Jurisprudência sobre
prazo para pagamento
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1 - TRT3. Verba rescisória. Pagamento. Contrato por prazo determinado. Ruptura antecipada. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
«Em contratos por prazo determinado, a dissolução antecipada não acarreta direito a aviso prévio a quaisquer das partes, via de regra, a não ser que se tenha pactuado cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, nos termos do CLT, art. 481. Assim, ausente esta cláusula, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de um dia útil contado do término do contrato, nos termos do CLT, art. 477, §6º, «a.... ()
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2 - TJDF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA ADVOGADO. RESTITUIÇÃO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I - Caso em exame ... ()
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3 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO.
O devedor possui direito à prorrogação do prazo para pagamento da cédula de crédito rural se preenchidos os requisitos legais para a sua concessão. Súmula 298 do C. STJ. Requisitos preenchidos na hipótese. RECURSO DESPROVIDO... ()
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4 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. PREJUDICIALIDADE. 1. Análise de pedido de autorização para viagem condicionado ao pagamento de multa penal. 2. Deferida liminar, para que o pedido fosse decidido sem tal exigência, por ausência de previsão legal. 3. Superveniência de decisão na origem pela qual autorizada a viagem do paciente. 2. Impetração prejudicada.
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5 - TST. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento (CLT, art. 477, § 6º, «a). Multa (CLT, art. 477, § 8º). Lei 6.019/74.
«Tratando-se o contrato de trabalho temporário uma das espécies do gênero contrato por prazo determinado, o prazo para pagamento das parcelas rescisórias é aquele previsto no CLT, art. 477, § 6º, «a, pelo que incidente é a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo.... ()
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6 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO.
O devedor possui direito à prorrogação do prazo para pagamento da cédula de crédito rural se preenchidos os requisitos legais para a sua concessão. Súmula 298 do C. STJ. Requisitos preenchidos na hipótese. ... ()
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7 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a devolução de prazo para pagamento voluntário. Pretensão de devolução do prazo com a finalidade de afastar a incidência da multa prevista pelo CPC, art. 523. Ordem de bloqueio SISBAJUD que se deu durante o prazo para pagamento voluntário, mas o que não caracteriza impedimento ao pagamento durante o período. Devolução de prazo indevida. Sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º que se aplicam ao caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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8 - TJSP. Novação. Contrato. Compra de suco em polpa. Prorrogação de vencimento de prazo para pagamento de dívida não cria uma nova obrigação, ao contrário, é a mesma obrigação, com prazo dilatado para pagamento. Novação inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
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9 - TJSP. INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -
Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu pela necessidade de medidas para localização de bens e por suspensão do processo em razão de disputa judicial sobre a existência de união estável do de cujus - Contestação dos herdeiros filhos acerca da configuração da entidade familiar que é resguardada pelo direito de ação, não podendo dar ensejo à penalidade tributária por si só - Precedentes do TJSP em casos análogos - Herdeiros que, ademais, tomaram conhecimento de novos imóveis integrantes da herança, o que também justifica a dispensa das sanções tributárias pelo recolhimento tardio - Concessão de prazo de 30 dias para pagamento do ITCMD (art. 17, caput da Lei Estadual 10.705/00) - Homologação da partilha - Imprescindibilidade da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, como garantia especial do crédito fiscal - Inteligência do CTN, art. 192 - Decisão parcialmente reformada quanto à dilação do prazo para pagamento do ITCMD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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10 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Embargos do devedor alegando prorrogação do prazo para pagamento. Falta de prova escrita. Embargos rejeitados.
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11 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução. Prazo para pagamento e para impugnação. Distinção. CPC/1973, art. 475-J.
«2. Não há identidade entre os prazos previstos no caput do CPC/1973, art. 475-Je aquele positivado no seu § 1º. O primeiro se refere ao prazo para o pagamento espontâneo do valor devido, tendo início na intimação do advogado do devedor. O segundo se refere ao interregno previsto para formulação de impugnação pelo executado e tem termo inicial no depósito da dívida incontroversa. Precedentes.... ()
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12 - TJSC. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Prazo para pagamento do imposto. Antecipação por decreto. Possibilidade.
««Pode o Estado, mediante decreto, antecipar o prazo de recolhimento, sem correção monetária do ICMS já devido, porquanto o prazo de carência se constitui em benefício fiscal instituído em favor do contribuinte. (Ap. Cív. 18.376 - Capital - Rel. Des. Eder Graf).... ()
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13 - TJSP. Apelação cível - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a Extinção pelo pagamento mediante penhora de valor bloqueado - Inconformismo da executada - Alegação de quitação por depósito do valor exequendo - Impossibilidade - Intimado do prazo para pagamento voluntário, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento - Pedido o bloqueio este restou positivo, sendo a penhora transformada em quitação - Executada que efetuou o depósito do valor original, sem os acréscimos, após o prazo estipulado no CPC, art. 523 e somente informou o juízo após o pedido e a efetivação do bloqueio judicial - Mera expedição do boleto dentro do prazo de 15 dias que não se equipara a pagamento do débito - Impossibilidade de reconhecimento do pagamento pelo depósito, cujo levantamento pela executada foi determinado - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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14 - TJSP. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO - CANCELAMENTO - VIABILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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15 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. AUTORA QUE SUSTENTA TER SIDO COBRADA EM VALORES SUPERIORES AOS LANÇADOS NAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS QUE DISTRIBUÍA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A CORREÇÃO DOS VALORES PAGOS. BOLETOS EMITIDOS COM VALORES CRESCENTES CONFORME O PRAZO PARA PAGAMENTO ESCOLHIDO. LAUDO QUE APONTA QUE NEM SEMPRE A AUTORA EFETUAVA O PAGAMENTO NA PRIMEIRA DATA DE PAGAMENTO OFERTADA. ACRÉSCIMO DE VALOR EM RAZÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A COBRANÇA INDEVIDA NA FORMA QUE ALEGA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. APELO NÃO PROVIDO.
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16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA - PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO - CONTAGEM DO PRAZO DA INTIMAÇÃO DO DECIDIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SENTENÇA CASSADA.
Insustentável a extinção da execução fiscal com base no CPC/2015, art. 924, II quando, inequivocamente intimada para pagar em 10 (dez) dias a multa cobrada com redução a 27% de seu valor, a executada não a quita nesse prazo, o que, dada a perda do benefício, justifica o prosseguimento da execução para recebimento da diferença.... ()
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DA PENHORA. AGRAVANTE QUE FOI CONSIDERADA INTIMADA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PORQUE A DILIGÊNCIA TERIA SIDO CUMPRIDA NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. DECISÃO, CONTUDO QUE SE BASEOU EM PREMISSA EQUIVOCADA. ENDEREÇOS DISTINTOS. NULIDADE DA DECISÃO. ATOS POSTERIORES PRESERVADOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO E/OU APRESENTAÇÃO DE IMPUGAÇÃO, INCLUSIVE DA PENHORA. RECURSO PROVIDO
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18 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE TEUTÕNIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES PARA PAGAMENTO DA RPV E CONCEDEU PRAZO MAIS PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. TROCA DE GESTÃO DO MUNICÍPIO. NÃO HÁ LEGISLAÇÃO QUE DETERMINE O IMEDIATO BLOQUEIO DE VALORES. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
SEGURANÇA DENEGADA.... ()
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19 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu requerimentos de revogação da liminar e de concessão de prazo para purgação da mora. Insurgência. Réu que fez pagamento a terceiro, sendo vítima de fraude. Indícios de falta de cautela do devedor. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 dias da juntada do mandado nos autos. Impossibilidade de purgação da mora (pagamento apenas das parcelas vencidas) e da ampliação do prazo para pagamento do débito. Agravo não provido
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20 - TRT3. Verba rescisória. Pagamento. Prorrogação do prazo para pagamento de verbas rescisórias. Crise econômica. Impossibilidade.
