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1 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual. ... ()
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2 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos presentes. Devidos.
«1. O TRT registra que o autor juntou «credenciamento sindical à fl. 35 e que «foi concedido ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. ... ()
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3 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Paciente reincidente específico - Fundado receio de reiteração criminosa - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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4 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Incêndio no âmbito de violência doméstica. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada.
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5 - TJSP. Habeas corpus - Furto e corrupção de menor - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Paciente que possui registros de atos infracionais - Fundado receio de reiteração criminosa - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Presentes os requisitos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... ()
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7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. 2. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, é possível deferir antecipação de tutela em ação de despejo, desde que, obviamente, estejam presentes os requisitos elencados no CPC, art. 300. 3. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 4. Recurso não provido.... ()
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8 - STJ. Menor. Guarda. Pedido feito pelo avô. Pais presentes. Intuito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 23 e Lei 8.069/1990, art. 33. Precedentes.
«O pedido de guarda, em casos de pais presentes, não pode ser deferido para meros efeitos previdenciários, mesmo em se tratando de requerimento de avô, com a concordância dos pais.... ()
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9 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada.
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10 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada.
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11 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada.
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12 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva no âmbito de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada.
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13 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas no âmbito de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada.
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14 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada.
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15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - PRESENTES - MANTER DEFERIMENTO.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Presentes os requisitos, deve ser concedida a tutela provisória pleiteada. 3. Hipótese em que a decisão agravada apenas determinou o bloqueio dos valores depositados para garantir os honorários advocatícios contratuais que estão sendo discutidos na ação.... ()
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16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - TEMA REPETITIVO 1069 - PERICULUM IN MORA - PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A tutela de urgência apenas será deferida se presentes elementos que indiquem a probabilidade do direito e o periculum in mora, não podendo ser concedida caso os efeitos da decisão sejam irreversíveis. ... ()
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17 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DA DEMORA. REQUISITOS PRESENTES.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe.... ()
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18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DA DEMORA. REQUISITOS PRESENTES.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe.... ()
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19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DA DEMORA. REQUISITOS PRESENTES.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe.... ()
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20 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
1 - No caso concreto, a prisão da recorrente encontra-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi, vez que, motivada por desavenças relativas ao tráfico de drogas, em conjunto com a co-ré, atraiu a vítima para um lugar conhecido e frequentando por usuários de drogas, onde mediante uso de arma de fogo, desferiu diversos disparos no seu rosto, levando-a à óbito. ... ()
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21 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES.
-Presentes indícios de autoria em desfavor do acusado e prova da materialidade do crime, imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, conforme previsto na CF/88.... ()
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22 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Citação por edital. Processo suspenso. Fuga do paciente. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual, réu citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional. ... ()
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23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - HOME CARE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Presentes os requisitos do CPC, art. 300, é imperativo o deferimento da tutela de urgência, mormente se comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano diante de relatório médico circunstanciado.... ()
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24 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva no âmbito de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada.
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25 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva no âmbito de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada.
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26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Presentes os requisitos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... ()
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27 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.
Além da própria urgência, a concessão da liminar de imissão determina a necessária demonstração da probabilidade do direito, do perigo de danos ou do risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300 e art. 1.228 do CC. A imissão de posse é ação real, baseada no título de propriedade, que foi devidamente comprovada e, presentes os requisitos, deve ser deferida a antecipação da tutela pleiteada.... ()
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28 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. RECEBIMENTO DE PRESENTES. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Ainda que satisfeitos o pressuposto do art. 896, § 1º-A, da CLT, o agravo de instrumento não merece prosperar. 2. Diante da análise do conjunto fático probatório, ficou consignado no acórdão regional que «(...) é incontroverso, até pela confissão do reclamante, que o laborista recebeu de cliente da reclamada (motoristas e outras pessoas) presentes e até valores. (... )Fato é que a prática de aceitar presente de cliente fere o código de ética da reclamada, seja qual for o motivo do presente. A reclamada comprovou que o reclamante recebeu (e este confessou, em depoimento pessoal, que recebeu e assinou) cópia de seu código de ética (Id b68b89c), em que consta em seu art. 11º proibição expressa de «receber, sob qualquer forma ou pretexto, dádivas de pessoas que estejam em relação de negócios com a Empresa (ii - fl. 109 do pdf). Portanto a reclamada possui um Código de Ética que é claro ao expressar a proibição de recebimento de qualquer tipo de brinde, presente ou gratificação de qualquer valor e o reclamante confessa que violou tal política por diversas vezes, tendo recebido de cliente diversos tipos de presentes (vinho, queijo, roupas, boné, etc) além de valores em espécie, sendo, portanto, irrelevante para a aplicação da justa causa o motivo do autor ter aceitado tais presentes. 3. A descaracterização do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional só seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ, cuja aplicabilidade inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica apresentada. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Tribunal Regional indeferiu o pleito indenizatório, sob os fundamentos de que, mesmo que revertida a demissão por justa causa, «a simples irrogação da prática de ato ensejador da justa causa, ainda que não provados os fatos respectivos, não configura, de per si, ato ilícito merecedor de reparação. 2. Contudo, o recorrente não desconstituiu todos os fundamentos autônomos adotados pela Corte Regional, limitando-se a impugnar somente o atinente ao alegado real motivo da dispensa, o que não se admite, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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29 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tráfico de entorpecentes - Relaxamento da prisão em flagrante - Recurso Ministerial - Acolhimento - Ilegalidade mencionada não verificada - Estado de flagrância configurado - Indícios de autoria e prova da materialidade que se fazem presentes - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública - Presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente para garantia da ordem pública - Recurso provido
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30 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão corporal, dano, invasão de domicílio e ameaça no âmbito de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada.
