Jurisprudência sobre
semi reboque

1 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«II. A responsabilidade por danos causados a terceiros é exclusiva do proprietário e condutor do «cavalo-mecânico que traciona «semi-reboque, porquanto este último não possui autonomia, salvo quando identificado defeito nele a influenciar o conjunto, situação não verificada nos autos. III. Ação improcedente em relação à proprietária do «semi-reboque. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

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2 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Como se vê, o cavalo-mecânico era de propriedade da ré Yvone de Araújo Castro e era dirigido por seu empregado, também réu. Já o semi-reboque, pertencia à recorrente, Estrela Comércio e Participação Ltda. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Semi-reboque. Proprietário. Legitimidade passiva.

«1. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. ... (Continua)

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4 - TJSP. Alienação fiduciária. Caminhão e semi-reboque. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Apreensão e venda do caminhão, sem localização, contudo, do semi-reboque. Decisão agravada que determinou o desmembramento do feito, com adoção de procedimentos diversos a cada um dos bens para sentenciamento em caso de falta de purgação da mora no prazo legal e conversão em execução em relação ao bem não encontrado. Insurgência dos réus. Pertinência. Tumulto processual. Inexistência de previsão legal quanto ao desmembramento da demanda. Feito que deverá prosseguir sob o rito da busca e apreensão, em termos unificados, salvo se houver desistência em relação ao item não encontrado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento dos réus provido

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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado pelo condutor do cavalo mecânico. Responsabilidade solidária do contratante proprietário do semi-reboque. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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6 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Bem móvel arrematado em leilão extrajudicial. Chassi adulterado. Falta de regularização do bem pela seguradora. Apreensão por autoridade policial. Comprovada a utilização do semi-reboque para o desenvolvimento de atividade remunerada. Prejuízo evidente. Indenização devida. Recurso não provido.

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7 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão. Legitimidade passiva da empregadora do motorista causador do acidente. Responsabilidade da seguradora denunciada, com quem a ré celebrara contrato de seguro do «semi-reboque engatado no caminhão. «Cavalo mecânico e «semireboque que devem ser considerados um só veículo. Ação indenizatória julgada procedente. Recursos improvidos.

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8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cavalo-mecânico e semi-reboque. Responsabilidade. Divergência jurisprudencial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e 283/STF. Improvimento.

«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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9 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carreta. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário da carreta e do proprietário do reboque, se distintos. CCB/2002, art. 186.

«A proprietária do semi-reboque de onde caíram os fios que atingiram a vítima, causando-lhe a morte, responde pelo dano, ainda que tenha cedido a posse do veículo em comodato a outrem.
Reitero, no particular, a argumentação constante do voto do il. Juiz Duarte de Paula:
«No que se refere à alegada ilegitimidade passiva da apelante, tem-se que realmente se verifica da prova ter a empresa ré somente a propriedade do semi-reboque envolvido no sinistro, enquanto pertence à terceiro, Cleyde Mara Dameão Coelho, a propriedade do veículo trator que o rebocava, conforme deflui de documentos juntados à inicial, como os certificados de propriedade dos veículos e o próprio boletim de ocorrência.
Ocorre que o fato de pertencerem o trator e o reboque a pessoas diversas não impede que se acione ambos os proprietários ou apenas um deles, pois a responsabilidade neste caso será solidária pelos danos que vierem a causar a terceiros, mesmo que dependa o reboque de veículo de tração para se movimentar por não ter força motriz, pois o conjunto aparenta tratar-se de um só veículo perante o prejudicado, que pode acionar qualquer dos proprietários quiser, conforme vem entendendo a jurisprudência: ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Aquisição de veículo semi reboque por meio de dação em pagamento. Alienação indevida do bem a terceiro. Procedência da ação. Juntada de documentos com a apelação. Documento novo. Não caracterização. Lucros cessantes. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, os documentos apresentados pelo réu somente com a apelação não se caracterizam propriamente como novos, porquanto visavam comprovar fatos anteriores e impeditivos do direito da parte autora, relacionados a simulação, fraude e má-fé. Deveriam ter sido exibidos ainda na primeira instância, durante a instrução processual. ... (Continua)

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11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de passageiros. Colisão de ônibus com semi-reboque acoplado a caminhão. Lesão à integridade física da autora. Ocorrência. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade pela empresa transportadora. Ademais, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. CCB, art. 735. Indenização fixada em valor condizente e de forma moderada, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte ou condições das partes e demais circunstância de relevo. Juros moratórios incidentes desde a data do evento danoso. Recurso não provido.

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12 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Decisão que não conheceu de pedido de bloqueio de veículos de titularidade dos réus ou, subsidiariamente, o bloqueio de ativos financeiros ou imóveis dos demandados, em razão de prévia determinação de suspensão do feito. Inconformismo do autor. Mesmo com o sobrestamento, determinação que não foi objeto de recurso, é possível a apreciação de questões urgentes a fim de evitar dano irreparável. CPC, art. 314. Bloqueios almejados a título de tutela cautelar (arresto). Caminhão e semi-reboque do corréu motorista impenhoráveis por serem necessários ao exercício de sua profissão (instrumentos de trabalho). CPC, art. 833, V. Descabido o bloqueio ante a inviabilidade de ulterior convolação em penhora. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial pelos réus. Existência de fundado receio de dano deve se basear em fato minimamente individualizado e demonstrável, não em mero temor da parte. Recurso não provid

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13 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário-carga. Tombamento do cavalo mecânico e semi-reboque em curva. Excesso de velocidade. Agravamento do risco. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Discussão em sentido contrário. Inviabilidade. Reexame dos aspectos fáticos e do contrato firmado entre as partes. Vedação. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Qualquer outra análise acerca da incidência de cláusula excludente de cobertura por agravamento do risco, em virtude do comprovado excesso de velocidade e seu enquadramento na hipótese de inobservância às disposições que disciplinam o transporte de carga por rodovia, da forma como trazida no apelo nobre, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ.Documento eletrônico VDA41190730 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 23/04/2024 11:16:24Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 588536c8-33d4-47dc-b864-c0d6c51628d5 ... (Continua)

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14 - TJRS. Arma de fogo. Posse. Lei 10.826/2003, art. 12. existência dos fatos e autoria.

«Posse de arma de fogo comprovada, bem como receptação de um semi-reboque e a quantia de 21.160 Kg de treliças de ferro GERDAU TG8L. A existência dos fatos e a autoria estão devidamente comprovados pelo auto de apreensão, auto de avaliação indireta, bem como pelos depoimentos colhidos ao longo do feito. No crime de receptação, a comprovação do dolo do agente deve ser apurada analisando as circunstâncias que permeiam sua conduta. No caso, não há elementos que permitam concluir que o apelante não sabia se tratar de objeto de origem ilícita.... (Continua)

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15 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTILHA. BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRENO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO ACERVO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EMPREGO DE RECURSOS PELO PAR. RESSALVA QUANTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. INCOMUNICABILIDADE. MANUTENÇÃO. VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. INCOMUNICABILIDADE. MANUTENÇÃO.  

1. COMPETE AO JULGADOR A LIVRE VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO (CPC, art. 370), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE COLETA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DO APELADO, PORQUE OS ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DAS QUESTÕES DEBATIDAS RECLAMAM PROVA DOCUMENTAL. PRELIMINAR AFASTADA ... (Continua)

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16 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, em decorrência de culpa imputável às autoras, condenando o réu a devolver o bem objeto do contrato de locação, qual seja, o veículo semi-reboque basculante, com placas DBL8290, chassis 9ADB076388M273785, sob pena de multa diária no importe de R$500,00, até o limite de R$20.000,00. Condenou, também, o réu, a restituir o bem nas condições em que lhe foi entregue, sob pena de responsabilização, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização dos danos materiais. Nexo causal. Ausência de fundamentação. Agravo interno provido.

«1 - In casu, a Corte de origem concluiu pela responsabilidade do agravante pelos danos materiais causados pela deterioração do semi-reboque da recorrida, enquanto o veículo estava em sua posse, sob o único fundamento de que havia estipulação contratual nesse sentido. Contudo, não especificou quais os danos materiais sofridos pela agravada, tampouco qual o nexo causal entre eles e a conduta imputada ao agravante. ... (Continua)

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18 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bens móveis (trator, semi-reboque e reboque) em ação ajuizada por instituição financeira, com fundamento no Decreto-lei 911/69. O agravante alega abusividade na taxa de juros remuneratórios e capitalização diária, pleiteando a revogação da medida liminar. ... (Continua)

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19 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE REBOQUE - AUTOR QUE REALIZARIA TRANSPORTES DE CARGA PARA A RÉ, UTILIZANDO O REBOQUE DESTA - DEMANDANTE QUE, NO ENTANTO, PERMANECEU NA POSSE DO VEÍCULO POR DOIS MESES, PRESTANDO SERVIÇOS DE TRANSPORTE APENAS PARA TERCEIRO - COBRANÇA EFETIVADA PELA APELANTE PELO USO DO BEM, APENAS PARA COBERTURA DOS DESGASTES, ESPECIALMENTE PNEUS - COBRANÇA VÁLIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MOTORISTA - PROTESTO LEGÍTIMO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

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20 - TJSP. CONTRATO - Seguro - Veículo sinistrado - Guincho - - Serviços terceirizados - Deficiência - Legitimidade passiva da recorrente pela atuação lesiva dos parceiros - Preliminar afastada - Recurso improvido. CONTRATO - Seguro - Rescisão motivada - Má prestação de serviços demonstrada, quer pela inobservância das coberturas, quer pela deficiência dos serviços de reboque e reparos - Ementa: CONTRATO - Seguro - Veículo sinistrado - Guincho - - Serviços terceirizados - Deficiência - Legitimidade passiva da recorrente pela atuação lesiva dos parceiros - Preliminar afastada - Recurso improvido. CONTRATO - Seguro - Rescisão motivada - Má prestação de serviços demonstrada, quer pela inobservância das coberturas, quer pela deficiência dos serviços de reboque e reparos - Danos materiais bem comprovados - Extinção do vínculo sem ônus - Acerto - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

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21 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA - REVISÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Consoante entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, o parâmetro a ser adotado para a redução da pena por força do art. 26, parágrafo único, do CP consiste no grau de perturbação da saúde mental do agente, não havendo, pois, como se proceder a qualquer retoque na fração adotada na sentença.... (Continua)

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22 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de cerceamento de defesa. Carreta reboque que foi estacionada de forma irregular no acostamento da rodovia, avançando na pista e sem sinalização adequada, impedindo a visão de veículo que contra ela colidiu. Imprudência e negligência verificadas. Inexistência de qualquer contraprova em sentido contrário (CPC, art. 373, I). Sentença de primeiro grau mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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23 - TJSP. Interesse processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal nº. 2321/98. Município de santa bárbara d''oeste. Disposição a criação de pátio municipal, disciplinando os serviços de remoção e recolhimento de veículos a depósito. Ajuizamento da ação por sindicato de empresas e proprietários de serviços de reboque, quando já revogado o referido dispositivo, substituído por outro, sem os vícios de inconstitucionalidade apontados na petição inicial. Ausência manifesta do interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, prejudicado o agravo regimental.

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24 - TJSP. Embargos de terceiro - Decreto de procedência - Máquina de pintura e reboque objeto de busca e apreensão ordenada em cumprimento de sentença - Alegação de dação em pagamento do maquinário objeto da demanda, em decorrência de débitos trabalhistas - Prova produzida confirmatória das afirmações do embargante - Afirmação da contratação de uma locação sem respaldo efetivo, afirmada contratação verbal não confirmada por quem quer que seja e a absoluta falta de pagamento de aluguéis - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido.

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25 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Rodovia. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Furto de reboque. Fato de terceiro reconhecido pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Excludente da responsabilidade objetiva. Revisão dos fundamentos do acórdão recorrido. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno, interposto por TALITA INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA, contra decisão de minha lavra, que conhecera do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.... (Continua)

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26 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do requerido não comprovada - Autor declarou no BO (fl. 12) que transitava na faixa da direita da estrada sentido Bauru x Jaú, visualizou o veículo de grande porte conduzido pelo réu no acostamento e colidiu contra a lateral deste, que já se encontrava na faixa de rolamento - Requerido que sequer percebeu o acidente, por estar transportando reboque com cana de Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do requerido não comprovada - Autor declarou no BO (fl. 12) que transitava na faixa da direita da estrada sentido Bauru x Jaú, visualizou o veículo de grande porte conduzido pelo réu no acostamento e colidiu contra a lateral deste, que já se encontrava na faixa de rolamento - Requerido que sequer percebeu o acidente, por estar transportando reboque com cana de açúcar para usina - Fotos de fls. 36/53, também transcritas na resposta (fls. 24/5) e contrarrazões, mostram que a estrada tinha 2 (duas) pistas em cada sentido, além do acostamento, e era sinalizada de 2 a 3 quilômetros antes, o que foi corroborado por testemunha na instrução (fl. 102), inclusive que houve sinalização de seta - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Culpa do requerido pelo acidente envolvendo veículo longo (30 metros) com carga não comprovada, sendo certo que o autor, que conforme sua versão dos fatos visualizou o caminhão (em movimento), poderia sem maiores problemas ter mudado de faixa ou aguardado, o que denota sua imprudência - Improcedência, diante da ausência de provas e versões contraditórias, que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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27 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX, de 1973. Ação indenizatória. Defeito em veículo e em serviço de reboque. Indenização por danos morais fixada em 15 (quinze) vezes o valor do bem. Quantia exorbitante que se afasta da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação à literal disposição de Lei verificada. Sentença rescindida. Causa de pedir calcada na existência de lucros cessantes. Veículo utilizado em transporte alternativo de passageiros. Inexistência de autorização/PErmissão da municipalidade. Atividade ilícita. Ausência do dever de indenizar. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência da Casa é firme ao proclamar que a indenização por dano moral tem por base a extensão do dano, sendo absolutamente inadequada e aleatória a condenação com base no valor do bem, tal como determinado pelos decisórios rescindendos. Assim, a ausência de excepcionalidade a ponto de justificar o arbitramento da indenização em 15 (quinze) vezes o valor do bem configura violação ao CPC, art. 485, V, de 1973, vez que verificada a ofensa ao direito em tese, ou seja, existente a vulneração aberrante aos artigos de lei apontados na ação rescisória. Precedentes. ... (Continua)

