Jurisprudência sobre
perito nomeado pelo juiz
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1 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliação. Perito nomeado pelo Juiz. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 13, § 2º.
«Não é de feliz inspiração na Lei (Lei 6.830/80, art. 13, § 2º) a nomeação de Oficial de Justiça, sem a demonstração de habilitação legal, para realizar avaliação de bem penhorado, causando a anulação do ato. (REsp. 37.641; 1ª Turma; DJ de 17/04/95; Rel. Min. Milton Luiz Pereira).... ()
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2 - TJSP. Perito. Suspeição. Não configuração. Tese de que o perito nomeado pelo Juiz possui interesse em desfavorecer a agravante, uma vez que esta impugnou a fixação de seus honorários provisórios. Inadmissibilidade. Ausência de elementos probatórios suficientemente plausíveis que impliquem a conclusão de que o perito é imparcial. Recurso não provido.
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3 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Contrato de prestação de serviços. Incapacidade técnica do perito nomeado. Alegação suscitada após a conclusão da perícia e de prestados os esclarecimentos feitos pelas partes. Preclusão. Nulidade relativa. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a incapacidade técnica do perito nomeado pelo juiz constitui nulidade relativa. Por isso está sujeita à preclusão, caso não seja arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. ... ()
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4 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Alegação de que sentença criminal absolutória no âmbito de um processo correlato de sonegação fiscal e perícia contábil favorável, realizada por perito nomeado pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública, comprova a inexistência do débito fiscal. Decisão teria atestado regularidade da autuação fiscal está sendo discutida na ação anulatória. Pugna pelo desbloqueio dos valores constritos via SisbaJud. Descabimento. Não há indícios de suspensão da exigibilidade das CDAs executadas, sendo possível essa suspensão apenas mediante depósito integral, em dinheiro. Sentença absolutória proferida no processo criminal por sonegação fiscal e a perícia realizada na ação anulatória não permite concluir, de forma preliminar, pela inexistência do débito fiscal, de modo a justificar o desbloqueio dos valores penhorados. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido
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5 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTÉM, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO PELO JUIZ EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) E QUE DEIXOU DE DETERMINAR, DESDE LOGO, AO EXPERT NOMEADO A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO AGRAVADA, AO HOMOLOGAR OS HONORÁRIOS DO PERITO, DEIXOU DE DETERMINAR AO EXPERT NOMEADO A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. AFIRMA QUE, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS EXECUTADAS, OFERECERAM GARANTIA EM CONJUNTO (ÍNDEX 001427), NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA SALDAR O DÉBITO. ADUZ QUE O OFERECIMENTO DA GARANTIA, UMA VEZ EFETIVADA, CONSTITUI TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DA DÍVIDA JUDICIALMENTE CONSTITUÍDA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA, OU CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 1.015, NÃO COMPORTANDO, PORTANTO, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE SE RELATIVIZAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015, EIS QUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. A MATÉRIA EM QUESTÃO (VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO) É DESPROVIDA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES, PORQUANTO O EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO SEQUER INICIOU OS TRABALHOS, DE CERTO QUE OS CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS PODERÃO SER OBJETO DE INSURGÊNCIA E APRECIADOS NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, DO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 477, § 1º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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6 - 2TACSP. Prova pericial. Perito e assistente arrolados como testemunhas. Inviabilidade. Oitiva permitida somente à luz do CPC/1973, art. 435. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 405 e CPC/1973, art. 452.
«...é inegável que tanto o perito quanto o assistente técnico, pelo mesmo fato com o qual tomaram contato para a realização da perícia, não podem ser ouvidos como testemunhas. Peritos e testemunhas desempenham funções diferentes no processo, funções essas que são incompatíveis. O legislador deixou implícita tal incompatibilidade em vários artigos: no CPC/1973, art. 435 ao prever a oitiva do perito e do assistente como tal e no CPC/1973, art. 452 ao posicionar a ordem da tomada dos depoimentos (primeiro os peritos, depois as partes e finalmente as testemunhas). E não poderia ser diferente, já que, se o perito e o assistente técnico fossem ouvidos como testemunhas, fatalmente esbarrariam nas exceções do CPC/1973, art. 405. O perito e o assistente teriam de certa forma indiretamente interesse no desfecho do litígio (§ 3º, IV do CPC/1973, art. 405), sendo certo que seus depoimentos como testemunhas poderiam ser utilizados para justificar e defender o trabalho realizado, de modo que seriam considerados suspeitos. Igualmente, à luz do § 2º do mesmo art. 405, poderiam ser considerados também impedidos, pois assistiram as partes (inclusive o perito nomeado pelo Juiz não deixa de genericamente assistir as partes no encontro da solução técnica auxiliadora da formação do convencimento do Juiz). Daí por que é inegável que o perito e os assistentes devem ser ouvidos, pelo fato objeto da perícia, somente à luz do CPC/1973, art. 435. ... (Juiz Luiz de Lorenzi).... ()
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7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LAUDO PERICIAL - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE.
Inexistindo vícios no laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juiz da causa, inviável a realização de segunda perícia, sobretudo porque observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e por não haver motivação suficiente para a recusa do laudo pericial.... ()
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8 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AFASTADA. CONSTRUÇÃO DO RÉU DE PRÉDIO EM TERRENO VIZINHO AO IMÓVEL DO AUTOR. DANOS CAUSADOS PELA PERDA DE ESTABILIDADE DO TALUDE DE CORTE, GERANDO PROBLEMAS DE ORIGEM ESTRUTURAL. REPERCUSSÃO E CONSEQUÊNCIAS EM DIVERSAS PARTES E CÔMODOS DA PROPRIEDADE COM A DEFLAGRAÇÃO DE FISSURAS, RACHADURAS, TRINCAS, AFETANDO, INCLUSIVE, O MURO DE DIVISA QUE SOFRE COM A PERCOLAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA E INFILTRAÇÃO ENTRE OS MUROS. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. PERITO NOMEADO PELO JUIZ. LAUDO INCONSISTENTE, CUJA ANÁLISE ADOTA REFORÇO QUE NÃO TRARÁ SEGURANÇA E CORREÇÃO DO PROBLEMA. PARECER TÉCNICO. FUNDAMENTOS CONSISTENTES E ALTAMENTE SATISFATÓRIOS PARA A REPARABILIDADE DA PATOLOGIA NÃO ENFRENTADA PELO PERITO. EXECUÇÃO INCORRETA DOS SISTEMAS DE DRENAGENS DO MURO DE DIVISA DO RÉU NA ENCOSTA DO TALUDE. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ FORMADA A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS SEGUROS APRESENTADOS. NÃO VINCULAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 479 (CPC). CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1.-
Afasta-se o pedido de impugnação à concessão da gratuidade da justiça do autor, pois o réu não trouxe nenhum fato novo e relevante. 2.- No caso concreto, a prova pericial apresentada pelo perito do Juiz não oferece parâmetros técnicos consistentes a fim de reparar os danos no imóvel do autor causados pela execução incorreta dos sistemas de drenagens do muro que faz divisa com o do autor. A repercussão e as consequências são graves, gerando na propriedade diversas fissuras, rachaduras e trincas de porte significativos em diversas partes e cômodos, ultrapassando os requisitos de segurança normativa, com abalo à estrutura do imóvel, já que estão em constante e permanente avanço. Os motivos do convencimento foram indicados expressamente para se adotar as conclusões do parecer técnico, pois são seguras e baseadas em fatores de reparabilidade do imóvel com garantia e segurança... ()
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9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Perito judicial. Inabilitação. Agravo interno improvido.
«1 - A discussão acerca da nulidade da perícia judicial não exigiu o reexame do contexto fático-probatório constante dos autos. É inviável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ no caso em exame. ... ()
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10 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERO INCONFORMISMO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O Tribunal Regional analisou o conjunto probatório e deu valor prevalente ao laudo pericial realizado por perito nomeado pelo juiz da causa e com observância ao contraditório. 2. Como o Tribunal Regional é soberano na valoração das provas, torna-se irrelevante o tempo de serviço e atividades desenvolvidas pelo trabalhador, na medida em que a perícia acolhida pela Corte Regional analisou e ponderou a respeito de todas essas circunstâncias, assim como não há relevância a existência de outro laudo, com resultado diverso, uma vez que a instância ordinária tem liberdade para avaliar o conjunto probatório e com ele firmar seu convencimento. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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11 - TJMS. Apelação cível. Ação de inventário. Primeiras declarações, sem indicação do valor dos bens deixados pelo de cujus. Pedido de avaliação. Ausência de plano de partilha. Homologação indevida. Sentença insubsistente. Recurso provido. CPC/2015, art. 629.
«1. O inventário compreende as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e pagamento de impostos devidos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. ... ()
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12 - TJPE. Civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Obrigação de fazer. Não existência de relação de consumo. Agravado beneficiário da assistência judiciária gratuita (ajg). Hipossuficiência. Inviabilidade da realização de perícia pelo iml. Honorários periciais mantidos. Valor adequado. Recurso a que se nega provimento.
«1. As ações de indenização do seguro DPVAT não se enquadram em relações de consumo, por não existir prestação de serviço, tendo uma relação de cunho extrapatrimonial. ... ()
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13 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Suspensão da tramitação do feito. Inconformismo. Verifica-se que os agravantes pretendem em suas razões recursais, de fato, a adjudicação de bens relacionados nos autos de origem. Contudo, em mera análise, infere-se que tal pleito ora formulado resta prejudicado em decorrência do que já fora decidido nos autos do AI 0074955-02.2020.8.19.0000, onde houve determinação ex officio para a realização de avaliação por perito nomeado pelo juiz, para confirmar se os bens da empresa pública agravada seriam inservíveis ou não, antes de qualquer adjudicação pelas partes, para fins de prosseguimento dos atos de execução, sobrevindo a matéria em discussão, portanto, afeta à preclusão, nesta seara; não se admite, portanto, violação à coisa julgada formada naqueles autos. Não conhecimento do recurso, por inadmissibilidade.... ()
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14 - TJSP. Prova. Perícia. Falta de intimação dos réus para participação nos trabalhos. Inobservância da previsão do CPC/1973, art. 431-A. Prejuízo evidente. Hipótese, ademais, em que o perito nomeado pelo juízo delegou suas funções a terceiro. Inadmissibilidade. Nomeação que consiste em ato personalíssimo do Juiz da causa. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
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15 - TJPE. Civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Obrigação de fazer. Não existência de relação de consumo. Agravado beneficiário da assistência judiciária gratuita (ajg). Hipossuficiência. Inviabilidade da realização de perícia pelo iml. Valor dos honorários periciais que atente à razoabilidade e à proporcionalidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. As ações de indenização do seguro DPVAT não se enquadram em relações de consumo, por não existir prestação de serviço, tendo uma relação de cunho extrapatrimonial. ... ()
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16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARECER TÉCNICO APRESENTADO POR ASSISTENTE QUE NÃO FOI NOMEADO ANTES DA JUNTADA LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - NÃO ADMISSÃO DA IMPUNGAÇÃO - MANUTENÇÃO.
- Aapresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico não são admitidas após o início do trabalho pericial. ... ()
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO.
-Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a capacidade técnica dos peritos em engenharia mecânica no que se refere a turbinas (objeto da perícia - adequação da construção de uma central de hidrelétrica) e de engenharia civil, especialista em hidráulica e geotecnia, (objeto da perícia - avaliação de estruturas de hidrelétrica), com o fito de evitar qualquer alegação futura de violação à ampla defesa e do contraditório efetivo, sem se olvidar do princípio da duração razoável do processo, de rigor a destituição dos peritos nomeados, para que sejam nomeados profissionais ou órgãos com a capacidade técnica necessária e comprovada para tal mister, em conjunto pelas partes, nos termos do CPC, art. 471 e, caso não ocorra consenso, de profissionais pelo R. Juízo a quo. ... ()
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18 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos por descumprimento contratual. Contrato de prestação de serviço de desenvolvimento de software. Manutenção do perito nomeado pelo Juízo. Inconformismo da ré. Acolhimento. Nomeação de perito deve considerar a qualificação técnica necessária para a prova dos fatos, especialmente em casos que demandam conhecimento especializado. Equipe do perito nomeado não possui qualificação adequada em desenvolvimento de software, o que pode comprometer a prova técnica e a duração razoável do processo. Decisão reformada. Agravo provido.
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19 - TRT3. Perícia. Suspeição. Suspeição do perito nomeado. Aspectos subjetivos. Hipóteses legalmente previstas. Ataque às conclusões periciais pela via da exceção. Impossibilidade.
«É certo que os peritos nomeados também podem ser considerados suspeitos (CPC, art. 138, III), desde que a parte insurgente alegue algum dos motivos elencados no CPC/1973, art. 135. Tal exceção pode ser eriçada em face de questões subjetivas atinentes à pessoa do expert, assim como ocorre com o juiz. Porém, o ataque às conclusões periciais é questão objetiva ligada às razões de convencimento do Juízo, não se confundindo com a alegada suspeição. Trata-se, pois, de questão meritória, sendo inadequada a via da exceção para atacar diretamente o teor da prova pericial.... ()
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20 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de complementação. Desnecessidade. Laudo elaborado por perito qualificado e nomeado pelo Juízo. Quesitos formulados respondidos pela ré. Preliminar afastada.
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21 - TJSP. Perito. Salário. Isenção conferida a beneficiário da assistência judiciária. Direcionamento do encargo de adiantamento da remuneração à parte contrária. Descabimento. Prova requerida por ambas as partes, sem deliberação de inversão do ônus probatório, a critério do juiz da causa, com arrimo na relação de consumo. Acesso do necessitado à jurisdição a cargo do Estado. Realização da perícia pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. Recurso provido para dispensar a seguradora ré do depósito prévio da remuneração do perito.
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22 - TJSP. Perito. Substituição. Pedido rejeitado. Profissional devidamente habilitado para exercer a medicina e com experiência em ortopedia. Ausente comprovação de incapacidade técnica ou científica do perito nomeado pelo Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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23 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PERITO NOMEADO. IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível do Fórum Regional de Madureira que manteve a nomeação do perito judicial previamente designado, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por condômina. ... ()
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24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Deve ser mantida a decisão que homologou os cálculos da Contadoria, quando elaborados em conformidade com o comando judicial executado. 2. Recurso não provido.... ()
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25 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA POR PERITO NOMEADO - PRECLUSÃO TEMPORAL -
Pretensão de reconhecimento de que os cálculos em lide podem ser realizados pela contadoria do juízo - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido". ... ()
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26 - STF. Agravo regimental na reclamação. Direito processual civil. Perito nomeado. Impugnação. Ausência. Preclusão. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão reclamada não afastou a incidência dos arts. 12, §1º, 25 e 26 do Decreto-Lei 9.295/46, alterado pela Lei 12.249/2010, mas, na apreciação do caso concreto, concluiu pela preclusão do direito de impugnar a nomeação de perito, por suposta inaptidão, sob o entendimento de se tratar de nulidade relativa. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel. Capacidade técnica do perito nomeado pelo juízo.
«1 - a concisão da decisão monocrática que nomeia engenheiro para proceder à avaliação de área rural não revela nulidade. ... ()
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28 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais.
Decisão impugnada designou perito para a realização de perícia atuarial. Insurgência da parte requerida, sob alegação de que o profissional nomeado deve ter formação na área atuarial. Insurgência que não merece prosperar. Ausente demonstração da alegada insuficiência de conhecimento técnico do profissional nomeado pelo juízo. Perito aceitou o encargo. Juízo «a quo informou que o profissional já executou outros trabalhos. Ausentes as hipóteses do CPC, art. 468. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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29 - 2TACSP. Parceria agrícola. Despejo. Prova pericial. Laudo técnico trazido aos autos pelo autor. Alegação de que a nomeação de perito pelo juízo é desnecessária. Decisão do juízo mantida. CPC/1973, art. 420.
«Ainda que se considere como útil e bem elaborado o trabalho juntado ao processo pelo autor, isso não significa que a nomeação de perito pelo juízo seja providência inútil e desnecessária, porque o documento trazido pela parte não foi produzido sob o crivo do contraditório. Correta, portanto, a atitude da juíza que nomeou um perito imparcial, da sua confiança.... ()
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30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - IMÓVEL COMERCIAL - VALOR DOS ALUGUÉIS - QUANTIA APURADA NO LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - PROVA TÉCNICA DETALHADA -AVALIAÇÃO UNILATERAL EM VALOR DISCREPANTE - PREVALÊNCIA DO VALOR APURADO NA PERÍCIA.
Se a decisão proferida se baseia em prova pericial produzida com a devida qualidade técnica, não há que se falar em sua nulidade por ausência de fundamentação. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento a partir dos elementos de prova que instruem o processo, diante de discussões de natureza eminentemente técnicas, é natural que se prestigie o trabalho tecnicamente qualificado do perito. A simples apresentação de laudos, produzidos unilateralmente, cujos valores discrepem da avaliação apurada pelo expert nomeado, não é capaz de desconstituir ou descredibilizar a prova técnica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e cuja metodologia foi detalhadamente esclarecida nos autos.... ()
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31 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Laudo médico. Hipótese. Necessidade. Prova técnica a ser realizada por perito de confiança do Juízo nomeado. Pretensão da parte de requisição da perícia ao IMESC. Descabimento. Livre indicação do perito pelo Magistrado. Princípio da livre formação da convicção do julgador. Decisão mantida. Recurso improvido.
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Avaliação do bem penhorado feita perito da área de agronomia nomeado pelo juízo. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Pedido de avaliação por perito geólogo. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 (1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Perito nomeado pelo juízo. Suspeição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos termos do enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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34 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem realizada por perito judicial. Impugnação ao laudo apresentado sem prova concreta do alegado. Rejeição. Impossibilidade de impugnação de um laudo de avaliação judicial, ou qualquer outro laudo apresentado por perito nomeado pelo juízo, sem base objetiva para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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35 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DO AUXILIAR DO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito para funcionar nos autos. ... ()
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36 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Recurso contra a decisão que deixou de nomear novo perito contábil, determinando o retorno dos autos ao perito anteriormente nomeado a fim de que refaça os trabalhos periciais, nos termos determinados pelo Tribunal. Sentença anulada para a realização de nova perícia contábil. Prova pericial requerida por ambas as partes. Honorários periciais que devem ser rateados entre as partes, nos termos do art. 95 «caput do CPC. MM. Juíza a quo que deverá avaliar a conveniência ou não de nomear outro perito. Recurso provido em parte
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 475-C, II. Conclusão do tribunal a quo de que os cálculos apresentados pelo perito nomeado eram fiéis ao título judicial transitado em julgado e de que não foram demonstrados o excesso de execução e a necessidade de nomeação de novo perito. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Análise de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. 3. Recurso improvido.
«1. Infirmar o entendimento alcançado com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade de nomeação de outro expert, tal como busca a agravante, esbarra no Súmula 7/STJ. Isso porque, o Tribunal a quo consignou que os cálculos efetuados por perito nomeado pelo juízo refletiam fielmente as disposições contidas no título judicial transitado em julgado e que a agravante buscava, na verdade, rediscutir questões meritórias já examinadas no processo de conhecimento e que, por isso, se encontravam preclusas. Asseverou, ainda, que a impugnação ofertada pela agravante não demonstrou devidamente, por meio de cálculos precisos, o alegado excesso na execução e a necessidade de nomeação de novo perito. ... ()
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38 - TJSP. Arrematação. Avaliação. Realização por perito que não teria sido nomeado para procedê-la. Nulidade. Inocorrência. Irregularidade sanada pelo magistrado. Desnecessidade de nova avaliação, afastado o Decreto de procedência da ação declaratória de nulidade de arrematação. Recurso provido.
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39 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Perícia médica. Nomeação de perito, especialidade fisiatria e clínica geral. Impugnação. Retratação juízo. Substituição. Cardiologista. Recurso prejudicado.
Da análise do andamento processual constata-se que, em juízo de retratação, o magistrado informou a substituição do perito por médico cardiologista. Assim, limitando-se o recurso à discussão acerca da especialidade do perito nomeado, e tendo em vista a substituição determinada pelo juízo a quo, patente a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. art. 932, III, c/c 1018, §1º, ambos do CPC. Precedentes TJERJ. Recurso que não se conhece.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE MANTEVE O PERITO NOMEADO E FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 75.000,00. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE ALEGA A FALTA DE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA POR PARTE DO EXPERT NOMEADO. DECISÃO QUE TAMBÉM FOI OBJETO DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE TAMBÉM RECLAMA A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO, NÃO CONCORDANDO COM O PROFISSIONAL INDICADO PELO EX ADVERSO. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL, DE CONFIANÇA DO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ESTABELECIDOS OPORTUNAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE MANTEVE O PERITO NOMEADO E FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 75.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉU, QUE ALEGA A FALTA DE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA POR PARTE DO EXPERT NOMEADO. DECISÃO QUE TAMBÉM FOI OBJETO DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE TAMBÉM RECLAMA A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO, NÃO CONCORDANDO COM O PROFISSIONAL INDICADO PELO EX ADVERSO. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL, DE CONFIANÇA DO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ESTABELECIDOS OPORTUNAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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42 - TJSP. Prova. Perícia. Desapropriação. Deve preponderar o laudo elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo, à vista de haver sido produzido por auxiliar do Juízo, isento de interesse, considerando ainda a correta utilização de imóveis paradigmas para efeito de comparação. Recurso desprovido e reexame necessário parcialmente provido.
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43 - TJSP. Perito. Salário. Pretensão à cobrança de honorários periciais. Perito nomeado pelo juízo, fixados os honorários correspondentes a 8,22 salários mínimos. Circunstância em que, porém, há convênio, firmado entre a Procuradoria Geral de Justiça e o CREA-SP, ao qual filia-se o perito, prevendo para o caso o valor de R$ 166,86, sendo a verba devida pela Fazenda Pública, uma vez que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Embargos parcialmente acolhidos.
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44 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Direito à justa indenização. Direito constitucional. Duas perícias realizadas pelo mesmo perito nomeado, com valores discrepantes. Anulação da sentença que se baseou em perícia imprestável. Devolução dos autos ao juízo de origem. Necessidade de nomeação de novo perito e de realização de nova perícia. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O cerne do recurso diz respeito à desapropriação de uma área de 310 ha (trezentos e dez hectares), denominada Engenho Diamante, localizado no Município de Goiana, por ter sido considerada de utilidade pública e interesse social, bem como o pagamento correspondente à indenização em benefício do expropriado, tanto em relação à área, quanto às benfeitorias nela existentes. ... ()
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45 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - insurgência contra o laudo contábil elaborado pelo perito judicial que foi homologado pelo Juízo de Primeiro Grau - irresignação contra os cálculos do expert judicial nomeado - razões apresentadas não se prestam a infirmar as conclusões do expert acerca da atualização do débito exequendo - decisão mantida - agravo improvido
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46 - TJSP. Prova pericial - Honorários - Tem-se observado que os valores cobrados, e admitidos pelos peritos, é muito menor que o pretendido pelo perito do juízo agravado. Se não tem esse perito condições de exercer o mister a que foi chamado pelo valor corrente, deve ser substituído, pois a parte não pode ser prejudicada. Depois, não é crível que não se encontre profissional tão gabaritado quanto o perito nomeado que tenha condições de fazer o trabalho pelo valor de mercado - Os profissionais que não queiram colaborar com o Judiciário, dessa forma, devem ser substituídos. Não é possível apenas granjear os louros dessa atividade de auxílio ao Poder Judiciário - Assim melhor que o valor seja reduzido para R$ 12.000,00 - Recurso provido.
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47 - STJ. Processual civil. Perícia realizada por contador não nomeado pelo juízo. CPC/1973, art. 431-B. CPC/2015, art. 475.
«1. O CPC/1973, art. 431-B autoriza a nomeação pelo magistrado de mais de um expert nos casos em que, em razão da complexidade e abrangência de várias áreas técnicas, haja necessidade da participação de mais de um profissional especializado. ... ()
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48 - TJPE. Processual civil e administrativo. Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Adoção do valor encontrado no laudo do perito do município de ipojuca e não do valor encontrado no laudo do perito judicial nomeado por ele. Princípio do livre convencimento motivado. Possibilidade.
«1. A discussão cinge-se a qual valor deve ser adotado para fins de desapropriação de bem imóvel por utilidade pública: se o valor adotado pelo laudo oficial feito pelo ente público ou se o do laudo do perito judicial nomeado pelo juízo a quo. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Conclusão do acórdão pela suficiente qualificação profissional do perito nomeado. Impossibilidade de revisão do julgado. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... ()
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50 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução - Extinção do serviço de contadoria judicial pela Portaria 10.185/2022 e Provimento CSM 2.676/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo, transferindo ao Ofício de Justiça a elaboração dos cálculos judiciais Remessa dos autos ao Ofício de Justiça, ressalvada eventual impossibilidade fundamentada do servidor responsável por realizar o cálculo, hipótese em que a apuração dos valores deverá ser realizada por perito judicial nomeado pelo Juiz a quo - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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