(DOC. VP 181.5970.3003.5200)

TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007.. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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