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31 - TJSP. Agravo. Tutela de urgência. Requisitos presentes. Recurso provido em parte.
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32 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada.
A impetração do presente Habeas Corpus busca a concessão de liberdade provisória ao paciente. Existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Além disso, a decisão atacada demonstrou as razões da custódia excepcional. Requisitos da custódia cautelar presentes. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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33 - TJSP. HABEAS CORPUS. Descumprimento de medida protetiva no âmbito de violência doméstica - Revogação da prisão preventiva - Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia - Constrangimento ilegal não verificado - Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão - Ausência de excesso de prazo não. Ordem denegada.
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34 - TJSP. HABEAS CORPUS - Descumprimento de medida protetiva no âmbito de violência doméstica - Revogação da prisão preventiva - Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia - Constrangimento ilegal não verificado - Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ausência de excesso de prazo. Ordem denegada.
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35 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Pacto antenupcial que mandou incluir todos os bens presentes e futuros. Inexistência de espaço para os bens reservados. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 246, «caput.
«Destacando o Acórdão recorrido que o pacto antenupcial mandou incluir todos os bens presentes e futuros, sem qualquer exceção, não há espaço para a figura dos bens reservados.... ()
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36 - TJSP. Cerceamento de defesa. Não houve cerceamento de defesa nos presentes autos, pois
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37 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Liminar. Justo receio da turbação ou esbulho. Requisitos presentes. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 568.
«1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. ... ()
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38 - TJMG. APELAÇÃO - DANOS MORAIS - REPORTAGEM - DADOS INVERÍDICOS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
De acordo com o art. 186 do CC aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Presentes os requisitos legais, o autor da ofensa deve ser condenado a reparação de danos morais causados. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.... ()
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39 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar Antecedente. Decisão que indeferiu «arresto de bens. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. Elementos de convicção presentes suficientes para, por ora, reconhecer a plausibilidade do direito invocado. Existência de direito material entre as partes, efetivação das entregas das mercadorias e a alegação de emissão pela ré de falsos recibos de pagamento. Presente, também, o fundado receio de dano, advindo do risco de dissipação dos bens móveis. Atendidos os requisitos para o sequestro cautelar. Recurso provido
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40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
-Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Reputam-se presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, porquanto evidentes o periculum in mora e a probabilidade do direito da parte exequente. Medida que não se revela extrema, diante das particularidades do caso concreto. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Reputam-se presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, porquanto evidentes o periculum in mora e a probabilidade do direito da parte exequente. Medida que não se revela extrema, diante das particularidades do caso concreto. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - PRUDENTE ARBÍTRIO.
Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, age com acerto o Juiz ao julgar procedentes os pedidos indenizatórios. ... ()
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44 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Condomínio. Síndico. Destituição. Quórum de votação. CCB/2002, art. 1.349. Código Civil. Interpretação. Maioria dos membros presentes na assembleia.
«1. O quórum exigido no Código Civil para a destituição do cargo de síndico do condomínio é a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária. ... ()
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45 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -IMISSÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
A ação de imissão na posse trata-se de um remédio processual para a parte que adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse, notadamente em razão do alienante ou terceiro resistirem em entregá-la. A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) tem como requisitos: a demonstração da «probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do «perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), os quais devem estar presentes para concessão da medida. Inteligência do CPC, art. 300.... ()
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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1.Reputa-se presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, porquanto evidentes o periculum in mora e a probabilidade do direito da parte exequente. Medida que não se revela extrema, diante das particularidades do caso concreto. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Precedente da Turma. ... ()
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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
1.Reputa-se presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, porquanto evidentes o periculum in mora e a probabilidade do direito da parte exequente. Medida que não se revela extrema, diante das particularidades do caso concreto. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Precedente da Turma. ... ()
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48 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Requisitos presentes. Agravo não provido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior... ()
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49 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO - REQUISITOS PRESENTES.
Para o deferimento da tutela de urgência necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, deve ser deferida a tutela de urgência para restabelecer o contrato de plano de saúde firmado pelas partes.... ()
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50 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Concurso de pessoas. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Condições favoráveis ao paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.
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