(DOC. VP 167.1673.3000.4500)

STJ. Administrativo e civil. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Dano coletivo. Evento danoso.

«1. Os juros moratórios incidentes sobre indenização por danos morais coletivos - devidos pela condenação do recorrente diante da venda de combustível adulterado - são decorrentes de reparação por ato ilícito, razão por que deve ser aplicada a Súmula 54/STJ («Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual»). 2. Agravo Interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote