(DOC. VP 440.4190.8782.5485)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - HOME CARE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Presentes os requisitos do CPC, art. 300, é imperativo o deferimento da tutela de urgência, mormente se comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano diante de relatório médico circunstanciado.

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