Jurisprudência sobre
prestacao do servico de seguranca
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1 - STJ. Consumidor. Deficiência na prestação do serviço de segurança oferecido pelo bloco constatada. Não ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. CDC, art. 14, § 1º.
«Nos termos do CDC, art. 14, § 1º, considera-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.... ()
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2 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos material e moral - Transações bancárias não reconhecidas (saques) - Conjunto probatório desfavorável ao autor - Falha na prestação do serviço de segurança do réu não verificada - Indenizações indevidas - Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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3 - TJSP. *Declaratória - Lançamentos não reconhecidos pelo correntista - Operações que fogem do perfil diário de consumo do cliente - Falha na prestação do serviço de segurança da instituição financeira, que não acionou o bloqueio preventivo das transações - Responsabilidade objetiva - Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Dano moral evidenciado - Fixação em R$ 10.000,00 se mostra de rigor - Recurso do autor provido, improvido o do Banco.
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4 - TJSP. *Declaratória - Lançamentos não reconhecidos pelo correntista - Operações que fogem do perfil diário de consumo do cliente - Falha na prestação do serviço de segurança da instituição financeira, que não acionou o bloqueio preventivo das transações - Responsabilidade objetiva - Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Dano moral evidenciado e fixado com moderação em R$ 6.000,00 - Redução - Impossibilidade - Parcial procedência da ação bem decretada - Recurso improvido, com majoração da verba honorária.
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5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Falecimento de menor em bloco participante de micareta. Deficiência na prestação do serviço de segurança oferecido pelo bloco constatada. Não ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Verba arbitrada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Nas micaretas, o principal serviço que faz o associado optar pelo bloco é o de segurança, que, uma vez não oferecido da maneira esperada, como ocorreu na hipótese dos autos, em que não foi impedido o ingresso de pessoa portando arma de fogo no interior do bloco, apresenta-se inequivocamente defeituoso.... ()
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6 - TJSP. *Indenização - Autor que teve seu cartão levado pelo motoboy no momento de pagamento de uma compra efetuada via aplicativo - Questionamento de duas transações realizadas em menos de um minuto, em valores consideráveis e para o mesmo destinatário - Operações que fogem ao perfil do consumidor - Falha na prestação do serviço de segurança da Instituição Financeira, que não acionou o bloqueio preventivo - Dano moral configurado - Pretensão à redução do quantum indenizatório - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.
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7 - TJSP. *Indenização - Golpe da «falsa central - Compra realizada no cartão de crédito não reconhecida - Falha na prestação do serviço de segurança do réu, que não acionou o bloqueio preventivo das transações - Aplicação, por analogia, dos Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Não comprovada a culpa exclusiva da vítima a permitir o afastamento da responsabilidade objetiva do réu - (Art. 14, CDC) - Configurados os danos material e moral - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de improcedência - Decisão reformada - Recurso provido.
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8 - TJSP. *Indenização - Cerceamento de defesa não configurado - Autora vítima do conhecido «golpe da maquininha ou «golpe do presente - Cobrança de taxa de entrega - Obtenção de crédito indevido pelo entregador - Quadro probatório indicando que a correntista agiu rapidamente solicitando o cancelamento do cartão por meio dos canais de atendimento - Operação que foge ao perfil do consumidor - Falha na prestação do serviço de segurança da Instituição Financeira, que não acionou o bloqueio preventivo, além do que, deixou de agir após comunicação dos fatos pela titular do plástico - Recurso improvido.
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9 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Transferência bancária, via PIX, não reconhecida - Operação que foge do perfil diário de consumo da correntista - Falha na prestação do serviço de segurança do réu, que não acionou o bloqueio preventivo da operação- Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Não comprovada a culpa exclusiva da vítima a permitir o afastamento da responsabilidade objetiva do réu - - Não configurado o dano moral - R. sentença de improcedência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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10 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Contratação de empréstimos, com posteriores transferências bancárias, via PIX, não reconhecidos - Operações que fogem do perfil de consumo da correntista - Falha na prestação do serviço de segurança do réu, que não acionou o bloqueio preventivo da operação- Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Declaração de inexigibilidade dos débitos que se impõe - Não comprovada a culpa exclusiva da vítima a permitir o afastamento da responsabilidade objetiva do réu - R. sentença de improcedência - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.
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11 - TJSP. *Indenização - Legitimidade passiva configurada - Interesse de agir patente - «Golpe do motoboy ou «golpe da falsa central - Questionamento de duas transações realizadas em menos de cinco minuto, em valores consideráveis e para o mesmo destinatário - Operações que fogem ao perfil do consumidor - Falha na prestação do serviço de segurança da Instituição Financeira, que não acionou o bloqueio preventivo - Determinação para o estorno dos valores constantes das faturas, impedindo novas cobranças, sob pena de multa diária - Decisão correta - Dano moral verificado - Pretensão à redução do quantum indenizatório - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.
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12 - TJSP. *Indenização - Cerceamento de defesa não configurado - Autora vítima do conhecido «golpe da maquininha ou «golpe do presente - Cobrança de taxa de entrega - Obtenção de crédito indevido pelo entregador - Quadro probatório indicando que a correntista agiu rapidamente solicitando o cancelamento do cartão por meio dos canais de atendimento - Operação que foge ao perfil da consumidora - Falha na prestação do serviço de segurança da Instituição Financeira, que não acionou o bloqueio preventivo, além do que, deixou de agir após comunicação dos fatos pela titular do plástico - Anotação indevida nos cadastros restritivos - Dano moral configurado - Pretensão à redução do quantum indenizatório - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.
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13 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO EM INTERIOR DE UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUBTRAÇÃO DE COFRE CONTENDO JOIAS E OUTROS BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NOART. 373, I DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO DAAUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA EMPRESACONTRATADA PELO CONDOMÍNIO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS, TAMBÉM, PARA FINS DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PARA CONTROLE DE ACESSODE PESSOAS. ENTRADA DE TERCEIROS ESTRANHOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO, SEM PERMISSÃO OU REGISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL RECONHECIDO. NECESSIDADE DE PARCIAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E PELO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ARTIGO509, S I E II DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO
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14 - TJSP. *
Declaratória - Autora foi vítima do chamado «golpe da maquininha ao efetuar a compra de morangos de um vendedor ambulante que utilizou a maquineta para obter crédito indevido - Operações realizadas em questão de minutos e em valores que fogem do perfil da consumidora - Falha na prestação do serviço de segurança da Instituição Financeira, que não acionou o bloqueio preventivo - Observância, contudo, da culpa concorrente da autora que não verificou o valor da transação na maquininha antes de digitar a senha - Pedido declaratório reduzido à metade do valor em razão da concorrência de culpas - Recurso parcialmente provido.... ()
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15 - TJSP. *
Declaratória - Autora foi vítima do chamado «golpe da maquininha ao efetuar a compra de aparelho de massagem de um vendedor que foi até sua residência e que utilizou a maquineta para obter crédito indevido - Operações realizadas em valores que fogem do perfil da consumidora - Falha na prestação do serviço de segurança da Instituição Financeira, que não acionou o bloqueio preventivo - Observância, contudo, da culpa concorrente da autora que não verificou o valor da transação na maquininha antes de digitar a senha corretamente reconhecida na r. sentença - Pedido declaratório reduzido à metade do valor em razão da concorrência de culpas - Sentença que deu correto desate ao litígio - Recurso improvido.... ()
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16 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM ESTABELECIDA.
Relação de Consumo: Configurada a relação de consumo entre o condomínio e a empresa prestadora de serviços de segurança, aplicando-se o CDC. Responsabilidade objetiva da requerida pela falha na prestação dos serviços de segurança. ... ()
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17 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS. LEI ESTADUAL 15.266/13.
Pretensão da impetrante para que fosse anulado auto de infração e imposição de multa lavrado pelo não pagamento da chamada Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos, no caso segurança pública realizada pela Polícia Militar, prevista na Lei Estadual 15.266/13. Pede ainda que o impetrado se abstenha de lhe impor novas autuações a esse título. ... ()
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18 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de operações bancárias cumulada com pedido de restituição de valores, determinando a nulidade de contratos de empréstimo fraudulentos e a devolução de parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor. O banco apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço e, alternativamente, pleiteia o reconhecimento de culpa concorrente do autor. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Furto em agência bancária. Falha na prestação do serviço de segurança. Arts. 1º, 2º, 3º e 38 da Lei 9.784/1999 e 87 da Lei 8.666/93, ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A suposta violação aos arts. 1º, 2º, 3º e 38, da Lei 9.784/99; 87 da Lei 8.666/93, bem como as questões jurídicas por eles abarcadas, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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20 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO ATENTATÓRIO À LEGALIDADE E PREJUÍZO AO ERÁRIO - PAGAMENTO DE DINHEIRO PÚBLICO PARA EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATAÇÃO FANTASMA -
Os agentes da Administração Pública, no exercício de suas atribuições, devem guardar em seus atos a mais lídima probidade, a fim de preservar o interesse último dos atos praticados, qual seja, o bem comum - elementos fáticos-probatórios dos autos que evidenciam a conduta atentatória à legalidade da Administração, bem como o prejuízo ao erário, tendo em vista que inexiste prova plausível da prestação do serviço de segurança pela empresa contratada - uso indevido do dinheiro público em total afronta à lei - caracterização do elemento volitivo qualificado necessário à configuração do ato ímprobo - aplicação dos instrumentos de sanção cabíveis, mediante processo de individualização da pena - respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - sentença de improcedência reformada para fins de julgar procedente o feito - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.040, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - TEMA 1.199 DO STF - inexiste divergência entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele formado, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do ARE Acórdão/STF - existência de dolo específico dos agentes públicos - decisão colegiada mantida. Retratação indevida... ()
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21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O consumidor que que tem bem de sua propriedade furtado em estabelecimento comercial, tem legitimidade ativa para pleitear em juízo a reparação pelos danos morais e materiais sofridos. A análise da legitimidade passiva deve ser realizada à luz da teoria da asserção, levando em conta a narrativa da petição inicial, cabendo ao mérito a discussão sobre eventual exclusão de responsabilidade. O shopping center responde objetivamente pelos danos causados a consumidores no estacionamento de suas dependências, ainda que administrado por terceiro, quando evidenciada a falha na prestação do serviço de segurança. O roubo ocorrido dentro de estacionamento de shopping center não configura, por si só, excludente de responsabilidade civil, pois a segurança dos consumidores é inerente ao serviço prestado pelo estabelecimento comercial. O dano moral decorrente de roubo mediante grave ameaça no estacionamento do shopping é presumido, sendo cabível indenização quando demonstrado o impacto significativo na esfera psíquica da vítima. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo prudente arbítrio do magistrado e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, adequadamente observados, obstam o redimensionamento da cifra.... ()
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22 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO DE APARTAMENTO E FURTO DE BENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE EXCLUÍDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. VALOR ADEQUADO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. A sentença rejeitou a denunciação da lide à seguradora postulada pela ré e aplicou a inversão do ônus da prova em favor da autora, por se tratar de relação de consumo. ... ()
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23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INDÍCIOS DE ILEGALIDADE - TEORIA DOS FATOS DETERMINANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Odeferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, os quais, em sede recursal, correspondem à probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), aliada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do agravo de instrumento (periculum in mora). ... ()
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24 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Via pública. Atropelamento. Fuga de presidiário incomprovada. Dano causado a terceiro. Responsabilidade civil do estado. Impossibilidade. Falha na prestação de serviço. Não configuração. Apelação. Acidente de trânsito. Atropelamento em via urbana causado por ladrão em fuga. Alegação genérica de falta de policiamento preventivo. Caso de responsabilidade subjetiva. Dever do estado de indenizar inocorrente.
«1.Invocada omissão genérica do Estado, pela falha ou deficiência na prestação do serviço de segurança pública (falta do serviço), o caso é de responsabilidade subjetiva, e não objetiva, sendo necessária a comprovação da culpa. Precedentes do STJ. 2.A alegação genérica de falta de policiamento preventivo pelo Estado não acarreta necessário dever de indenizar os danos decorrentes do atropelamento do autor, causado por suposto ladrão em fuga. Não obstante o dever do Estado de zelar pela segurança pública, não lhe podem ser imputados os prejuízos experimentados pelo demandante, porquanto inexistente nexo de causalidade entre o dano e ato específico do Poder Público. Para ser reconhecida a responsabilidade da Administração, necessária a comprovação da culpa específica, qual seja, de que os agentes do ente público deveriam impedir o resultado e se omitiram, o que não foi o caso. O ente público não é onipresente e onipotente, de forma que possa, de maneira absoluta, impedir a ocorrência de crimes. A imperar a tese do demandante, estar-se-ia reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado, mesmo para as hipóteses de omissão, e admitindo que o ente público seja responsável por todos os ilícitos que venham a causar danos a terceiros, o que não pode prosperar. Apelo improvido.... ()
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25 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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26 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo em agência dos correios. Correspondente bancário. Explosão. Danos à pessoa jurídica lindeira. Consumidor por equiparação. Impossibilidade. Acidente de consumo não verificado. Ato exclusivo de terceiros. Ausência de falha na prestação dos serviços de segurança. Atividade criminosa na madrugada. Manutenção do acórdão estadual.
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com lucros cessantes, ajuizada em 16/7/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/2/2024.... ()
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27 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Autora que foi vítima de furto no interior do banheiro do shopping center. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, «caput.
«1. É certo que a relação estabelecida entre as partes é regida pelas normas de proteção ao consumidor, sendo aplicável ao caso em comento o disposto no CDC, art. 14, «caput, que consagra a responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços, com base na teoria do risco de empreendimento. ... ()
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28 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em ônibus da parte autora. Alegada má prestação do serviço de segurança pública. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, afastou a existência de responsabilidade do ente público. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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29 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pelo banco réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade e cancelamento de lançamentos em fatura de cartão de crédito, postulando a reforma da decisão. ... ()
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30 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do uso fraudulento de seu cartão de crédito furtado. A autora sustenta que comunicou em tempo hábil o furto à instituição financeira ré, mas ainda assim ocorreram transações não reconhecidas, totalizando R$ 4.000,00. ... ()
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31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em ônibus, durante o levante do pcc. Alegada má prestação do serviço de segurança pública. Danos morais não configurados. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que não houve omissão da polícia, no caso específico dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem que afastou a responsabilidade do estado, com base na interpretação de dispositivos da CF/88 e estadual. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF e incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela ausência de responsabilidade do Estado de São Paulo, porquanto, «no caso dos autos, o pedido só poderia ser acolhido se demonstrado que os agentes de segurança do Estado, chamados a intervir, tivessem deixado de fazê-lo. Nada disso, entretanto, ocorreu. Não há prova de que a polícia, após ter sido alertada, tenha deixado de atender situação específica envolvendo os veículos da autora. Ademais, é notório que, durante os ataques da facção criminosa, ocorreram inúmeros delitos em todo o Estado de São Paulo e que a polícia atendeu essas ocorrências, na medida de suas possibilidades. Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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32 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na inicial e determinar a restituição dos valores sacados da conta da autora. Apelo do requerido arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo que os prejuízos sofridos pela autora decorreram de sua própria falta de diligência e da atuação de terceiros - Preliminar de não conhecimento, arguida nas contrarrazões da autora, rejeitada ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Legitimidade ad causam do requerido reconhecida visto que a autora atribui a ele a responsabilidade pelos prejuízos sofridos - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade das compras impugnadas, limitando-se a defender que foram realizadas mediante a utilização do cartão e a digitação da senha de segurança - Conjunto probatório acostado aos autos que, todavia, não deixa dúvida acerca da falha na prestação do serviço visto que a parte ré não conseguiu detectar a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante da expressiva movimentação de mais de R$80.000,00 na conta corrente da autora (compra de R$9.900,00 e compras parceladas de R$19.800,00, R$18.200,00, R$16.900,00 e R$16.400,00) num único dia - Fraude sofrida pela autora e falha na prestação do serviço de segurança da parte ré devidamente comprovadas, devendo a instituição financeira responder pelos prejuízos consoante a teoria do risco e a Súm. 479/STJ - Impossibilidade de imputar à autora o pagamento das verbas de sucumbência eis que a ação foi julgada parcialmente procedente, não se aplicando o princípio da causalidade eis que o requerido teve participação determinante no evento que ensejou o ajuizamento da ação - Sentença mantida. Apelo de autora pleiteando a fixação de astreintes em virtude do descumprimento da obrigação imposta na sentença e insistindo na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de arbitramento de multa contratual visto que já imposta na decisão que deferiu a tutela de urgência - Eventual possibilidade de condenação do requerido por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, se o caso, conforme explicado pelo juízo a quo quando da apreciação dos embargos de declaração - Realização de operações não autorizadas na conta da autora que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de exposição da sua imagem - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida.
Recursos de ambas as partes improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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33 - STJ. Família. Recurso especial. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Segurança condominial. Defeito na prestação do serviço. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não configuração. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Furto. Imóvel residencial da autora. Assalto. Subtração de jóias de família. Dever de indenizar. Culpa concorrente. Não ocorrência. Extensão dos danos materiais. Comprovação. Danos morais indenizáveis. Compensação. Razoabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Inadequação da via. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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34 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Hipótese em que ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo da cliente. Falha na segurança do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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35 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO GERENTE. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DEVER DA AUTORA DE RESTITUIR OU COMPENSAR VALORES EMPRESTADOS QUE NÃO FORAM TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimo fraudulentos, determinou a abstenção de negativação da autora, impôs multa diária para eventual descumprimento e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, sem fixar indenização por danos morais. ... ()
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36 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, mercê da imputação de falha na segurança das transações realizadas via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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37 - TJSP. Consumidor. Transferência via Pis para terceiro. Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II.
Ementa: «Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II. Sentença reformada. Recurso provido.»... ()
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38 - TJSP. Apelação - Ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário c/c danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira.
Realização de saques e PIX, desconhecidos pelo consumidor - Situação dos autos em que se evidencia falha preponderante na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações desviam do perfil do consumidor, foram realizadas em poucos minutos e no período noturno - Alegações genéricas do banco, que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Dever da instituição bancária de garantir a segurança e confiabilidade das transações, nos termos da Resolução CMN 4.968/2021 - Caracterizada prestação de serviço defeituoso. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Falha na prestação do serviço de segurança pública. Ocupação da comunidade pelo tráfico de tóxicos. Frequentes tiroteios envolvendo policiais e terceiros. Área de risco reconhecida pela Prefeitura. Desvalorização do imóvel. Dever de indenizar do estado do rio de janeiro. 2. Dano moral, também, caracterizado. Danos materiais no imóvel. Inexistência de comprovação do nexo causal. Não acolhimento, neste ponto, da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X, 37, «caput e § 6º e 144.
«Aquele que constrói casa há vinte e seis anos em local aprazível - Santa Teresa -, e, hoje, tem o seu imóvel classificado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro como localizado em área de risco, em razão das frequentes trocas de tiros entre policiais e traficantes, tem o direito de ser indenizado pela inquestionável desvalorização de seu bem. E isso, porque o Estado do Rio de Janeiro se omitiu no dever constitucional de agir - falha no serviço - para manter incólume a segurança pública dos autores, que é direito fundamental previsto CF/88, art. 5º, «caput. Saliente-se, também, que a segurança é condição necessária para uma vida com o mínimo de dignidade - princípio fundamental ao Estado Democrático de Direito, na exegese do CF/88, art. 1º, III. Dessa forma, o Estado do Rio de Janeiro, com a sua omissão, violou, igualmente, o princípio da eficiência, um dos norteadores da administração pública, como explicitado no CF/88, art. 37, «caput. O Estado do Rio de Janeiro deverá indenizar o dano moral sofrido pelo indivíduo que se esconde em seu quarto de dormir, atrás de uma chapa de aço, quando ocorrem os frequentes tiroteios em frente à sua casa, na Rua Santo Amaro, em razão do abalo que sofre. ... ()
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40 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Ação indenizatória cumulada com devolução de valores. Transferências fraudulentas via pix. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos materiais e morais. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória cumulada com devolução de valores. Alegação de transferências não autorizadas via PIX, no total de R$ 661,50. Decisão de origem reconheceu a ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira e atribuiu ao autor o ônus das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira, ensejando responsabilidade objetiva pelos danos materiais e morais alegados pelo autor; (ii) estabelecer se as transferências não reconhecidas configuram fortuito interno, atraindo a aplicação das normas de proteção ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e não foi comprovada pela ré a inexistência de falha na prestação do serviço ou qualquer excludente de responsabilidade. 4. As dez transações impugnadas, realizadas em sequência durante um intervalo ínfimo de oito minutos, todas em favor de um mesmo beneficiário, evidenciam situação suspeita que deveria ter sido barrada pela instituição financeira. 5. A ausência de comprovação da regularidade das transações pelo réu configura falha na prestação do serviço, atraindo a aplicação da Súmula 479/STJ, que prevê a responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. 6. O dano moral resta configurado diante dos transtornos experimentados pelo autor, que ultrapassam o mero aborrecimento, afetando sua segurança e confiança na instituição financeira. 7. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto dos fatos sobre o autor e o porte econômico da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação de serviços, ainda que originados de fortuito interno, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 2. A ausência de comprovação da regularidade de transações não reconhecidas pelo cliente caracteriza falha na segurança do serviço, ensejando responsabilidade pela restituição de valores e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14, caput e § 1º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 727843, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1001376-46.2023.8.26.0568, Rel. Elói Estevão Troly; TJSP, Apelação Cível 1002150-07.2024.8.26.0224, Rel. Rodolfo Pellizari(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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41 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento da pena alternativa - Possibilidade - Sentenciado, mesmo intimado, abandonou o cumprimento do serviço comunitário e não justificou de forma comprovada a impossibilidade de execução da pena alternativa - Incompatibilidade de horários não comprovada - Reeducando que sequer tentou a adequação da jornada dos serviços comunitários, mas apenas abandonou o cumprimento da pena - Precedentes e inteligência do art. 44, §4º, do CP e da LEP, art. 181 - Pedido subsidiário de conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária - Impossibilidade em sede de juízo da execução - Inteligência do art. 46, §3º do CP e arts. 66, V, «a, 148 e 149, §1º, da LEP - Coisa julgada e segurança jurídica - Precedentes - Observância do caráter sancionador da pena e das finalidades da execução penal - Sentenciado que deve se adequar às condições impostas, e não o contrário - Decisão mantida - Recurso não provido.
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42 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência quanto aos danos morais, julgando extinto o pedido de dano material, por perda superveniente de objeto. Recurso do réu. Relação de Consumo. Fornecedor que não comprovou a legitimidade das operações bancárias impugnadas. Insuficiência para tal conclusão apenas a Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência quanto aos danos morais, julgando extinto o pedido de dano material, por perda superveniente de objeto. Recurso do réu. Relação de Consumo. Fornecedor que não comprovou a legitimidade das operações bancárias impugnadas. Insuficiência para tal conclusão apenas a selfie do autor, visto a grande facilidade de manipulação de tal sistemática. Novo aparelho habilitado minutos antes das transações impugnadas. Reconhecimento da irregularidade pelo próprio réu, ao proceder com o cancelamento administrativo dos empréstimos e demais operações, no entanto, realizado após o ajuizamento da ação. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Danos morais caracterizados. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Moderação necessária. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.
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43 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ROUBO DE TELEFONE CELULAR E CARTÕES BANCÁRIOS SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS E COMPRAS NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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44 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Possibilidade. Interesse público demonstrado. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Comprometimento da capacidade financeira da empresa concessionária. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.
1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. ... ()
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45 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito cabível. Parte autora deverá devolver à parte ré o saldo remanescente que permaneceu em seu poder, autorizada a compensação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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46 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA.
CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE SE DIRIGA AO QUANTO DECIDIDO PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR TERCEIRA PESSOA, O QUE SE DEU POR MEIO DE «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO"- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE OBTIVERAM NÃO SÓ ACESSO AOS DADOS DA DEMANDANTE, COMO ÊXITO NA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM SEU NOME - RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, DESCONFORTO, ASSIM COMO EFETIVA VIOLAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA, O QUE SE DEU PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM ADEQUADO MONITORAMENTO, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL PRESENTE - COMPENSAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00, COM EFETIVO REFLEXO NA SUCUMBÊNCIA - MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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47 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
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48 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade ativa. Possibilidade. Ação civil pública. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Comprometimento da capacidade financeira da empresa concessionária. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.
1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. ... ()
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49 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a apelada. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Injustificada demora na recuperação da conta. Risco da atividade. Serviço destituído de segurança e qualidade, em contrariedade ao disposto no Marco Civil da Internet. Defeito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Tutela antecipada antecedente. Concorrência pública. Parceria público privada. Serviço de iluminação pública. Contrato assinado com prestação dos serviços em andamento. Determinação judicial de suspensão da concorrência e do contrato. Lesão à ordem econômica e administrativa verificada. Sls admitida. Reforma da decisão proferida requerida. Via inadequada.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. É de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. ... ()
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