Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual
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1 - STJ. Juros. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.
«Os juros moratórios são contados desde o evento causador dos danos, quando se cuida de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... ()
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2 - TJSC. Responsabilidade civil. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«- De acordo com o enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem do evento danoso.... ()
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3 - STJ. Juros de mora. Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ.
««Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na espécie, os juros de mora incidem desde o evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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5 - STJ. Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Fluência a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 406.
«No caso dos autos cuida-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, tendo em vista a inexistência de relação jurídica preexistente entre os litigantes. Aplicável, assim, o teor da Súmula 54/STJ, que dispõe: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... ()
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6 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Dies a quo. Evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 398. CCB, art. 962.
«Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.... ()
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7 - STJ. Responsabilidade civil. Juros de mora. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.
«8. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a contar do evento danoso. ... ()
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8 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios a partir da data do fato. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.
«Tratando-se de responsabilidade extracontratual, aplica-se a Súmula 54/STJ. Sobre o termo inicial dos juros moratórios, que pretende a recorrente seja a data da citação, sem razão. Não se trata, no caso, de responsabilidade contratual, mas, sim, extracontratual, aplicando-se a Súmula 54 da Corte (REsp 248.764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 07/08/2000). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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9 - STJ. Responsabilidade civil extracontratual. Agravo regimental. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora.
«1. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). ... ()
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10 - STJ. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Data do evento danoso.
«- Nas hipóteses de condenação à compensação por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. ... ()
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11 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Motociclista que sofreu lesões corporais ao enroscar o pescoço em cabo solto na via pública. Inexistência de relação de consumo. Responsabilidade extracontratual decorrente de ilícito extracontratual de concessionária de serviço público. Competência das Câmaras de Direito Público. Inteligência do disposto no art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013, do OETJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos.
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12 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL COINCIDENTE COM O EVENTO DANOSO. HIPÓTESE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos pela autora, alegando contradição no acórdão quanto ao marco inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso que ensejou reparação por danos morais. Súmula 54/STJ. ... ()
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14 - STJ. Administrativo e civil. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Dano coletivo. Evento danoso.
«1. Os juros moratórios incidentes sobre indenização por danos morais coletivos - devidos pela condenação do recorrente diante da venda de combustível adulterado - são decorrentes de reparação por ato ilícito, razão por que deve ser aplicada a Súmula 54/STJ («Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). ... ()
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15 - TJSP. Competência. Indenizatória. Dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual.
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16 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização de direito comum. Responsabilidade extracontratual. Determinação para constituição de capital. Precedente da 2ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Aplicação.
«Em ações de indenização de direito comum, configurada a responsabilidade extracontratual, como definido em precedente da Segunda Seção, altera-se a jurisprudência da Turma no que se refere aos honorários de advogado, aplicando-se o art. 20, § 5º, desde que determinada no julgado recorrido, como no caso, a constituição do capital.... ()
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17 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização de direito comum. Responsabilidade extracontratual. Determinação para constituição de capital. Precedente da 2ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Aplicação.
«Em ações de indenização de direito comum, configurada a responsabilidade extracontratual, como definido em precedente da Segunda Seção, altera-se a jurisprudência da Turma no que se refere aos honorários de advogado, aplicando-se o art. 20, § 5º, desde que determinada no julgado recorrido, como no caso, a constituição do capital.... ()
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18 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Juros moratórios. Aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, art. 406.
«3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil de 1916.... ()
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19 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Acidente de trânsito. Danos causados ao patrimônio da concessionária. Rodovia. Defensa metálica. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). ... ()
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20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento. Afastado o óbice processual. ... ()
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21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNISTO - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL NÃO CONFIGURADA -.
A comprovação da responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre eles (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Não tendo sido demonstrados os pressupostos supracitados, não há que se falar em culpa da parte ré, nem tampouco na configuração de sua responsabilidade extracontratual.... ()
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22 - STJ. Civil. Segundos embargos declaratórios em agravo. Recurso manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Reparação de danos. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios que incidem a partir do evento danoso. Improvimento.
I - Tratando-se de hipótese de responsabilidade extracontratual, devem os juros moratórios incidir a partir do evento danoso.... ()
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23 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O posicionamento adotado pelo Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual está firmada que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. ... ()
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24 - STJ. Responsabilidade civil extracontratual. Agravo regimental. Termo inicial dos juros de mora.
«1. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Razoabilidade da fixação. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ. Ação de indenização por acidente do trabalho com base no direito comum. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º.
«1 - A responsabilidade do empregador, em caso de acidente do trabalho, é extracontratual. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Súmula STJ/54. Precedentes. Agravo improvido.
I - Não merece reparos a Decisão prolatada conforme jurisprudência desta Corte.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Termo inicial. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O termo inicial para incidência dos juros de mora, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual deve ser a data do evento danoso, conforme o enunciado disposto na Súmula 54/STJ. ... ()
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29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida. 1. Indenização por danos morais. Responsabilidade extracontratual. Extinção pela prescrição trienal. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, como na espécie, por tratar-se de responsabilidade extracontratual, incide o prazo de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Precedentes. ... ()
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31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Termo inicial dos juros moratórios em relação à indenização por dano moral. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Agravo improvido.
«1 - O termo inicial dos juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, como a dos autos, deve ser a data do evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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34 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos materiais e morais. Protesto indevido. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Agravo interno não provido.
1 - Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Valor da indenização. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o valor estabelecido a título de indenização por danos morais, pelas instâncias ordinárias, só pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixada a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, sem a comprovação do negócio jurídico. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vício de construção. Indenização. Securitária. Prescrição anual. Agente financeiro. Responsabilidade extracontratual. Prescrição trienal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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38 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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39 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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40 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Acidente ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Danos morais causados a terceiros. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. A responsabilidade da transportadora de indenizar os familiares de vítima morta em acidente ferroviário é sempre extracontratual, haja vista a inexistência de relação contratual entre terceiros (familiares) e a empresa ré. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Decisão mantida.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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43 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Fixação do termo inicial. Súmula 54/STJ. Jurisprudência do STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
1 -- A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, quando a responsabilidade é extracontratual, como no presente caso. Súmula 54/STJ. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ.
«1. Irrelevante a discussão sobre o preenchimento dos requisitos do CDC, art. 43, § 2º quando a decisão agravada aplica, quanto ao tema, o enunciado da Súmula 7/STJ e a parte agravante deixar de impugnar tal fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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46 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual. Indenização. Dedução da indenização judicial paga. Cabimento. Súmula 246/STJ. Recursos parcialmente providos.
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47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre as indenizações por dano moral e material desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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49 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Município. Responsabilidade extracontratual. Culpa comprovada do ente público e do tomador de serviços causando a morte do trabalhador. Indenização devida. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«Conquanto não se trate de terceirização, mas de responsabilidade extracontratual (CF/88, art. 37, § 6º), ficou comprovado nos autos que o trabalhador foi vítima de acidente onde, tanto o tomador dos serviços dele, quanto o município, contribuíram de forma decisiva para a ocorrência do infortúnio que ceifou a vida do obreiro. Sendo assim, inafastável a conclusão pela responsabilidade do Município no evento, bem como a condenação ao pagamento de indenização. Sentença mantida.... ()
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50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Responsabilidade extracontratual. Pedido de danos materiais e morais. Prescrição. Prazo trienal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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