirador e caçador. Denúncia que descreve situação que extrapola os termos da autorização. Pleito de desclassificação. Réu que se defende dos fatos. Capitulação legal. Possibilidade de alteração. Momento oportuno. Juiz da causa. Emendatio libelli. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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29 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Veículo autuado por ter sido conduzido por piloto sem capacete. Insurgência contra autuações praticadas de forma irregular. Ação julgada procedente. Mantença. Código de Trânsito Brasileiro que atribuiu ao Município a criação de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) para aplicação de penalidades previstas na legislação. Irregularidade verificada desde a criação da JARI até a entrada em vigor da Deliberação 46/99. Autuação efetuada em janeiro de 1999, ainda dentro do período de completa irregularidade na composição dos membros da JARI. Não observância dos CTB, art. 16 e CTB, art. 17. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

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30 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Lei que transfere o trânsito de composição ferroviária para fora do perímetro urbano do município. Organização e ocupação do solo urbano. Interesse local. Competência municipal.

«1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo em seu território. Precedentes. ... (Continua)

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31 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Aquaplanagem. Evento previsível. Culpa pelo acidente. Dever de indenizar. Danos morais. Quantum

«- Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de penas. Apenado reincidente. Trânsito em julgado da sentença para a acusação. Execução provisória. Requisito objetivo. Cálculo do lapso temporal sobre a totalidade da pena.

«1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.364.192/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a concessão do indulto/comutação de penas «deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos. ... (Continua)

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33 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE O AUTOR DIRIGIA SUA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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34 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Apreensão de motocicleta de uso recreativo («off road). Condicionamento pela autoridade de liberação apenas com o devido registro nos órgãos de trânsito. R. Sentença de procedência do pedido para determinar a liberação do veículo. ... (Continua)

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35 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de liberação do veículo recreativo de competição (motocicleta off road) - Veículo apreendido quando trafegava em via pública sem licença, nos termos do CTB, art. 110 - Autuação que não se revela ilegal, nos termos do art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro - Contudo, a manutenção da apreensão não pode ser condicionada à regularização de registro ou licenciamento do bem, tendo em vista a desnecessidade de sua realização pelos veículos de uso exclusivo em circuito fechado Condutor que possui legitimidade para buscar a segurança em seu favor - Inteligência da Portaria DENATRAN 190/09 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que reconheceu que o valor objeto de arresto deve ser utilizado para saldar a composição amigável firmada entre as partes frente à penhora no rosto dos autos realizada pelo terceiro interessado-agravante - Insurgência do terceiro interessado - Cabimento - Desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ainda encontra-se sub judice (ainda não há trânsito em julgado), não se podendo dizer se a correquerida Claudia Maria Talan será ou não incluída no polo passivo da execução - Indispensabilidade de julgamento do incidente para examinar-se o destino do valor arrestado (saldar composição amigável com a exequente ou ser transferido ao juízo do qual emanou a penhora no rosto dos autos) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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37 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova oral não concludente. Laudo pericial inconclusivo. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado, como lhe competia na forma do inciso I do CPC/1973, art. 333. Culpa do réu pelo evento não evidenciada. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Recurso improvido.

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38 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo contra animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço evidenciada. Obrigação de garantir a segurança da estrada aos seus usuários. Vítimas fatais. Nexo de causalidade entre o infortúnio e os danos apontados. Demonstração de dependência econômica dos filhos das vítimas à época dos fatos. Composição dos danos materiais, a título de pensão mensal alimentícia. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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39 - TJSP. Apelação Cível - Ação anulatória - Multa por infração de trânsito imputada à autora em razão de ter trafegado com seu veículo na faixa de acostamento, tipificado no art. 193, c/c art. 280, § 3º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Recurso voluntário da autora - Desprovimento de rigor - Prova precária - Autora que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito - Ônus que lhe competia - Inteligência do CPC, art. 373, I - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não elidida - Afastada a nulidade dos autos de infração - R. sentença mantida - Recurso desprovido.

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40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo de instrumento. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Composição dos danos civis juízo criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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41 - STF. «Habeas corpus. Processo Penal Militar. Lei 9.099/95, art. 74, parágrafo único.

«Há incompatibilidade de composição civil (Lei 9.099/95, art. 74, parágrafo único) com o crime militar. Neste transitam outros valores - hierarquia, disciplina, segurança - que não são encontráveis nos crimes comuns. Há outros interesses protegidos além dos circunscritos à vítima.... (Continua)

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42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTARIANTE DATIVO - REMUNERAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DIREITO A SER BUSCADO EM VIAS PRÓPRIAS - DILIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA.

Ao inventariante, incumbe a representação do espólio, nos termos dos arts. 75, VII, c/c 618, I, do CPC, sendo possível a nomeação de inventário judicial, conforme CPC, art. 617, VII, que será remunerado de forma digna e condizente com o múnus desempenhado. ... (Continua)

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43 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Vítima fatal menor de idade. Inexistência de contribuição do menor para a renda familiar. Irrelevância. Indenização devida. Ação proposta por filho e pais da vítima. Reparação por danos materiais. Cabimento. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«4. A morte de menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada ou não contribuísse com a composição da renda familiar, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a reparação por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, futuramente, o filho poderia prestar-lhes.... (Continua)

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44 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que afastou o cancelamento do contrato de seguro, entendeu devida a indenização. Omissão quanto à eventual incidência de ônus, ante a determinação para entrega dos salvados. Embargado que é responsável por eventuais tributos que incidiram sobre a motocicleta até a data do evento danoso, competindo a seguradora à regularização da baixa da motocicleta nos órgãos de trânsito. Abatimento do valor do prêmio descontadas as parcelas pagas pelo embargado. Embargos acolhidos em parte

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45 - TJSP. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

Trânsito. Impetração com o fito de desconstituir pena de suspensão do direito de dirigir confirmada por decisão da JARI, proferida sem a composição completa do colegiado, contrariando o Decreto 48.036/2003, art. 8º. Julgamento por maioria autorizado pela Resolução CONTRAN 357/2010. Não demonstrado, ademais, prejuízo resultante do descumprimento da forma do ato, de modo a não se caracterizar a dita nulidade. Incidência do princípio «pas de nullité sans grièf". Recurso não provido.... (Continua)

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46 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Composição dos danos civis homologada no juizado especial criminal. Lei 9.099/1995, art. 74. Efeitos da coisa julgada aplicáveis e extensíveis ao juízo cível, na demanda em que os mesmos fatos são discutidos. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau. Isenção do pagamento. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 55, caput. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido em parte.

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47 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - EXISTÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO EM OUTRA DEMANDA ENTRE A CAUSADORA DA COLISÃO E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - COMPOSIÇÃO QUE ENVOLVEU APENAS O VALOR DA FRANQUIA - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A QUANTIA RECLAMADA PELA SEGURADORA NÃO SE REFERE À FRANQUIA, MAS APENAS AO MONTANTE POR ELA DESPENDIDO COM O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO - INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

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48 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de agravamento do risco. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do sinistro. Validade da cláusula de não indenizar. Agravamento do risco não ilidido pelo segurado. Ônus que lhe competia. Subsídios suficientes de ingestão de bebida alcoólica por parte do segurado. CCB, art. 768. Descumprimento do dever de lealdade e boa-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido

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49 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Possuindo concessionária de transporte público coletivo, responsabilidade objetiva por danos causados a passageiro ou a terceiro, de rigor seja repelida versão de culpa exclusiva da vítima de atropelamento, se não demonstrado o alegado, como lhe competia, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Preferência do pedestre assegurada pelo Código de Trânsito Brasileiro. Observância. Reparação indenizatória de rigor. Recurso provido.

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50 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Multa cominatória. Composição da base de cálculo dos honorários. Impossibilidade. Ausência de caráter condenatório. Meio de coerção indireta, que não transita em julgado. Jurisprudência pacífica. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A posição atual e dominante que vigora nesta Corte é no sentido de que a multa cominatória, por configurar meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostenta caráter condenatório, tampouco transita em julgado, o que impede sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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