(DOC. VP 160.1331.7003.7900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 4. Agravo regimental não provido.»

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