Jurisprudência sobre
posse exercida apenas sobre parte de imovel urbano
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1 - STJ. Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.
«O processo de usucapião extraordinária foi extinto sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a autora pretende usucapir área que, de fato, não possui. No entanto, tal fundamento não revela qualquer vedação legal à aquisição do imóvel, consectariamente, à pretensão de usucapi-lo. Em realidade, se de posse ininterrupta e sem oposição não se trata - como exige o art. 550 do CC/16 -, cogitar-se-ia de improcedência do pedido e não de impossibilidade jurídica. A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional. Com efeito, inexistindo vedação legal à pretensão da autora, não se há cogitar de falta de condições para o exercício do direito de ação.... ()
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2 - STJ. Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a impossibilidade jurídica do pedido e as condições da ação. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.
«... 2. O cerne da questão cinge-se em saber se é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião quando o autor tem posse apenas de parte do imóvel. ... ()
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3 - TJRS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE EXERCIDA POR CUIDADORA. FALECIMENTO DE USUFRUTUÁRIA. ANIMUS DOMINI. DECURSO DE PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Trata-se de embargos à execução opostos em face do Município do Rio de Janeiro, visando à extinção da execução fiscal, com a consequente desconstituição da Certidão de Dívida Ativa, na qual se encontram inscritos os créditos tributários de IPTU, referentes ao imóvel de propriedade da Fundação embargante. ... ()
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5 - STJ. Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).
«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... ()
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6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. ESBULHO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA REINTEGRAR O AUTOR-APELADO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA E PARA CONDENAR OS RÉUS-APELANTES A PAGAR INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E COMPENSAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. EQUÍVOCO PARCIAL DO DECISUM, QUE SE REFORMA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reintegrar o autor-apelado na posse do imóvel objeto da demanda; pagar ao demandante-recorrido, a título de danos materiais, o valor de R$1.778,70; bem como a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais. Condenou, ainda, os réus-apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de esbulho possessório, por parte dos réus-apelantes, a ensejar a reintegração de posse, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. Razões recursais dos réus voltadas à reforma integral do decisum e ao reconhecimento de usucapião, em defesa, ou do direito de retenção/indenização pelas benfeitorias realizadas. Pugnaram, ainda, pela condenação do autor-apelado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. No que se refere ao direito à integração de posse pelo demandante-recorrido, cumpre esclarecer que a via possessória objetiva assegurar ao possuidor turbado ou esbulhado o direito à manutenção ou à reintegração na posse exercida sobre o bem, desde que o demandante comprove sua perda e o ilícito praticado, não sendo a vida adequada para análise de eventual direito de propriedade, a teor do art. 1.210, § 2º, do Código Civil. O fato de constar como proprietário do imóvel, nos boletos de IPTU, nome de terceiro não impediria o exercício da posse pelo autor, ora apelado. Para averiguar o direito à reintegração de posse, indispensável a verificação das provas determinadas pelo CPC, art. 561. Compulsando os autos, comprovou-se o preenchimento dos requisitos legais. Destaque-se que o apelado não nega ter efetuado a venda verbal de parte do terreno para a apelante, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por meio de 10 notas promissórias no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada. Nega, contudo, ter vendido a totalidade do imóvel e ter assinado as notas promissórias acostadas aos autos pelos recorrentes. A fim de dirimir a controvérsia em questão, foi deferida a produção de prova pericial, cujo laudo constatou que as assinaturas apostas nos referidos títulos de crédito não partiram do punho do autor-apelado. Nessa toada, tem-se que os réus-recorrentes não se desincumbiram de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte contrária, tal como era seu ônus processual (CPC, art. 373, II). 5. Quanto à usucapião, matéria suscitada como defesa pelos réus-apelantes, para o seu reconhecimento, é imprescindível a comprovação da posse ininterrupta, mansa e pacífica, pelo prazo temporal estipulado na legislação aplicável. No caso em apreço, embora a apelante tenha alegado o exercício da posse do imóvel desde 2014, não comprovou o cumprimento do aspecto temporal, tampouco o caráter manso e pacífico da posse. Isto porque quanto à posse da parte do terreno excedente à venda verbal realizada entre as partes, houve oposição do autor, ora apelado, no ano de 2019, conforme notificação extrajudicial de fl. 16/17. Assim, irretocável a sentença atacada no que se refere à procedência do pedido autoral para reintegrar o autor-apelado na posse do imóvel objeto da presente demanda, excluindo-se a área vendida aos réus-apelantes. 6. No tocante ao direito de retenção pelas benfeitorias alegado pelos recorrentes, independentemente da discussão sobre o animus com que a posse é exercida por eles, o pedido de retenção das benfeitorias não comporta acolhimento pelo simples fato de que não se discriminou em momento algum quais teriam sido as benfeitorias, de que natureza seriam elas, muito menos quanto foi gasto com a sua realização. Os apelantes sequer especificaram, na contestação ou em suas razões recursais, quais seriam as benfeitorias, que natureza teriam ¿ se necessárias, úteis ou voluptuárias ¿ tampouco estimaram o custo havido com a sua realização. Desse modo, diante da ausência de pedido específico, inviável a análise acerca de eventual direito à retenção ou indenização por benfeitorias. 7. No que concerne à alegação de necessidade de improcedência dos pedidos indenizatórios realizados pelo autor-apelado, assiste razão aos recorrentes. 