«O Lei 7.855/1989, art. 4º, que disciplina a inaplicabilidade da multa administrativa a que está sujeito o empregador, caso o atraso pagamento dos salários tenha origem em motivo de força maior, não autoriza, por analogia, o pagamento do salário e das verbas rescisórias devidas fora do prazo legal. Tal interpretação constitui afronta ao princípio da proteção da parte hipossuficiente relação empregatícia, destacando-se que as verbas rescisórias possuem natureza alimentar e, consequentemente, prevalência sobre o pagamento de outras dívidas. Além disso, a dificuldade decorrente de crise financeira não constitui, por si só, força maior, uma vez que os riscos da atividade econômica são da empresa (CLT, art. 2º), que não pode transferi-los ao empregado.... ()
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21 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Prazo para pagamento das verbas rescisórias. Morte do empregado. Provimento.
«Na hipótese de rescisão contratual pela morte do empregado, não há como exigir-se do empregador o pagamento das verbas rescisórias no prazo legalmente estabelecido, em decorrência da impossibilidade de se identificar, de imediato, a pessoa para quem deve ser efetuado o referido pagamento, o que somente se dará através do inventário. Precedentes. ... ()
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22 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa de 10%, do CPC/1973, art. 475-J. Incidência nos casos em que não houver pagamento dentro do prazo de quinze dias. Prévia intimação do devedor, na pessoa de seu patrono. Necessidade. Devolução de prazo para pagamento corretamente determinada. Falta de regular intimação dos patronos. Recurso desprovido.
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23 - TJSP. INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA DAS HERDEIRAS EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO -
Agravante que defende a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória - Desacolhimento - Lei tributária estadual que autoriza decisão judicial para a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Justa causa não configurada - Inventário instaurado após cerca de três meses do falecimento pela herdeira Mara, nomeada inventariante - Posterior inércia da então inventariante Mara, ensejando que o processo ficasse sem andamento por cerca de dois anos - Agravante que, apesar de não exercer a inventariança, deveria ter instaurado o incidente de remoção com maior presteza - Necessidade de posteriores diligências para localização do bem que não justifica o afastamento das penalidades fiscais, dada a desídia constatada - Momento do pagamento do ITCMD que não se confunde com a imposição de prazo para finalização do inventário pela legislação tributária estadual - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP acerca da incidência das sanções moratórias em caso de decurso do prazo de 180 dias sem justo motivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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24 - TJSP. Agravo de instrumento - gratuidade processual para fins de processo do recurso foi indeferida - decurso do prazo para pagamento do preparo - decreto de deserção do recurso - irresignação instrumentária não conhecida
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25 - TJRJ. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO APENAS APÓS PEDIDO EXPRESSO DO EXEQUENTE E INTIMAÇÃO DO DEVEDO. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EXPIRADO A ATRAIR A MULTA DE 10% PRE
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE, PARTE DEVEDORRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela UNESP contra decisão que determinou o sequestro de numerário para pagamento de requisitório de pequeno valor. A agravante alegou falta de intimação para manifestação e problemas na constituição do título. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de sequestro de numerário para pagamento de requisitório de pequeno valor foi correta. III. Razões de Decidir: A parte agravante não se manifestou sobre os cálculos apresentados, acarretando preclusão do direito de manifestação. Houve o devido recebimento do ofício do requisitório pela Assessoria de Cálculos Judiciais da UNESP. Na presença de erros de cálculos e informação da RPV, caberia a agravante se utilizar dos meios processuais adequados para a devida correção, e não deixar transcorrer o prazo para pagamento do requisitório. O sequestro de verbas públicas não configura decisão surpresa, pois está previsto na legislação processual. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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27 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alienação fiduciária. Depósito. Pagamento. Intimação pessoal do executado assistido pela Defensoria Pública. Desnecessidade. Multa de dez por cento. Aplicação em caso de descumprimento. Prazo para pagamento que não começou a fluir. Decisão mantida. Recurso improvido.
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28 - TRT2. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento das verbas rescisórias no prazo do § 6º do dispositivo consolidado, ainda que homologada extemporaneamente à rescisão contratual. Indevida. O § 8º do CLT, art. 477 prevê que a inobservância do § 6º, que trata do prazo para pagamento das verbas rescisórias, sujeitará o infrator ao pagamento de multa. Não há previsão de pagamento de multa para o caso de atraso na homologação da rescisão, se demonstrado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Entendimento da Súmula 73 deste Regional.
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29 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência de juros de mora entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório. Descabimento, desde que observado o prazo para pagamento, disciplinado pelo CF/88, art. 100, § 1º. Recurso provido.
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30 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Prazo para apresentação de impugnação. Termo inicial. Término do prazo para pagamento voluntário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/11/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2023. ... ()
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Contrato de financiamento. Garantia fiduciária. Mora ex re. Vencimento do prazo para pagamento. Comprovação. Protesto por telegrama. Invalidade.
«1. A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. ... ()
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32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Cláusula contratual. Prazo de pagamento. Ilegalidade de estipulação superior a trinta dias. Provimento do recurso para retorno dos autos.
1 - A decisão agravada, nos moldes em que posta, não reclama o reexame de fatos e tampouco esbarra no óbice constante da Súmula 5/STJ. Em verdade, o juízo que se impôs restringiu-se a determinar o correto enquadramento jurídico da matéria já delineada pelas instâncias ordinárias. ... ()
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33 - STJ. Processo civil. Recurso especial. . Prescrição. Prorrogação do prazo para pagamento. Fiança.
«1.- A fiança, obrigação acessória que se pressupõe graciosa e de favor, deve ser interpretada restritiva e não ampliativamente. ... ()
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. REEMBOLSO DE DESPESAS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NOTA FISCAL DE SERVIÇO. VALIDADE. RECIBO DE PAGAMENTO. DESEMBOLSO DEVIDAMENTE COMPROVADO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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35 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EMBARGOS REJEITADOS
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36 - TJBA. Agravo de instrumento. Prorrogação de prazo para o pagamento no cumprimento de sentença. Motivo justificável. Deferimento do pedido. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 227.
«1 - O CPC/2015, art. 227 prevê a possibilidade de prorrogação de prazos assinados pelo Código, desde que haja motivo justificado. ... ()
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37 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO POSTERIOR INCABÍVEL, SEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA PAGAMENTO OU INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Insurgência do apelante contra o reconhecimento do pedido de parcelamento como pedido de reconsideração, na tentativa de afastar os efeitos da certidão de decurso de prazo. ... ()
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38 - TJSP. Novação. Contrato. Concessão de novo prazo para pagamento, o que não importa na extinção da dívida pretérita e configuração de nova. Necessário o «animus novandi também do credor. Recurso improvido.
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39 - TJDF. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO PARCIAL PELO EXECUTADO. PRAZO SOMENTE APÓS O LAPSO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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40 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Verba devida, haja ou não impugnação. Necessidade, todavia, de esgotamento do prazo para pagamento voluntário. CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.
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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALONGAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA RURAL -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito e obstar o apontamento em órgãos de proteção ao crédito - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 = Falta de demonstração dos requisitos legais para alongamento da dívida do crédito rural - Circunstâncias necessitam de melhores esclarecimentos, em cognição exauriente - Suspensão da exigibilidade dos valores - Indeferimento - Inscrição no cadastro de inadimplentes que não foi promovida pelo agravado - RECURSO DESPROVID... ()
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42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - FERRAMENTA TEIMOSINHA - LIMITAÇÃO DA BUSCA DE ATIVOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE.