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28 - TJSP. Seguro. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Demora de mais de três horas na prestação do serviço de guincho. Ausência de prévia autorização da ré para permitir que o autor contratasse terceiro prestador de serviço e depois ser ressarcido. Ré que somente solicitou o serviço de reboque cerca de duas horas após o contato inicial do autor. Falta de estepe que não afasta a falha na prestação dos serviços da ré. Autor que passou mais de três horas aguardando em rodovia durante a madrugada. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por condizer com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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29 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito constitucional, administrativo, civil e processual civil. Recurso adesivo. Interposição de recurso autônomo. Intimação. Parte com mais de um advogado constituído nos autos. Responsabilidade civil do estado. Pressupostos. Acidente em rodovia federal. Caminhão-reboque atingido por árvore. Empresa contratada pelo dnit que realizava a poda da vegetação. Queda do vegetal sobre o veículo. Período de cálculo dos lucros cessantes. Juros e correção monetária. Selic. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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30 - TJRJ. Ação de indenização por dano material, incluindo lucros cessantes e despesas de reboque, e por dano moral oriundos de acidente de trânsito em que se envolveu o seu veículo, que é objeto da proteção veicular, que foi recusada pela Ré. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Associação sem fins lucrativos, criada com o objetivo de oferecer proteção veicular aos seus associados sem se caracterizar como um contrato de seguro que não retira o caráter da relação de consumo estabelecida entre as partes, ante a presença dos três elementos que a caracterizam. Aplicabilidade da Lei 8.078/1990. Recusa de pagamento pela Apelada que teve como fundamento o inadimplemento do associado, tendo em vista a existência de previsão no regulamento de perda de cobertura na hipótese de não pagamento na data do vencimento da mensalidade. Entendimento do STJ no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do prêmio do contrato de seguro não acarreta a sua extinção automática, porquanto imprescindível a prévia notificação específica do segurado para a sua constituição em mora, o que não ocorreu. Apelante que faz jus à cobertura dos danos sofridos pelo veículo segurado, e, neste caso, deve ser observado o valor do orçamento apresentado pelo Apelante, que deverá ser corrigido a partir de então, devendo ser deduzida a cota de participação pactuada no contrato firmado entre as partes. Apelante que também faz jus ao ressarcimento do valor dispendido com a contratação de serviço de reboque que teve que utilizar para a retirada do veículo do local do acidente, devidamente comprovado nos autos, com correção monetária desde o desembolso. Lucros cessantes mensais alegados pelo Apelante que não foram comprovados, não comportando, assim, reparação. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada, em R$5.000,00, que devem ser corrigidos monetariamente, desde a publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada. Verbas indenizatórias que devem ser acrescidas de juros de mora, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da reforma da sentença, devem os ônus de sucumbência ser impostos, integralmente, à Apelada, que decaiu de quase a integralidade dos pedidos formulados, fixados os honorários advocatícios 10% do valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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31 - TJSP. Responsabilidade Civil - Dano Moral - Consumidor - Contrato de rastreamento e monitoramento veicular - Alegação de falha na prestação do serviço (solicitação de guincho não atendida; tentativas inócuas de transferência e cancelamento do contrato; renovação do contrato, mesmo com o pedido de cancelamento, gerando cobranças) - Serviço de reboque, previsto em contrato, para transporte do veículo até Ementa: Responsabilidade Civil - Dano Moral - Consumidor - Contrato de rastreamento e monitoramento veicular - Alegação de falha na prestação do serviço (solicitação de guincho não atendida; tentativas inócuas de transferência e cancelamento do contrato; renovação do contrato, mesmo com o pedido de cancelamento, gerando cobranças) - Serviço de reboque, previsto em contrato, para transporte do veículo até a oficina mais próxima ou indicada pela assistência - Solicitação do serviço não atendida, quando o veículo apresentou pane, em 17 de dezembro de 2020 - Áudio juntado pelo fornecedor do serviço referente a outra solicitação (transporte da oficina até a residência do consumidor) - Falha configurada - Continuidade, entretanto, da relação contratual, até a expiração do prazo de fidelidade, sem a formalização de reclamações - Discussões sobre multa por rescisão antecipada, transferência de contrato, substituição de veículo e retirada do equipamento, em nova ligação telefônica, a dois meses do término do prazo de fidelidade - Concordância expressa do consumidor com a manutenção do contrato, até seu final, por não compensar pagar a multa, por rescisão antecipada, faltando, apenas, duas parcelas por pagar (28´10 da gravação) - Consumidor devidamente orientado sobre como proceder à transferência do contrato para outro veículo ou para outro beneficiário - Ausência de prova de que o consumidor tenha tentado efetuar a transferência, seguindo as orientações que lhe foram passadas - Inexistência de dano moral - R. sentença mantida - Recurso não provido. Litigância de má-fé - Juntada de áudio, com gravação de solicitação de guincho e posterior cancelamento, pelo próprio consumidor - Prova juntada para rebater a alegação de que a solicitação não foi atendida, em 17 de dezembro de 2020 - Áudio, entretanto, relativo a data posterior, quando o consumidor solicitou o guincho para transportar a moto da oficina para sua casa - Alteração da verdade dos fatos, com o nítido propósito de induzir o julgador em erro - Má-fé configurada - Imposição de multa de 5% do valor da causa, bem como condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 5% do mesmo valor - Recurso provido nesse ponto.