7.1. Quanto aos pretensos danos materiais suportados pelo recorrido, o autor-recorrido alegou ter sofrido prejuízo de mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, trouxe aos autos tão somente o documento de fl. 18, parcialmente ilegível, sem data ou maiores informações, em que constam supostas despesas com materiais para a fixação de cercas. Embora o magistrado sentenciante tenha considerado suficiente a referida prova, a ponto de julgar parcialmente procedente tal pedido, entendo que o documento em questão não configura comprovação cabal, ainda que parcial, dos danos alegados pelo demandante-apelado. Nesse sentido, merece reparo a sentença atacada nesse ponto, para se julgar improcedente o pleito indenizatório a título de danos materiais. 7.2. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, não se verifica a prática de ato violador de direito da personalidade do autor a ensejar o pleito compensatório. Deve-se observar que o direito ¿ posse sobre o imóvel ¿ estava sendo discutido em demandas judiciais. Então, não se pode dizer que o fato de os réus, ora recorrentes, ter ocupado o bem pelo período em que se discutia o direito possessório foi causador de danos morais ao autor-recorrido, sobretudo porque não restou comprovado que ele se utilizava da parte do terreno esbulhada como moradia. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 7. Quanto à litigância de má-fé, não restou demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos, I a VIII, do CPC, art. 81. O instituto em comento pressupõe o dolo da parte, decorrente de conduta intencionalmente maliciosa e temerária, a fim de obstaculizar a regular tramitação da marcha processual. No caso dos autos, o que se verifica é apenas o escorreito exercício do direito constitucional de peticionar, amparado pelo contraditório e ampla defesa, sem o condão de configurar ato atentatório à boa-fé e à lealdade que devem guardar as partes entre si no transcorrer de um processo. 8. Não configuração de litigância de má-fé pelo autor-apelado. 9. Conclui-se, assim, pelo provimento parcial do recurso, para julgar improcedentes os pedidos de indenização, por danos materiais, e de compensação, por danos morais, pretendidos pelo autor-apelado; mantida, no mais, a r. sentença. 10. Reforma ex officio para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência para o proveito econômico obtido por cada parte, na forma do §2º, do CPC, art. 85. 11. Diante da sucumbência recíproca, deverão ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. Assim, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, bem como ao rateio das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça concedida tanto aos apelantes, quanto à apelada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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7 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME:Ação de extinção de condomínio proposta por um dos coproprietários em face dos demais, visando à dissolução do condomínio sobre imóvel urbano registrado sob a matrícula 16.918 do Registro de Imóveis de Canoas. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a extinção do condomínio, a alienação judicial do bem e o pagamento de aluguéis mensais pelas rés, em razão do uso exclusivo do imóvel. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação alegando usucapião extraordinária, impugnação ao termo inicial e ao valor dos aluguéis fixados, hipossuficiência econômica e requerendo alteração do índice de correção monetária para o IPCA. ... ()
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8 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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9 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - STJ. Tributário. IPTU. Usufruto. Legitimidade passiva do usufrutuário. Considerações do Min. Francilli Neto sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 733. CCB/2002, art. 1.403, II. CTN, art. 32 e CTN, art. 124, I.
«... A respeito do usufruto, o festejado autor Caio Mário da Silva Pereira ensina que pressupõe «a coexistência harmônica dos direitos do usufrutuário, construídos em torno da idéia de utilização e fruição da coisa, e dos direitos do proprietário, que os perde em proveito daquele, conservando todavia a substância da coisa ou a condição jurídica de senhor dela («Instituições de Direito Civil, vol. IV, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 290). ... ()
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11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
-Autor que, alegando esbulho possessório, praticado pela ré, busca compelir a demandada a sair de seu imóvel, além de pagar verba diária, no valor de R$ 100,00, a título de taxa de ocupação. ... ()
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12 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 13.
«... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. ... ()
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13 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.
«... Eminentes Colegas. A controvérsia situa-se em torno da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. ... ()
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14 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Excerto das amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).
«[...] ... ()
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15 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).
«[...] Discute-se nos autos o prazo que o consumidor tem para pleitear em juízo a restituição parcial do valor pago para aquisição de vaga de garagem após descobrir que ela tem metragem inferior àquela indicada no contrato. ... ()
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16 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.
«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. ... ()
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17 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
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18 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
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19 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
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20 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Direito constitucional. Meio ambiente. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo Código Florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
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21 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
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