Jurisprudência sobre
proposta financeira sem assinatura
+ de 215 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STF. Administrativo. Licitação. Edital. Concorrência pública. Proposta financeira sem assinatura. Desclassificação. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Lei 8.666/93, arts. 41 e 48, I.
«Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta financeira. Ausência de assinatura. Invalidade.
«A proposta financeira é o documento mais importante da licitação, por representar o compromisso em realizar os pagamentos. Estando ela sem assinatura, não possui valor probante, sendo inexistente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança que move contra Casa Thereza Aguiar Ltda. fundamentada em proposta de parcelamento de dívida não subscrita pela devedora. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por instituição financeira. Contrato assinado eletronicamente pelo aplicativo «mobile Bank". Réu que impugnou a legitimidade da contratação, bem como a assinatura eletrônica. Instituição financeira autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório quanto à autenticidade da contratação que deu origem à dívida de R$ 236.089,16. III. Razões de decidir 3. Réu que afirmou desconhecer a contratação e impugnou a assinatura eletrônica do contrato. Relação de consumo. Cabia ao autor demonstrar a legitimidade da contratação e a autenticidade da assinatura, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Ausência de elementos probatórios capazes de vincular o réu à contratação mencionada. Assinatura eletrônica que veio desacompanhada de outras informações como os logs de transações, a fim de demonstrar a efetiva inserção do login e senha/biometria do réu, por meio de aparelho habilitado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 429, II, 435, parágrafo único e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCDESP no Ag 1300453/TO e Tema Repetitivo 1.061. TJSP, Apelação Cível 1004098-07.2023.8.26.0066 e 1000485-82.2023.8.26.0355(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. A autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado nem utilizou seus serviços, impugnando a autenticidade de sua assinatura no contrato apresentado pelo banco réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RETOMADO PELA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE APURADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A VENDA DO BEM EM LEILÃO. NOTA DE VENDA COLACIONADA NO CORPO DO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL SEM QUALQUER ASSINATURA OU CHAVE VERIFICÁVEL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO SE PRESTA AO PROPÓSITO DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS INSUFICIENTES. FINANCEIRA QUE PERMANECE INERTE QUANDO INTIMADA PARA TRAZER DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. CORREÇÃO DA ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DO AUTOR, CONFORME TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. INÉRCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. REFORMA PARCIAL.
1.Trata-se, na origem, de ação declaratória, em que pretende a parte autora a declaração de inexistência do contrato de 4271673539262038, bem como o cancelamento do débito dele originado, no montante de R$ 892,71, com a retirada do seu nome do cadastro restritivo de crédito, somado a compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu que o autor fora vítima de fraude, culminando com a contratação de empréstimo consignado por utilização de assinatura biométrica. Pessoa jurídica intermediadora do negócio sediada em Teresópolis/RJ. Tese da instituição financeira ré que também foi vítima de terceiros, por acreditar ser legítima a contratação. Autor que confirmou que o Ementa: Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu que o autor fora vítima de fraude, culminando com a contratação de empréstimo consignado por utilização de assinatura biométrica. Pessoa jurídica intermediadora do negócio sediada em Teresópolis/RJ. Tese da instituição financeira ré que também foi vítima de terceiros, por acreditar ser legítima a contratação. Autor que confirmou que o registro fotográfico utilizado na contratação fora enviado ao preposto de uma pessoa jurídica que o procurou para postular revisão de sua aposentadoria, sem recordar-se de maiores detalhes. Conduta violadora do dever objetivo de cuidado por parte do requerente, na qualidade de consumidor, que viabilizou o aperfeiçoamento da fraude. Inexistência de dano moral indenizável. Valores descontados que devem ser restituídos de forma simples. Recurso Provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA DE PROPOSTAS POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico. Na origem, a parte autora alegou que as propostas para a venda futura de sacas de café foram assinadas indevidamente por seu filho, sem autorização, o que ensejou a declaração de inexistência das PANs indicadas nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE DESCONHECE O CONTRATO E A PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO C&A VISA HÍBRIDO INTERNACIONAL, AFIRMANDO NÃO SER SUA A ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A NULIDADE DOS DOCUMENTOS. DANO MORAL DEVIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS DOCUMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. TEMA 1061. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR, QUE AFIRMOU NÃO TER ASSINADO QUALQUER DOCUMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO E NEM TER RECEBIDO QUALQUER CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL DEVIDAMENTE FIXADO EM R$5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM A REGRA GERAL DO art. 85, §2º DO CPC. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, SÚMULA 54. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS ATRIBUÍDO AO RÉU. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS BEM RECONHECIDOS E DIMENSIONADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta pelo autor. O magistrado de primeiro grau declarou a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução simples dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL DA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por PAULA MARIA COELHO ALVES contra sentença do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. INVIÁVEL ACEITAR-SE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, CONTENDO SOMENTE ASSINATURA DE CORRETOR, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SEJA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS TENDO EM VISTA QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTADO, IDOSO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em fraude na contratação de empréstimo intermediado pela empresa ré. Empréstimo celebrado por meio de correspondente bancário. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prova pericial produzida nos autos do processo 0000071-97.2021.8.19.0054 conclusiva no sentido de que a assinatura aposta no instrumento contratual não partiu do punho do demandante. Fortuito interno. Falha na prestação de serviço incontroversa. Apelante, como correspondente bancário, está inserido na cadeia de consumo, com fulcro nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CPC. Súmula 749/STJ. Dano moral configurado. Em considerando que na ação proposta em face do Banco C6 S.A houve a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reduzo a verba indenizatória fixada na sentença ora hostilizada para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos parâmetros supra mencionados e é capaz de imprimir caráter punitivo pedagógico à medida, sem importar enriquecimento indevido. Reforma parcial da sentença.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a um dos réus por ilegitimidade passiva e, no mérito, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de reparação por dano moral em ação proposta por consumidor contra instituição financeira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a contratação do cartão de crédito consignado foi regularmente realizada; e (ii) verificar se há cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento antecipado do mérito é juridicamente correto quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova pericial, conforme o art. 464, § 1º, I, do CPC. (ii) A assinatura eletrônica do contrato, confirmada por biometria facial e documento pessoal, atende aos requisitos legais de validade e autenticidade da contratação, sendo suficiente para comprovar o consentimento do consumidor. (iii) O CDC se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, e o ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre o fornecedor do serviço, conforme o CDC, art. 6º, VIII. (iv) A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica, inexistindo falha na prestação do serviço ou ilícito que justifique a reparação por dano moral. (v) A assinatura eletrônica com biometria facial e documento de identidade pessoal atende aos requisitos de formalização previstos no art. 107 do Código Civil e na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1061). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação contratual entre as partes e condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. INVIÁVEL ACEITAR-SE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, CONTENDO SOMENTE ASSINATURA DE CORRETOR, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SEJA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDIO PELO C. STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É PESSOA HUMILDE, APOSENTADA, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recursos de apelação da autora e da seguradora parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.
«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.
«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. INVIÁVEL ACEITAR-SE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, CONTENDO SOMENTE ASSINATURA DE CORRETOR, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SEJA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDIO PELO C. STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É PESSOA HUMILDE, APOSENTADA, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação da autora provido em parte e improvido o recurso de apelação da seguradora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. INVIÁVEL ACEITAR-SE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, CONTENDO SOMENTE ASSINATURA DE CORRETOR, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SEJA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO E. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTANDO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação da seguradora improvido e parcialmente provido o recurso adesivo do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito proposta pela autora contra instituição financeira, visando declarar a inexistência de contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados mediante falsificação de assinatura, para obter a devolução dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência dos contratos e condenando o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00. Concedida também tutela provisória para cessação dos descontos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por parcela indevida, até o limite de R$ 10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO BANCO NO ILÍCITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1- Aautora recebeu ligação telefônica de alguém que se apresentou como preposto do Banco Pan S/A, e aceitou uma «proposta vantajosa de portabilidade de empréstimo consignado. Recebeu em sua casa o suposto representante bancário, que tirou sua foto e recolheu sua assinatura. O próximo encontro entre a autora e o terceiro foi na agência do banco onde a requerente possui conta e recebe sua aposentadoria. Lá chegando, descobriu um crédito em conta e sacou, entregando-o ao suposto funcionário do réu. Depois, viu que não ocorreu a portabilidade e tinha sido vítima de um golpe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Procuração digital. Regularidade da assinatura eletrônica. Ausência de prévia notificação administrativa. Interesse processual não demonstrado. Recurso não provido.
I. Caso em exame Ação de produção antecipada de provas. A autora alega desconhecer determinados contratos de empréstimo consignado averbados em seu benefício previdenciário e requer a exibição dos documentos. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por invalidade da procuração assinada digitalmente e ausência de interesse processual, com fundamento nos arts. 76, I, e 485, IV e VI, do CPC. II. Questão em discussão2. Duas questões são discutidas: (i) a validade da procuração assinada eletronicamente via plataforma ZapSign, e (ii) a ausência de comprovação de pedido administrativo prévio, necessário para a configuração do interesse processual na produção antecipada de provas. III. Razões de decidir 3. ASSINATURA ELETRÔNICA. A assinatura eletrônica utilizada na procuração, com certificação da plataforma «ZapSign é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICP-Brasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J).cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 4. Possibilidade de julgamento com base no disposto no artigo 1.013, §3º, do CPC. 5. INTERESSE DE AGIR. Demanda que deve observar orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia (Recurso Especial de 1.349.453/MS). Ausência do preenchimento dos requisitos. Inexistência de comprovação de notificação prévia válida à Instituição Financeira ré, vez que a autora não demonstrou o encaminhamento de procuração junto com a correspondência a fim de atender requisito essencial para o atendimento de seu propósito. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica em procuração digital é válida, independentemente de ser emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, desde que não haja suspeita de fraude, cabendo ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. Em ações de produção antecipada de provas, é imprescindível a comprovação de pedido administrativo prévio à instituição financeira para que se configure o interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 381, III, 485, IV e VI, 1.013, §3º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 10079387720248260005(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS RECURSOS E DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SEM CONSENTIMENTO DAS AUTORAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECORRENTE QUE CARECE DE INTERESSE QUANTO AO PONTO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.
Trata-se de ação em que as autoras alegam má gestão dos recursos depositados em contas bancárias mantidas junto ao réu e a contratação indevida de diversos empréstimos consignados e outros serviços bancários. 2. A instituição financeira não se desincumbiu do dever de demonstrar a regularidade da contratação dos empréstimos e não apresentou contrato assinado, proposta formalizada, gravação de voz, assinatura eletrônica ou outro elemento capaz de comprovar a manifestação válida de vontade das autoras. 3. Ré que não foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral. Apelo, quanto ao ponto, não deve ser conhecido. 5. Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Alegação de encargos e tarifas abusivas em contrato de financiamento de veículo. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 STJ. Necessária comprovação da efetiva prestação de serviço. Banco réu logrou provar o registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente, bem assim a avaliação do bem dado em garantia, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Acostado aos autos pela instituição financeira cópias das propostas de adesão (id. 61555687), em termos apartados, contendo a assinatura do autor, bem como o detalhamento das informações relativas ao serviço contratado como valor do prêmio e coberturas, inexistindo indícios de venda casada. Ausência de abusividade. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INCIDÊNCIA DO CDC. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PERANTE OS BANCOS RÉUS, ALEGANDO O AUTOR CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO SOCIAL, CONTUDO, RECEBENDO EMPRÉSTIMOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM ENVIO DE NUMERÁRIO PARA UMA
CONTA CORRENTE EM NOME DE TERCEIROS (RÉ FINANCEIRA), SOB ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE PREPOSTO DO BANCO PARA DEVOLUÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS BANCOS E PROCEDENCIA PARCIAL PARA CONDENAR A FINANCEIRA PELA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR QUE OBJETIVA A PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS EM FACE DE TODOS OS RÉUS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, POR MEIO DE ASSINATURA EM CONSONÂNCIA AOS DEMONSTRATIVOS DE OPERAÇÕES, COM DEPÓSITO NA CONTA BENEFÍCIO DO REQUERENTE. TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO PELO BANCO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO PARA TERCEIROS EM CONTA DE TITULARIDADE DA FINANCEIRA, CARENTE DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR, DE CONLUIO ENTRE OS BANCOS E A FINANCEIRA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AOS BANCOS FORAM CELEBRADOS ISENTO DE VÍCIOS. AUTOR QUE AGIU ESPONTANEAMENTE REPASSANDO VALOR PARA CONTA DE TERCEIROS. CERTO É QUE AO DEMANDANTE CUMPRE PROVAR A ALEGAÇÃO CONSTANTE DA INICIAL, NO QUE CONCERNE AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR ELE AFIRMADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". PRECEDENTES DESTA CORTE. NARRATIVA DOS AUTOS APONTA PARA SUPOSTO GOLPE PRATICADO PELA FINANCEIRA, SEM, NO ENTANTO, PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. MÁ-FÉ DA FINANCEIRA SEGUNDA RÉ QUE MERECE REPRIMENDA COM RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL, ALÉM DO MORAL JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA RECONHECER O DANO MATERIAL CAUSADO PELA FINANCEIRA MENDES CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI E CONDENÁ-LA A DEVOLVER A PARTE AUTORA O VALOR QUE LHE FOI TRANSFERIDO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO E DE JUROS DE MORA, NA RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS BANCOS ITAU E PAN.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Serviço público. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Lei 9.472/1997. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia. Provimento do recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, arts. 2º, II e 9º. Lei 9.472/1997, arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, VII, IX, e 103, §§ 3º e 4º. CDC, arts. 7º, 39, § 6º, I, III e V; e 51, § 1º, III. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 175, parágrafo único, III.
«1. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito ajuizada por Camila Mendes Soares em face de Brasil Telecom S/A objetivando obstar a cobrança da chamada «assinatura mensal básica e a sua devolução em dobro. Sentença julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação e o TJRS deu-lhe provimento à luz do entendimento segundo o qual é abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido, inexistir previsão legal para a cobrança e ter aplicação ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial da operadora indicando violação dos arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, IX, e 103 da Lei 9.472/1997; 3º, 48 e 52 da Resolução 85 da Anatel; 7º da Lei 8.078/1990 e 877 do CCB/2002, além de divergência jurisprudencial com julgados oriundos do TJMG. Sustenta, em suma, que os direitos previstos no CDC não excluem os decorrentes da legislação ordinária preexistente: a Lei Geral das Telecomunicações; que a tarifa mensal não é voltada apenas à cessão de linha ou de terminal telefônico, mas também à infra-estrutura fornecida; que o art. 52 da Resolução 85 da Anatel, autoriza a cobrança da tarifa de assinatura; e somente cabe a repetição do indébito quando demonstrado o erro do pagamento voluntário, nos termos do atual CCB, art. 877. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA AÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta pela parte autora em razão de ter sido vítima de fraude cometida pela financeira Ré, fato que acarretou a contratação de um empréstimo não desejado no banco réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. REVISÃO. DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. DANO MORAL RECONHECIDO.
1.Trata-se de demanda em que a parte autora pretende ver reduzida a taxa efetiva de juros prevista no contrato de financiamento imobiliário firmado com o réu, ora apelante, para equipará-la à oferta inicial do banco. Argumentam os recorridos que as condições atraentes da proposta foram fator preponderante ao optarem pelo recorrente dentre todas as instituições congêneres atuantes no mercado, sentindo-se lesados pela modificação unilateral dos juros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ojuízo de origem julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face de instituição financeira, determinando a devolução dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM PENSÃO POR MORTE. FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ERRO DE PROCEDIMENTO RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA PREMATURA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.
Trata-se de ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado, cumulada com pedidos de devolução de valores, suspensão imediata dos descontos e compensação por danos morais. 2. Como causa de pedir inicial, a autora/apelante relatou ser titular de uma conta corrente desde os 04 anos de idade, aberta e administrada por seu genitor, com vistas ao recebimento de pensão que fazia jus em razão da morte de sua genitora. Sustentou que, ao se aproximar dos 21 anos e da cessação do benefício previdenciário, tomou ciência de que ele havia contraído 04 empréstimos consignados em seu nome, sem consentimento, no valor total de R$ 38.086,19. 3. Sentença de primeiro grau que, ao julgar de forma antecipada o feito, negou procedência às pretensões da autora e a condenou às despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. 4. Do exame dos autos, constata-se a existência de vício procedimental insanável, que impõe a anulação da sentença de ofício. A controvérsia envolve a autenticidade das assinaturas eletrônicas e a possível falha na prestação do serviço bancário. Neste sentido, é reconhecida a validade da assinatura eletrônica, desde que observados os requisitos legais, dentre os quais, o dever de garantir a sua segurança e autenticidade. Nas hipóteses de impugnação, recai sobre a instituição financeira o ônus de demonstrar sua autenticidade, conforme Tema Repetitivo 1.061. Ainda, exige-se a apresentação de elementos técnicos que permitam aferir, de forma inequívoca, a identidade do contratante, tais como o protocolo de assinatura com código para verificação, geolocalização e endereço de IP, o que não ocorreu no caso concreto. Logo, o acervo documental é insuficiente para esclarecer todas as questões propostas. 5. Em avanço à conclusão, revelou-se prematura a prolação da sentença e, aliada à insuficiência e supressão da dilação probatória, caracterizou cerceamento do direito de defesa em prejuízo da consumidora, violados os arts. 5º, LV, da CF/88 e 6º, 7º e 369 do CPC/2015 . Assim, torna-se imprescindível a anulação da sentença, de ofício, com a reabertura da instrução probatória, a fim de oportunizar a juntada de prova documental complementar. No mais, a questão demanda perícia técnica específica, a qual determino, desde logo, com fundamento no CPC/2015, art. 370, caput, a fim de garantir a adequada elucidação dos fatos. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM PREJUÍZO AO EXAME DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a devolução, em dobro, dos valores descontados e danos morais (R$ 8.000,00). Recurso da seguradora ré que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Recurso adesivo do autor que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (pensão). Autora que não reconheceu a assinatura nas propostas apresentadas pela seguradora ré. Comprovado pela perícia judicial que a assinatura era falsa e não provinha do punho da autora. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Seguradora ré que não se insurge contra a declaração de inexistência de relação jurídica e devolução de valores, querendo que ocorra de forma simples, afastamento de danos morais e aplicação da taxa Selic. Autora que requer o restabelecimento da gratuidade judiciária e que os juros de mora incidam nos termos da Súmula 54/STJ. Autora que apresentou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Gratuidade judiciária restabelecida. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de aplicação da taxa Selic não deduzida em contestação. Indevida inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor que afirma jamais ter celebrado contrato com o banco réu, mas que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes. A parte autora impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato apresentado pelo réu e requer produção de prova pericial grafotécnica. O banco réu não manifesta interesse em produzir a referida prova, mesmo após inversão do ônus da prova determinada pelo magistrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de indenização por danos morais proposta por Marli Correia de Souza contra Banco Panamericano S/A. Alega a ter recebido, sem solicitação ou anuência, um cartão de crédito consignado com subsequentes descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proposta de seguro de vida. Consumidor jovem acometido por leucemia, de que se encontra curado. Seguro oferecido no âmbito da relação de trabalho. Proposta rejeitada pela seguradora, sob a mera fundamentação de doença pré-existente. Ausência de apresentação de opções. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 39, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP. Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Sentença terminativa por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou ao autor a juntada de procuração específica para a causa e com firma reconhecida. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Relato padronizado e sem descrição de fatos específicos relacionados às partes ou à cobrança impugnada. Autor e patrono que residem em Ribeirão das Neves/MG e optaram por litigar nesta Capital. Patrono que propôs, em três meses, mais de 200 ações somente nas Varas Cíveis do Foro Central desta Capital, todas envolvendo impugnação da inclusão em cadastro de inadimplentes. Procuração com assinatura visualmente discrepante da firma constante em Carteira de Trabalho. Instrumento de mandato datado de outubro de 2020, mais de três anos antes do ajuizamento da ação e sem identificação do débito discutido, da instituição financeira ré ou da tutela a ser perseguida. Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A. SUSTENTA O BANCO AUTOR TER O RÉU CONTRATADO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 67.155,88, A SER PAGO EM 96 PRESTAÇÕES MENSAIS, COM VENCIMENTO FINAL EM 01/05/2025. ASSIM PLEITEIA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. O RÉU APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS ALEGANDO QUE NÃO RECONHECE A REFERIDA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. APELO DO BANCO AUTOR DA AÇÃO M0NITÓRIA. SEM RAZÃO O APELANTE. A
sentença de forma escorreita julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que: ¿...verifica-se que não há como sequer demonstrar o vínculo obrigacional existente entre credor e devedor, vez que somente aparelha o processo o comprovante de empréstimo / financiamento (fls. 19/22), não havendo em nenhum local deste o consentimento da embargante com a contratação do crediário automático. (...) Ora, os documentos juntados com a inicial não configuram a necessária assunção pelo devedor da quantia almejada. Por isso, tem-se acertada a sua extinção, eis que se impunha, repita-se, ao banco recorrente trazer, com a inaugural, prova eficaz da obrigação pecuniária exigida e, não como procedeu, juntando vários documentos que tinham o condão, apenas, de induzir à demonstração dessa obrigação, sem confirmá-la, quanto ao seu valor, para fins de adoção do procedimento especial.´ (...) Vale mencionar que o embargado não postulou pela produção de qualquer tipo de prova, sendo certo que a constituição do título não contou com a assinatura da embargante...