(DOC. VP 241.1120.1428.7305)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Rpv. Pagamento em atraso. Juros moratórios. Termo inicial. Primeiro dia após o término do prazo para pagamento. Agravo não provido.

1 - Não sendo atendido o prazo de 60 dias para pagamento da RPV, «incidem juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término, porquanto, nos termos do CCB, art. 394, a mora só se caracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação» (REsp. 1.235.122/RS/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11). 2 - Agravo regimental não provido.

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