(DOC. VP 234.6408.6333.7528)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LAUDO PERICIAL - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE.

Inexistindo vícios no laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juiz da causa, inviável a realização de segunda perícia, sobretudo porque observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e por não haver motivação suficiente para a recusa do laudo pericial.

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