¿ Em suas razões recursais, o autor-apelante não traz qualquer documento que forneça indícios da existência do alegado do débito e permita ao julgador depreender a existência de verossimilhança quanto ao direito alegado. Frise-se que sequer a instituição financeira acostou aos autos extrato comprovando que o crédito foi disponibilizado na conta da parte ré, o que constituiria início de prova para embasar o direito sustentado na exordial. Destarte, a sentença conserva-se irretocável, haja vista que o Juízo a quo analisou detalhadamente o conjunto probatório e concluiu de modo adequado pela improcedência do pedido, cuja fundamentação, nesse particular, com fulcro no art. 92, § 4º, do permissivo regimental, essa relatoria também adota como razão de decidir. Quanto aos honorários advocatícios, não há o que se falar em princípio da causalidade quanto se trata de improcedência pedido. Ademais, estes foram fixados dentro do limite mínimo fixado na normal legal explicitada na sentença, qual seja art. 85, §2º do CPC, assim não havendo como ser reduzida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Demanda proposta por consumidora aposentada, narrando a verificação de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega jamais haver contratado. Sentença de parcial procedência para apenas «cancelar o contrato descrito na inicial a partir desta data, fazendo cessar, ainda, as cobranças correlatas, estas no prazo de até trinta dias, autorizando-se a compensação com o valor emprestado". Irresignação autoral. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do Insigne STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Dever de zelar pela segurança das transações que enseja a responsabilidade do prestador de serviços pelo risco da atividade, ex vi do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação da tese jurídica fixada pelo Egrégio Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), no sentido de que, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que expressamente contestou a autenticidade da assinatura digital. Recorrente que sequer postulou a produção de perícia técnica para comprovar a idoneidade da biometria facial. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II. Precedentes deste Nobre Sodalício. Escorreita a determinação de cessação dos descontos. Repetição do indébito na forma do CDC, art. 42, nos termos da orientação vinculante sufragada no EAResp
676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Patente violação à boa-fé objetiva in casu, visto que «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/3/2023). Pleito compensatório que se acolhe. Demandante que comprovou haver devolvido os valores recebidos. Lesão imaterial configurada. Perspectiva objetiva. Consumidora aposentada por invalidez indevidamente privada de verba de natureza alimentar e compelida a buscar a solução na via judicial. Verba que ora se estabelece em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das particularidades do caso e à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Correção monetária a partir deste julgado (Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ) e juros do evento danoso (Verbete Sumular 54 do STJ). Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FALSIDADE DE ASSINATURA IMPUTADA À AUTORA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DE REDUÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM - DESCABIMENTO -
Ante a ausência de irresignação recursal do banco requerido, restou incontroversa a fraude praticada por terceiro em relação ao contrato de empréstimo consignado em nome da autora, restando caracterizada in casu a falha da prestação de serviços pelo banco réu, razão pela qual deve responder a instituição financeira pelo abalo moral experimentado pela autora, que teve que se submeter a descontos indevidos em seu benefício previdenciário de valores vinculados ao negócio ilegítimo em questão, que somente se efetivou em virtude de negligência do banco requerido em relação à segurança das operações bancárias que promove. Dano moral «in re ipsa". A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização moderadamente fixada em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCERIA FINANCEIRA.
CONTRATO DE FORMA DIGITAL. EMPRESTIMO QUE A AUTOR NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA. 1.Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade a parte ré. Contrato eletrônico com assinatura digital, não reconhecido pela parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Empregado público da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Anistia política. Lei 10.559/2002. Pretensão de revisão do quantum indenizatório. Necessária dilação probatória. Precedente da 3ª seção do STJ. Pagamento das parcelas retroativas condicionada à assinatura de termo de adesão. Impossibilidade. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.