A «teimosinha é uma ferramenta que permite ao magistrado singular a repetição das ordens de bloqueio de ativos financeiros, a partir de uma mesma decisão, até que se chegue ao montante necessário para o seu total cumprimento, no período máximo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo motivos a justificar, de imediato, o reconhecimento de excesso de execução, não há que se falar em limitação da busca dos ativos financeiros. O art. 854, §1º, do CPC prevê garantias e meios de defesa ao executado na hipótese de bloqueio de valores superiores ao valor indicado pelo exequente, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Descabida a reabertura de prazo para pagamento voluntário quando inexistente qualquer nulidade na intimação para tanto.... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora ex re. Vencimento do prazo para pagamento. Comprovação. Notificação extrajudicial. Prova do recebimento. Necessidade. Agravo desprovido.
«1. A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora ex re. Vencimento do prazo para pagamento. Comprovação. Notificação extrajudicial. Prova do recebimento. Necessidade. Agravo desprovido.
«1. A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. ... ()
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45 - TJRJ. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação. Apresentação de nova planilha, pelo credor. Depósito inferior ao crédito em execução. Interesse do exequente em perseguir o pagamento da diferença. Provimento ao recurso.
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46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DE MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - IMPROCEDÊNCIA - ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DIVERSO DAQUELE FIXADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE POR OFENSA À COISA JULGADA E POR JULGAMENTO «ULTRA PETITA - RECURSO PROVIDO.
Se o prazo para pagamento da multa isolada já foi fixado em deliberação irrecorrida dada nos autos da execução fiscal, mais precisamente no âmbito de sua exceção de pré-executividade, inviável que outro seja estipulado nos autos da correlata ação ordinária anulatória ou redutora, sobretudo de ofício, já que nela sequer postulada por qualquer um dos litigantes essa nova e indevida definição de prazo.... ()
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47 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Lance pelo réu em leilão de imóveis - Pleito de cobrança da multa pela desistência - Previsão no edital da Leilão - Não incidência das normas consumeristas - Inexistência de relação de consumo entre a titular do direito creditório e o arrematante - Ausência de pagamento tempestivo - Desistência tácita - Ciência sobre as condições do imóvel - Informações constantes no edital da Leilão - Falta de comprovação de fato extintivo do direito pleiteado - Prazo para pagamento do lance bem estabelecido - Suposta informação de que a Leilão seria anulado recebida pela anterior proprietária do imóvel após decorrido o prazo para pagamento - Ausência de previsão legal de direito de arrependimento e de justa causa para o inadimplemento - Sentença de procedência mantida - Redução equitativa da multa realizada de ofício pelo juízo - Sucumbência integral do réu - Princípio da causalidade - Recurso desprovido
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48 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Rpv. Pagamento em atraso. Juros moratórios. Termo inicial. Primeiro dia após o término do prazo para pagamento. Agravo não provido.
1 - Não sendo atendido o prazo de 60 dias para pagamento da RPV, «incidem juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término, porquanto, nos termos do CCB, art. 394, a mora só se caracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação (REsp. 1.235.122, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11).... ()
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49 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523 - Ausência de pagamento voluntário da obrigação enseja o acréscimo de multa e honorários advocatícios sobre o débito (CPC, art. 523) - Falta de pagamento do débito no prazo determinado - Pedido de parcelamento do débito que foi posterior ao decurso de prazo para pagamento voluntário - Decisão mantida - Recurso improvido
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50 - TRT18. Rescisão contratual. Prazo para pagamento das verbas rescisórias. Multa (CLT, art. 477, § 8º). Trt18, Súmula 20. Disposição convencional em sentido diverso.
«De acordo com a súmula 20 deste Regional, «A multa do CLT, art. 477, § 8º, só é cabível se, por culpa do empregador, houver efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias, não atraindo a aplicação da penalidade o fato de a homologação não ter ocorrido no prazo do § 6º do art. 477 consolidado. Evidentemente, a interpretação da norma consolidada, sufragada no mencionado verbete sumular, não prevalece diante da estipulação em sentido diverso em norma convencional.... ()
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