Jurisprudência sobre
nulidade da cda
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1 - TJMG. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Dúvida quando à existência do imóvel. Nulidade da cda reconhecida
«- Existindo provas nos autos de que ocorreu superposição de quarteirões, a dúvida sobre a existência do imóvel elide a certeza e a exigibilidade do título executado.... ()
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2 - TJMG. Nulidade da cda. Falta de individualização de cada lote. Execução fiscal. Cda. Englobamento de lotes. Nulidade
«- Nula a execução fundada em CDA que estampa valor global de IPTU e taxas municipais, sem especificar o montante de cada um dos tributos, diante da sua flagrante iliquidez.... ()
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3 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DA CDA -
Preliminar de nulidade da CDA em razão de erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a emissão foi realizada contra pessoa jurídica extinta, incorporada por sociedade diversa - Embargante que continuou a atuar em nome da sociedade incorporada durante o processo administrativo - Preliminar rejeitada. ... ()
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4 - TJSP. NULIDADE DE CDA -
Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - Nulidade da CDA - Inocorrência - Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis - Exceptio que comporta rejeição. Recurso provido... ()
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5 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, A NULIDADE NÃO FOI SANADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
I. CASO EM EXAME: A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE REITERADA NULIDADE NA CDA. ... ()
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6 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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7 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007.. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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9 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. ISS. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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10 - TJSP. Iptu. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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11 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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12 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007.. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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13 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2002. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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14 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001.. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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15 - TJSP. Iptu. TAXA DE LIXO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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16 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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17 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. IPTU E TAXA DE LIXO? EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008.. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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18 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007- Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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19 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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20 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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21 - STJ. Tributário. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal (AgRg no REsp 1268359/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013). ... ()
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22 - STJ. Tributário. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal (AgRg no REsp 1268359/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013). ... ()
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23 - STJ. Tributário. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal (AgRg no REsp 1268359/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013). ... ()
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24 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegada nulidade da CDA. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida relativamente à nulidade da CDA, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra impedimento na Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ. Tributário. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal. Precedentes: AgRg no REsp 1268359/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/03/2013 e AgRg no REsp 1469379/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/09/2014. ... ()
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26 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal de ICMS. Procedimentos complexos para se chegar à CDA. Inconstitucionalidade da inclusão da contribuição ao IAA e do seu adicional na base de cálculo do ICMS. Inviabilidade, no presente caso, de se decotar a CDA com cálculos horizontais. Nulidade da CDA. Extinção da execução. CTN, art. 204.
«1 - Inconstitucional inclusão da contribuição para o IAA e do seu adicional na base de cálculo do ICMS. Nulidade de todas as notas fiscais de saída que contenham base de cálculo inconstitucionalmente majorada. ... ()
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27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE ANALISOU AS MATÉRIAS SUSCITADAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS - CDA REGULAR E VÁLIDA - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
Em sede de embargos à execução, a embargante pretende a nulidade da CDA, sob alegação de ausência dos requisitos legais e no mérito, a ocorrência da decadência. Inicialmente, descabe a preliminar suscitada de nulidade do julgado por falta de fundamentação, porquanto houve a apreciação das matérias apontadas pelo recorrente. Quanto à alegada nulidade da CDA, também não assiste razão à recorrente, eis que presentes os requisitos previstos na Lei 6830/80, não havendo falar em cerceamento de defesa. Nos termos da Súmula 436/STJ, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Sentença de improcedência que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... ()
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28 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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29 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Nulidade da CDA. CTN, art. 202. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A Corte de origem decidiu pelo prosseguimento da execução fiscal com fundamentação exclusivamente constitucional e não se manifestou sobre eventual nulidade da CDA nos termos do CTN, art. 202. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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30 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - «Multa DVS - Município de Guarulhos - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Não cabimento - Excipiente insistindo na nulidade da CDA - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF, pois indica expressamente o nome do devedor, a natureza dos créditos respectivo, os valores originários, os termos iniciais de contagem dos encargos, o processo administrativo, a base legal e específica da multa aplicada (Art. 101, XXXIII, da Lei Municipal 6.144/06) e dos consectários, sendo consignado ainda que a dívida decorre de «Mas condições de higiene e conservação de mobiliário, a inviabilizar o reconhecimento da nulidade da CDA - Ademais nas razões de agravo o executado sequer indicou qual seria o vício do título, defendendo genericamente a nulidade da CDA - Decisão mantida - Recurso não provido
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31 - STJ. Processual civil. Tributário. CPC/1973, art. 535. Violação apontada de forma genérica. Súmula 284/STF. Nulidade da CDA. Defesa do contribuinte mitigada. Súmula 7/STJ. Nulidade. Decretação de ofício pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Pressuposto da ação.
«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Nulidade da CDA. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser «incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal (AgRg no REsp 1.268.359/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2013, DJe 8/3/2013). ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal.Exceção de pré-Executividade. Alegação de nulidade da CDA. Inviabilidade.
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34 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Declaração somente em face da inobservância de requisitos formais. CTN, art. 202.
