(DOC. VP 181.7845.3001.7700)

TST. Honorários advocatícios. Requisitos presentes. Devidos.

«1. O TRT registra que o autor juntou «credenciamento sindical à fl. 35» e que «foi concedido ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita». 2. Assim, presentes os requisitos necessários ao deferimento da verba, não há falar em contrariedade às Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, ofensa ao Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º. 3. Aresto inespecífico (Súmula 296/TST, I, do TST). Recurso de revista integralmente não conhecido.»

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