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32 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Caracterização. Coação. Inocorrência. Pena. Cumprimento. Regime semi-aberto. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Indenização. Descabimento. Sentença extra petita. Acr 70.032.675.902 ac/m 2.566. S 12.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Autoria comprovada nas declarações da vítima e na confissão do réu. Ausência de prova concreta e segura sobre a alegada ocorrência de coação moral irresistível por parte de um dos corréus. Prova que evidencia a ocorrência de típico concurso de agentes. Condenação mantida. Penas carcerária e de multa reduzidas. Isenção do réu do pagamento das custas processuais. CP, art. 22.

«Prova segura da autoria nos depoimentos da vítima e na confissão do réu, que confirma ter praticado o assalto, contudo, afirmando ter sido coagido a tanto por um dos coautores. Declarações da vítima que indicam o concurso de agentes entre o réu e os dois demais coautores do fato, pois cada um deles teve ação determinante para o sucesso da empreitada. Conduta do réu que se definiu em ameaçar a vítima e revistá-lo a procura de bens para subtrair, enquanto os demais o auxiliavam e apontavam armas de fogo para a vítima. Ação do suposto mentor da empreitada criminosa de fornecer arma de fogo municiada para o réu e o terceiro comparsa utilizarem durante o assalto que coloca por terra a alegação de coação moral.... (Continua)

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33 - TJSP. Vício redibitório - Ação de indenização por danos morais e materiais - Aquisição de veículo (motoneta) seminovo - Alegação de vício oculto (trepidação do volante) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - A despeito da aplicação do CDC à espécie e decorrente inversão do ônus da prova, a controvérsia que restou após a constituição do acervo probatório dos autos gira em torno da existência de vício oculto e possível nexo de causalidade com o acidente sofrido pelo autor. Contudo, a parte ré ficou impossibilitada de se desincumbir de seu ônus probatório, na medida em que o autor se envolveu em acidente, antes de que o veículo pudesse ser avaliado pela requerida - Em se tratando de queixa relativa a vício capaz de comprometer a estabilidade do veículo, e considerando que o autor tinha acabado de trocar a prótese do membro inferior, bem como a distância entre o endereço comercial da requerida e sua residência, a solução mais adequada seria enviar o veículo por serviço de reboque, cujos custos, inclusive, poderiam ser carreados à requerida, caso confirmada a existência de vício oculto. Todavia, optou o autor por ignorar todos os fatores de risco envolvidos e conduzir a motoneta com o propalado vício oculto por rodovia movimentada, de trânsito rápido, sem a devida habilitação para tanto, envolvendo-se, ao final, no acidente e inviabilizando por completo qualquer investigação técnica acerca da existência de tal vício - Sentença mantida - Recurso improvido

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34 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. BENS APREENDIDOS. SEMI REBOQUES. PERSECUÇÃO PENAL AINDA NA FASE ADMINISTRATIVO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE QUE OS BENS APREENDIDOS SERVIRAM COMO INSTRUMENTOS ESSENCIAIS NA PRÁTICA DE DELITOS, OS QUAIS SÃO OBJETOS DE INVESTIGAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL DE 0000125-19.2019.8.19.0059. FASE PRELIMINAR. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NECESSIDADE DE SE REALIZAR DILIGÊNCIAS E PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DOS BENS APREENDIDOS PARA O ASSEGURAMENTO DA COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS SUPOSTOS EVENTOS APONTADOS COMO DELITUOSOS E DE SUA AUTORIA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. INVIÁVEL A DEVOLUÇÃO DOS BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO OU ATÉ QUE SE TENHA A DECISÃO FINAL PARA SE GARANTIR O INTERESSE QUE SE REVESTE AO PROCESSO. DOCUMENTOS RETRATADOS NOS AUTOS (E-DOC. 000051 A 000079) PELO RECORRENTE QUE NÃO DESTACAM, SEM QUALQUER EXAME DE DÚVIDA, A LICITUDE DA PROPRIEDADE DOS BENS, QUE ORA CONSTAM APREENDIDOS, NEM TAMPOUCO, QUE ESSES BENS NÃO TIVESSEM SIDO PREPARADOS PARA SERVIR AO PROPÓSITO CRIMINOSO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO JÁ FOI DESIGNADA PARA ESSA FUNÇÃO E POSSUI CAPACIDADE PARA A GUARDA E A MANUTENÇÃO ADEQUADA DOS VEÍCULOS APREENDIDOS. NÃO HÁ REGISTROS E OU EVIDÊNCIAS QUE INDICASSEM QUALQUER NEGLIGÊNCIA POR PARTE DESTA INSTITUIÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS RESPONSABILIDADES COMO FIEL DEPOSITÁRIA. ADEMAIS, OS INDÍCIOS QUE RECAEM SOBRE OS VEÍCULOS NA UTILIZAÇÃO DOS CRIMES EM INVESTIGAÇÃO, SEM A DEVIDA PROVA LÍCITA DE SUA AQUISIÇÃO PELO APELANTE, CARECEM DA DEVIDA IDONEIDADE PARA QUE ELE PUDESSE FUNCIONAR COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA E NEM MESMO DEMONSTRA QUE A AUSÊNCIA DESSES BENS, CONFORME AFIRMOU A DEFESA, OCORRIDA HÁ TEMPOS, AFETOU SOBREMANEIRA AS SUAS FINANÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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35 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Salvatagem de embarcação. Ação de reparação de danos materiais e morais. 1. Perícia realizada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Circunstância de que foram prestados dois esclarecimentos pelo perito, formulada a conclusão objeto de análise e que é alvo da apelação, não havendo subsídios que deem respaldo à necessidade de oitiva de perito e assistente técnica para novos esclarecimentos. Instrução suficiente. Discricionariedade do magistrado, como destinatário da prova, na análise da pertinência das provas a serem produzidas. Respeito ao princípio do livre convencimento motivado. Nulidade não configurada. 2. Alegação do autor de responsabilidade da ré pelo afundamento da embarcação, diante da decisão de tirá-la do píer e arrastá-la para o alto mar, sem teste de flutuação. Consideração de que os elementos de prova definem a ordem cronológica dos fatos. Inicialmente, a lancha foi utilizada para reboque de carcaça de baleia e apresentou problemas com entrada de água [não era apropriada para a atividade]; que houve mero apoio da ré, a pedido da Marina Timoneiro e apenas para fins de reboque, sendo informadas as condições do auxílio, culminando em decisão consentida de tirar a lancha do píer. Contratação que somente ocorreu para reflutuação e reboque, ou seja, após o afundamento. Hipótese em que a perícia foi minuciosa e a conclusão no sentido de que a operação contratada de reflutuação e reboque foi bem-sucedida, não estabelecido nexo causal entre os danos encontrados na embarcação e os serviços prestados, considerado o afundamento da embarcação como fato inevitável nas condições do momento. Não comprovação pelo autor de fato constitutivo do seu direito. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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36 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALEGADAMENTE DEFEITUOSOS. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLACIONADAS JUNTO À EXORDIAL. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DECISÃO SANEADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE AUTORA QUE MANTEVE-SE INERTE QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS OPORTUNAMENTE. CONCORDÂNCIA TÁCITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Em sua exordial, os autores narram que, em momentos distintos, teriam adquirido junto à empresa ré produtos por ela fabricados, quais sejam, dois reboques com tanque metálico, os quais possuiriam defeitos de fabricação que impediriam seu uso regular. Contudo, em que pese o indeferimento do pedido de inversão do ônus probatório pelo juízo de origem e a oportunidade que lhes foi conferida para se manifestarem em provas, os demandantes não lograram convencer acerca dos fatos narrados na exordial. Nesse sentido, observa-se que não há provas concretas quanto ao dano material vindicado, haja vista que as notas fiscais de produtos adquiridos para suposta adequação dos reboques para regular uso profissional não se prestam a tal desiderato por si só. No ponto, vale destacar que as referidas notas fiscais foram emitidas quase um ano após a realização da primeira compra, bem como sequer há relação entre as peças automotivas então adquiridas e aquelas constantes de cada relação de itens dos pedidos de compra efetuados junto à ré. Observa-se, a título exemplificativo, que uma das notas fiscais se refere à aquisição de pneus 225/75 R15, havendo na exordial indicação de que seria devida pela demandada a entrega de «pneus Pirelli da Scorpion F350, entretanto, no pedido colacionado aos autos não consta qualquer ajuste entre as partes para que tal item integrasse o reboque a ser entregue. Importa consignar que os autores, na peça inaugural, referem-se a um suposto termo aditivo que não foi colacionado ao feito, inobstante tratar-se de documento essencial ao possível deslinde da controvérsia a seu favor, acaso existente. Ou seja, não há nos autos qualquer comprovação concreta e/ou idônea de que os reboques adquiridos não tenham sido entregues conforme o efetivamente pactuado entre as partes. Outrossim, não restou colacionado, por qualquer forma, documento que comprove terem os demandantes informado prontamente à ré sobre sua insatisfação com o produto recebido, sendo oportuno notar que, mesmo diante da alegada falha na prestação de serviços aqui perscrutada, meses após a primeira compra de um dos reboques, houve a aquisição de mais um veículo junto à demandada, o que, no mínimo, enfraquece a verossimilhança das alegações formuladas na exordial. Para mais além, quanto ao crédito no valor de R$ 3.005,69 a que alegam fazer jus, as provas colacionadas nesse sentido não são aptas a confirmá-lo, seja porque nos áudios consignados no bojo da petição inicial não é possível saber quem é o interlocutor, seja porque tratam-se de informações desencontradas e sem qualquer contexto, ou seja porque o documento de Id. 22546663 tão somente contém a assinatura de pessoa desconhecida na relação processual. Sob tal perspectiva, observa-se que a parte autora deixou de fazer prova mínima do direito alegado, de sorte que os documentos colacionados junto à exordial e as alegações formuladas em grau recursal não se mostram aptos a reverter a conclusão do julgado a seu favor. Outrossim, em que pese aleguem que o pedido de prova testemunhal genericamente formulado na inicial não teria sido apreciado pelo julgador, fato é que os recorrentes mantiveram-se inertes quando oportunamente instados a manifestarem-se em provas, em razão do que o feito foi julgado conforme o disposto no art. 355, I do CPC, não se cogitando da alegada nulidade. Por fim, também inexistentes nos autos provas robustas referentes ao atraso na entrega das mercadorias, mormente porque, comprovadamente, a responsabilidade pela retirada dos produtos era do demandante Marcelo, não havendo comprovação de recusa da empresa ré em entregá-los na data inicialmente aprazada. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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37 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Assistência Auto Sem Parar - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pane no veículo da autora, na volta do litoral, sem atendimento pelas contratadas - Prova convincente sobre o pedido de socorro - Fato constitutivo do direito comprovado - Reembolso de valor para reboque do veículo por terceiro - Fixação de indenização por danos morais - Sentença reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

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38 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ÀS PENAS DE 18 (DEZOITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM AFASTADAS AS QUALIFICADORAS, BEM COMO A REVISÃO DA PENA APLICADA. PLEITOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE A PROVA ORAL, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, REPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E OUTRA DA DEFESA, DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. NO PRESENTE CASO, O RÉU INGRESSOU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA ENQUANTO ESTA DORMIA E DESFERIU DIVERSOS GOLPES COM UM INSTRUMENTO PÉRFURO CORTANTE NAS REGIÕES DO ROSTO E PESCOÇO DA VÍTIMA, QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. FRAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE OBEDECENDO AO CRITÉRIO OBJETIVO ESTABELECIDO EM LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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39 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Preliminar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Mérito. Ilicitude da conduta das corrés. Comprovação. Conjunto probatório evidencia que o caminhão trafegava irregularmente pela rodovia e deu ensejo, sem concorrência de culpa do motorista do ônibus, ao acidente. Colisão traseira em horário noturno. Fator determinante. Acúmulo de sujeira provocada pelo trânsito do reboque em vias rurais de terra, que impediu a reflexão das luzes do ônibus diante da aproximação do veículo. Reação tardia do motorista que não evitou o impacto fatal. Solidariedade do proprietário de reboque e semirreboque tracionado pelo cavalo mecânico no momento do acidente. Reconhecimento. Proprietário que responde solidariamente pelos danos causados à vítima, conforme entendimento desta Câmara e do STJ. Danos morais configurados. Comprovação de lesão a direitos da personalidade diante da gravidade da conduta das rés que provocaram a morte do filho dos autores. Indenização majorada (R$100.000,00 para cada autor). Taxa Selic. Critério de atualização inaplicável à relação jurídica de direito privado. Precedentes da Câmara. Sentença reformada em parte. Recursos das rés Andrade Transporte e Raízen desprovidos. Recurso dos autores provido... (Continua)

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40 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - MOTORISTA AUTÔNOMO -

pretensão - ressarcimento pelA UTILIZAÇÃO do veículo (reboque) estacionado em pátio de terceiro para transporte de mercadorias sem autorização D PRETENSÃO AO prejuízos decorrentes e indenização POR DANO MORAL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - RAZÕES GENÉRICAS - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

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41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação monitória, e julgou improcedente o pedido reconvencional da ré, que alegava pagamentos parciais e pedia o abatimento de valor referente à carreta-reboque não entregue. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/1968) . Rebocagem e atracação. Serviços diferenciados. Taxatividade. Interpretação extensiva dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta corte. Embargos de divergência providos.

«1. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de embarcações, ainda mais no caso dos autos em que não está previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar 56/87. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/1968) . Rebocagem e atracação. Serviços diferenciados. Taxatividade. Interpretação extensiva dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.