«1. Pretende a impetrante a concessão da segurança a fim de que se reconheça o equívoco no quantum fixado na Portaria MJ 268, de 17/4/2015, que lhe reconheceu a condição de anistiada política, na forma da Lei 10.559/2002, porquanto o Ministro de Estado da Justiça teria deixado de observar as disposições legais e probatórias acerca da fixação do valor da reparação econômica mensal e, consequentemente, o cálculo dos efeitos financeiros retroativos, além do reconhecimento da ilegalidade da exigência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de imposição, como condição para o pagamento da indenização, da assinatura de Termo de Adesão, na forma do Lei 11.354/2006, art. 2º, com a renúncia a direitos adicionais e concordância com o valor contido na Portaria Anistiadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais proposta por beneficiário do INSS contra instituição financeira, sob alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado que ensejou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUEREU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E ADEQUAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O JULGADO. PRELIMINAR AFASTADA EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, INEXISTINDO NULIDADE A SER SANADA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA PARTE RÉ PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.061 - ESTABELECEU QUE NAS HIPÓTESES DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A ELA CABERÁ O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ QUE É IDÊNTICA À EXISTENTENTE EM INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS NESTA CORTE E QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL, SENDO INEGÁVEL O PREJUÍZO CAUSADO À PARTE AUTORA QUE NÃO REALIZOU CONTRATO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO E, AINDA, FICOU SEM PODER DISPONIBILIZAR PARTE DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE DESCONTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL EVIDENCIADO QUE NÃO PODERIA PRESCINDIR DE REPARAÇÃO, CONTUDO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA, DESCABIDA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NO JULGADO E QUE DEVEM SER FIXADOS DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 161 DESTE ETJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Parcial procedência Mantida. Recurso do autor e do réu.
Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. A autora alega que foi ludibriada por preposto de uma instituição financeira e foi convencida de que estaria realizando uma portabilidade em condições negociais mais vantajosas. Assim, a despeito de o contrato em pauta possuir uma assinatura eletrônica, ficou bem evidenciado no processo que foi realizado de forma contrária à manifestação de vontade da autora. O vício de consentimento possui amparo nos elementos colacionados aos autos. O réu não logrou comprovar a validade da contratação. O contrato padece de nulidade. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Inexistem elementos indicativos de outras consequências extraordinárias que tenha experimentado. Pelos danos morais, os réus ficam condenados, de forma solidária, ao pagamento da quantia estimada em R$ 5.000,00, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Retorno das partes ao «status quo ante". Autora que depositou quantia referente ao contrato em juízo. levantamento pelo réu. Recurso da autora provido e do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS CONSIGNADOS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Apelações cíveis, de ambas as partes, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial para determinar o cancelamento dos descontos realizados no benefício do autor decorrentes do contrato 12431872; declarar a inexistência do débito relativo ao negócio litigioso; condenar o réu na devolução simples dos valores indevidamente descontados e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), título de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NEGADA NA INICIAL - JUNTADA PELO RÉU DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - FIXAÇÃO NOS TERMOS LEGAIS
-Se o réu, para provar a contratação negada na inicial, apresenta oportunamente instrumento contratual com a assinatura do autor e este, confrontado com o documento, não impugna a autenticidade da firma, incidem a norma do CPC, art. 411, III, segundo a qual «considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento, bem como a regra do CPC, art. 412, pela qual «o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO CELEBRADO DIGITALMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por José Vagner Agrelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco C6 Consignado S/A. O autor alega ausência de contratação de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. Requer, ainda, o reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para análise da validade da assinatura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor na qual narra a formalização de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência, «para rescindir o contrato de empréstimo consignado proposta 626649739 e declarar a inexistência do débito dele oriundo, além de condenar o Réu «a se abster de incluir o nome da demandante perante os cadastros de inadimplentes e de efetuar qualquer cobrança de parcelas do empréstimo, bem como «a restituir, EM DOBRO, os valores descontados indevidamente e «a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral". Irresignação do Demandado. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Celebração de mútuo que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Efetiva contratação do serviço que não restou comprovada. Laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que concluiu no sentido da falsidade da assinatura aposta no instrumento. Escorreita declaração da inexistência de débitos. Pretensão repetitória que não merece prosperar. Documentos adunados ao feito que demonstram o cancelamento do negócio jurídico meses antes do vencimento da primeira parcela a ser deduzida do benefício previdenciário. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de violação a direito da personalidade. Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Sucumbência recíproca caracterizada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Operações bancárias fraudulentas praticadas por preposto do banco. Nulidade relativa. Não impugnação de fundamento autônomo contido no acórdão (Súmula 283/STF). Assinatura do cliente falsificada. Ruptura da confiança. Danos morais. Cabimento da reparação. Valor não exorbitante. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote