(DOC. VP 366.4309.3284.1385)

TJSP. NULIDADE DE CDA -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - Nulidade da CDA - Inocorrência - Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis - Exceptio que comporta rejeição. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote