(DOC. VP 827.7230.1441.1206)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O consumidor que que tem bem de sua propriedade furtado em estabelecimento comercial, tem legitimidade ativa para pleitear em juízo a reparação pelos danos morais e materiais sofridos. A análise da legitimidade passiva deve ser realizada à luz da teoria da asserção, levando em conta a narrativa da petição inicial, cabendo ao mérito a discussão sobre eventual exclusão de responsabilidade. O shopping center responde objetivamente pelos danos causados a consumidores no estacionamento de

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