«1. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de embarcações, ainda mais no caso dos autos em que não está previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar 56/87. ... (Continua)

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44 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Sustentando ausência de dolo e caracterização de erro de tipo, pretende-se a absolvição. Impossibilidade. Autoria, materialidade e dolo suficientemente demonstrados. Os atos praticados pelo réu demonstram, inequivocadamente, a presença do elemento subjetivo do tipo. Após a negociação e entrega do cheque sem fundos, o acusado parou de responder à vítima, além de ter fornecido, no ato da compra, endereço no qual não seria encontrado. Apelante que tentou vender o barco e o reboque a terceiro que entrou em contato com a vítima. Réu que é estelionatário contumaz, ostentando condenações pelo crime praticado, inclusive, com o mesmo modus operandi verificado no presente caso. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGANTE QUE SE TORNOU PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM MOMENTO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CPC, art. 674. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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46 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Mérito que se resolve parcialmente em favor da impetração. Paciente que, em tese, teria conduzido veículo automotor de reboque (caminhão branco), ostentando placa adulterada (que, na verdade, seria pertencente a caminhão Iveco de cor azul) e licenciamento do ano de 2023. Policiais rodoviários federais que teriam verificado que o automóvel possuía restrição de busca e apreensão, visto que foi financiado pelo Banco RCI e teve parcelas inadimplidas. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial, embora tenha operado com rigor excessivo no que se refere à opção pela máxima segregação. Hipótese que indica a presença de elementos concretos e idôneos passíveis de evidenciar o fumus comissi delicti e o periculum libertaris. Segregação cautelar que, todavia, há de se postar como «a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (STF). Imputação acusatória que discorre sobre a prática, em tese, de crime praticado sem o viés da estrita violência ou grave ameaça, sendo o Paciente primário e sem antecedentes criminais válidos. Visualização, na espécie, da suficiência da aplicação do CPP, art. 319 para resguardar, a priori, os atributos cautelares referidos, observada a diretriz de sempre se privilegiar os meios menos gravosos e restritivos dos direitos fundamentais. Princípio da homogeneidade que, como regra, modula responsavelmente o cabimento da custódia preventiva. Orientação do STJ enaltecendo que «a prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação". Daí se dizer, na linha da orientação do STJ, que «as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do CPP". Afastamento da segregação corporal máxima mediante substituição por restritivas, ressalvada, contudo, a possibilidade de, em havendo alteração do presente quadro jurídico-factual, poder o Juízo Impetrado dispor futuramente, através de motivação concreta idônea, a respeito de eventual substituição, modificação, acréscimo ou cancelamento, total ou parcial, de qualquer das cautelares alternativas estabelecidas, sem se afastar, por igual, a viabilidade superveniente de decretação de nova custódia preventiva, desde que assentada em «fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere (STJ). Diretriz que se adota em prestígio ao juiz natural, ciente de que «o juízo de piso, devido a sua proximidade com os fatos, é quem melhor pode avaliar a necessidade da manutenção da medida, em observância ao princípio da confiança no juiz do processo (STJ). Ordem que se concede parcialmente, para desconstituir a prisão preventiva do Paciente, mediante imposição substitutiva de cautelares alternativas, com monitoração eletrônica, expedindo-se alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico/cumprimento de cautelares alternativas.

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47 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SEGURO VEICULAR.

Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de excessiva demora no fornecimento de guincho para reboque de veículo segurado. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo dos autores. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau de jurisdição, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 321. Coautora A.A.C. que exerce o ofício de advogada, auferindo rendimentos superiores a 04 (quatro) salários mínimos. Rendimentos incompatíveis com a alegada condição de hipossuficiência. Justiça gratuita corretamente indeferida. Transcurso in albis do prazo concedido para recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção da ação sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.

O direito ao contraditório e à ampla defesa é constitucionalmente assegurado às partes no processo (art. 5º, LV, CR/88), como forma de concretizar o amplo acesso à justiça (art. 7º, CPC/2015 ). Não comporta julgamento antecipado a lide sobre a qual pairam dúvidas a respeito da regularidade da contratação, mormente diante da ausência de impugnação, pela autora, do contrato colacionado aos autos pela parte ré. Configura cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide sem que tenha sido dada às partes a oportunidade de especificar as provas que entendem necessárias ao desate da causa, trazendo a reboque a necessária desconstituição da sentença proferida nessas condições.... (Continua)

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49 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, COM APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ ENTÃO, ALEGANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. ... (Continua)

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50 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Medica cautelar. Medida para obstar a extinção da pena. CP, art. 90. CPP, art. 732. Lei 7.210/84, art. 145.

«2. Segundo a orientação do STF, a solução legal exclusiva para obstar a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, é a medida cautelar (CPP, art. 732 e LEP, art. 145).... (Continua)

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