(DOC. VP 802.3700.4481.9487)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -IMISSÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A ação de imissão na posse trata-se de um remédio processual para a parte que adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse, notadamente em razão do alienante ou terceiro resistirem em entregá-la. A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) tem como requisitos: a demonstração da «probabilidade do direito» (fumus boni iuris) e do «perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (periculum in mora), os quais devem esta

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