«A nulidade da CDA só pode ser declarada em face da inobservância dos requisitos formais previstos nos incs. do CTN, art. 202.... ()
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35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Nulidade da cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Não indicação de livro e folhas da inscrição. Ausência de nulidade.
«1. Em virtude da pretensão do embargante de modificar o resultado do julgamento monocrático e em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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36 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Exercício de 2019 e 2020. CDA 428/2022. Alegação de nulidade da CDA, por ausência de indicação do Auto de Infração e do Processo Administrativo que embasou a cobrança, e consequente cerceamento de defesa. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA. Não constatação. CDA que preencheu todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, § 5º, da LEF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial que possibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório por parte do banco embargante. Precedente do STJ e deste Tribunal Estadual. Sentença mantida. Recurso não provido
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37 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Exercícios não discriminados. Reconhecimento pelo tribunal de ofício. Abertura de prazo para emenda ou substituição da CDA. Inocorrência.
1 - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se determinou que fosse emendada a CDA, em face da decretação de prescrição.... ()
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38 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser «incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal (AgRg no REsp 1.268.359/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2013). ... ()
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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO - NULIDADE DA CDA -
Executados que objetivam o reconhecimento da nulidade da citação, tendo em vista que as assinaturas da carta com aviso de recebimento não condizem com as dos sócios - Descabimento - Carta que foi corretamente entregue no endereço dos executados, que inclusive coincide com o endereço cadastrado na JUCESP - Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Dissolução irregular da empresa executada que autoriza o redirecionamento contra sócio com poder de gerência, legitimando os atos de constrição em relação a bens de sua propriedade - Inteligência do CTN, art. 135 e Súmula 435/STJ - Empresa dissolvida em 10/06/2020, sendo que a execução fiscal foi ajuizada em 02/12/2016 - Distrato social que configurou a dissolução irregular, autorizando o redirecionamento aos sócios - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Alegação de nulidade da CDA, diante da não inclusão dos sócios na CDA - Desnecessidade - Empresa executada incluída na CDA - Pretensão de redirecionamento que surgiu somente após constatado o distrato da empresa, verificada após o ajuizamento da execução fiscal - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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40 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Decote da CDA. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Possibilidade. Nulidade da CDA. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não é nula a CDA quando for possível a dedução dos valores tidos por ilegítimos por simples cálculo aritmético. Precedentes. ... ()
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41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1.Embargos à Execução Fiscal opostos com a pretensão de desconstituição de crédito fiscal referente a taxas consideradas inconstitucionais. ... ()
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42 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré executividade - Nulidade de CDA - Exceção de pré-executividade - Alegada nulidade da CDA - Certidão da Dívida Ativa que contém o número do Auto de Infração e Imposição de Multa, bem como os outros requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, possibilitando a defesa do Executado - Precedentes - Excesso de execução quanto aos juros que devem ser limitados à Taxa Selic - Vício que não implica na nulidade da CDA, mas correção por cálculo aritmético - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410 do STJ - Agravo parcialmente provido para esse fim
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS. LEI ESTADUAL 13.918/09. NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA.
1.Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa agravante, afastando a tese defendida concernente a não incidência da Lei estadual 13.918/09. ... ()
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44 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO.
I.Caso em exame ... ()
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45 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Débito declarado e não pago. Alegada nulidade da CDA. Inocorrência. Recurso desprovido
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46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Nulidade da cda. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Tese de nulidade da CDA. Reexame de prova dos autos. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
1 - A irresignação não merece conhecimento. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Nulidade da CDA. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizados pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de multa administrativa. Na sentença, extinguiu-se a execução por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido da embargante. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Nulidade da CDA reconhecida pelo tribunal de origem. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Como está claro, a violação de qualquer requisito gera a nulidade, inclusive do processo de cobrança, salvo se houver correção e substituição da CDA até o julgamento de primeiro grau, o que, no caso, não ocorreu. Desimporta que o decisum de 1º Grau tenha examinado a prescrição, rejeitando-a, e não tenha exercido o poder-dever de examinar a nulidade da CDA(...). No caso, consta na CDA os valores históricos dos exercícios (2008-9), os quais foram consolidados e atualizados monetariamente, isto é, sem a discriminação da atualização de cada um, «e, a partir daí a sequência dos mesmos erros quanto aos juros e à multa (fl. 4). Alega-se, de ordinário, a presunção que milita a favor da CDA, mas a presunção, como é óbvio, diz respeito ao valor, e não aos requisitos formais. Esta Corte vem há anos anulando CDAs por defeitos formais graves, como no caso sub judice. Infelizmente, não tenho notado efeito prático. O problema - fique bem claro - não está na CDA única, mas no valor único numa CDA, seja de vários tributos, seja de vários exercícios do mesmo tributo, seja do valor do mesmo tributo, sem as devidas discriminações(...). Nesses termos, pronuncio de ofício a nulidade da CDA e, por conseguinte, da execução, sem honorários porque a extinção ocorre de ofício (fls. 124-126, e/STJ, grifou-se). ... ()
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50 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal - Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal em razão da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal decretada em ação anulatória - Ausente hipótese de reexame necessário - Reexame necessário não conhecido.
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